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Medida desproporcional

CNJ investiga se juiz que bloqueou WhatsApp cometeu abuso de autoridade

A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, instaurou uma reclamação disciplinar contra o juiz Marcel Maia Montalvão, da Vara Criminal de Lagarto (SE), que determinou o bloqueio do aplicativo WhatsApp na última segunda-feira (4/5). A corregedoria vai avaliar a conduta do juiz, não o mérito de sua decisão.

O órgão vai investigar se Montalvão cometeu abuso de autoridade ou se extrapolou sua jurisdição ao dar a decisão que afetou todos os usuários do aplicativo de troca de mensagens no país. O juiz terá 15 dias para prestar informações ao CNJ.

A decisão de suspender o WhatsApp partiu do mesmo juiz que havia determinado a prisão do vice-presidente do Facebook na América Latina — o argentino Diego Dzoran. Ele foi preso no dia 1º de março e solto no dia seguinte por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe Ruy Pinheiro, que considerou que houve coação ilegal.

A prisão havia sido determinada pelo juiz Montalvão porque a companhia de tecnologia havia ignorado por três vezes os pedidos da Justiça para apresentar o conteúdo de mensagens trocadas pelo aplicativo por investigados por tráfico de drogas e crime organizado.

Nancy Andrighi instaurou reclamação disciplinar contra o juiz Marcel Montalvão.
Reprodução

A decisão de suspender o funcionamento do aplicativo de comunicação em todo o território nacional foi duramente criticada. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa, afirmou em artigo na ConJur que as autoridades brasileiras "parecem ter imensas dificuldades em compreender a importância da tecnologia nas nossas vidas".

Advogados também apontaram autoritarismo na decisão. O criminalista Fernando Augusto Fernandes, por exemplo, afirma que a medida prejudica usuários do aplicativo e o ambiente de negócios do país. "Nenhum juiz tem o poder de impedir a comunicação de milhares de pessoas que não estão sob sua jurisdição, já que não somos réus no processo que preside."

App liberado
Na tarde desta terça-feira (3/5), acolhendo pedido de reconsideração do WhatsApp, o desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, do Tribunal de Justiça de Sergipe, liberou novamente o uso do aplicativo.

A decisão não foi divulgada, pois o processo corre em sigilo. Lima revogou entendimento do desembargador Cezário Siqueira Neto, que havia negado o recurso apresentado pelo Facebook, dono do Whatsapp, para liberar o aplicativo. A liberação do serviço depende agora das operadoras de telefonia, que devem ser notificadas da decisão.

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2016, 21h25

Comentários de leitores

20 comentários

amrfazenda@hotmail.com

Aureo Marcos Rodrigues (Outros)

AUREO MARCOS RODRIGUES disse:
Parabéns para a Digna Corregedora Nacional, pois precisamos de pessoas que tenha ética, Dignidade, Imparcialidade e equidade no cumprimento do seu dever funcional, pois já passou da hora do CNJ, penalizar o abuso de autoridade desses juízes de 1º grau, que prejudicam milhares de brasileiros, pois a independência judicial não constitui um direito absoluto do Magistrado de decidir como quiser sem dar satisfações a ninguém, se a independência judicial fosse assim entendida, poderia o Magistrado decidir de forma arbitrária, contrariando frontalmente a lei ou os fatos, ou ainda praticando ilícitos penais e administrativos ou ainda causando prejuízos, de forma dolosa, a parte ou terceiro, sem que pudesse ser responsabilizados por tais atos, pois todos os atos ilícitos praticados por Magistrados estão ligado a uma decisão Judicial, pois logo após a “MORTE do Juiz Leopoldino Marques do Amaral que DENÚNCIOU por (9) nove anos as IRREGURALIDADE do TJ-MT”, o CNJ foi criado para fiscalizar essas irregularidades conforme dispõe hoje a RESOLUÇÃO 135/2011-CNJ. “Quando o CNJ, NÃO atua e a “VITIMA” não recua, veja o CORPORATIVISMO que acontece”, acessando o feito autuado no CNJ, sob. o nº. 0004098-72-2011.2.00.0000 e 0005456-67-2014.2.00.0000 e acessando o site da pagina olharjuridico com o tema: “JUIZ CONSEGUE NA JUSTIÇA BLOQUEIO DE VIDEOS QUE O ACUSAM DE VENDA DE SENTENÇA” ou acesse a pagina do ENOCK com o tema: “JUIZA EDILEUZA ZORGETTI MANDA RETIRAR VÍDEOS CONTRA JUIZ CAJANGO”, para ver na área de comentário os últimos PEDIDOS DE PROVIDÊNCIAS feitos publicamente ao Procurador Geral “RODRIGO JANOT”. Nota veja o Caso da advogada “presa” no ESTADO DO ESPERITO SANTO, pois são idênticos. Aguardo providência da Digna Corregedora.

Ergo-me para aplaudir de pé!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É disso que precisamos. Um corregedor nacional firme e equidistante do corporativismo. Juiz tem poder, sim, mas limitado, não absoluto, e deve ter isso sempre em mente ao proferir suas decisões.
Decisões como esta, prolatada pelo juiz de Lagarto (SE) não se distingue de um ato terrorista senão pela gradação ou gravidade dos efeitos. Mas tanto ela quanto qualquer ato terrorista visam atingir indiretamente um ente atingindo e prejudicando diretamente uma multidão de pessoas inocentes.
Todo juiz deve ser chamado a responder por seus atos no exercício da profissão como qualquer outro profissional. Afinal, a falibilidade humana não é eximente jurídica da responsabilidade.
Decisões como a do juiz de Lagarto (SE) lançam uma mácula sobre a credibilidade de toda a Justiça do País.
E não adianta a associação dos juízes se manifestar contra a investigação do CNJ. Perderam boa oportunidade de ficarem calados sua manifestação não passa de apologia à decisão terrorista e eviscera para toda a sociedade o corporativismo de agentes públicos que exercem funções de estado, o que é inadmissível numa democracia republicana, pois não são eles os donos da nação. Somos todos nós reunidos holisticamente no que chamamos de POVO.
O juiz de Lagarto (SE) agiu sim com abuso de jurisdição, irresponsavelmente, sem se importar com a repercussão de sua decisão sobre toda a sociedade. Definitivamente não há espaço para um juiz com uma miopia em grau tão elevado sobre os efeitos de suas decisões. Juízes devem ser vocacionados para o cargo, serenos, temperantes, indulgentes, tolerantes, e precatados. Tudo que o juiz de Lagarto (SE) mostrou não estar presente na sua decisão.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Inquestionável

preocupante (Delegado de Polícia Estadual)

O juiz não pode julgar além do pedido, principalmente quando sua decisão prejudica milhões de pessoas que não têm qualquer relação com a causa que motivou tal decisão.
Por isso ele deve ser responsabilizado penal, administrativamente e civilmente por seu ato.

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