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Quebra de sigilo

Juiz determina bloqueio do WhatsApp a partir das 14h desta segunda

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O juiz Marcel Maia Montalvão, da vara criminal de Lagarto (SE), determinou que as operadoras de telefonia fixa e móvel bloqueiem o aplicativo por 72 horas a partir das 14h desta segunda-feira (2/5). A decisão foi confirmada pela Secretaria da Vara Criminal de Lagarto, que não forneceu mais informações porque o processo corre em sigilo.

A decisão é do mesmo juiz que determinou a prisão do vice-presidente do Facebook na América Latina, o argentino Diego Dzoran. Ele foi preso no dia 1º de março e solto no dia seguinte por decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Sergipe Ruy Pinheiro, que considerou que houve coação ilegal.

A prisão havia sido determinada pelo juiz Montalvão porque a companhia de tecnologia havia ignorado por três vezes os pedidos da Justiça para apresentar o conteúdo de mensagens trocadas pelo aplicativo por investigados por tráfico de drogas e crime organizado.

Em dezembro de 2014, o aplicativo chegou a ser bloqueado no Brasil por determinação da 1ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo por não cumprir uma determinação de quebrar o sigilo de um usuário suspeito de crimes.

Antes disso, em fevereiro de 2015, um juiz de Teresina também havia determinado o bloqueio do aplicativo. Porém, o TJ do Piauí derrubou a decisão antes de ela ser cumprida. O argumento do WhatsApp para não cumprir as decisões é que a tecnologia de encriptação do aplicativo não permite o acesso a dados de conversas dos usuários.

Inclusive, buscando aumentar a segurança, o WhatsApp incorporou no início de abril a tecnologia chamada "criptografia de ponta a ponta". "Embora reconheçamos o importante trabalho da Justiça em manter as pessoas seguras, os esforços para enfraquecer a criptografia arriscam a exposição de informações dos usuários ao abuso de criminosos virtuais, hackers e regimes opressivos", diz nota oficial em que anuncia a mudança.

O cenário jurídico trouxe para o Brasil o advogado geral do WhatsApp, Mark Kahn, e o diretor de comunicação Matt Steinfeld. Eles vieram ao país para participar de reuniões com representantes da sociedade civil, dar entrevistas e participar de audiências na Câmara dos Deputados. Foi a primeira vez que uma equipe da empresa deixou o escritório na Califórnia, nos Estados Unidos, para explicar como o aplicativo funciona.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2016, 12h48

Comentários de leitores

16 comentários

Exagero e desproporcionalidade

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Raras são as categorias tão controladas quanto a Magistratura. Além da possibilidade de o Magistrado poder responder a processo cível e criminal, também pode ser responsabilizado disciplinarmente pela Corregedoria de seu Tribunal, pelo Plenário ou Órgão Especial deste e, ainda, pelo Conselho Nacional de Justiça.
Não é demais lembrar que 1/5 dos integrantes dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é de profissionais que NÃO são oriundos da Magistratura de carreira; ao menos 1/3 dos integrantes do Superior Tribunal de Justiça é de profissionais que NÃO são oriundos da Magistratura de carreira; e, em tese, podemos ter um Supremo Tribunal Federal sem nenhum Magistrado de carreira, porque não há regra que imponha isso na hora de o/a Presidente da República fazer as indicações.
Mais; Parte das vagas do Conselho Nacional de Justiça é ocupada, diretamente, por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, escolhidos livremente pelo seu Conselho Federal.
Portanto, dizer que atos de Juízes serão sempre julgados por Juízes é tentar jogar o povo contra a Magistratura.
Diferente é, por sua vez, com a Advocacia. O julgamento ético-disciplinar de Advogados é sempre feito só por Advogados. Não há nenhum Magistrado nos Tribunais de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil; só Advogados integram esses Tribunais.

Qual é a lei que autoriza o juiz a fazer isso? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Alguém poderia dizer em qual dispositivo legal o juiz fundamenta sua ordem para que as operadoras de telefonia tirem do ar o Whatsapp e deixem milhões de usuários privados desse meio de comunicação?
Sim, porque se é verdade e válido que “ninguém poderá ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, como promete, garante e dispõe o art. 5º, II, da Constituição Federal, então, por óbvio, a ordem para as operadoras fazerem a coisa de inabilitar o aplicativo que está instalado nos aparelhos de celular de todos os usuários tem que ter previsão legal. Do contrário, não passa de pura arbitrariedade e abuso de jurisdição.
A lei autoriza o juiz a fixar multa cominatória diária. Mas isso é muito diferente de interferir num processo de comunicação que é utilizado por todos.
O pior é que a ordem usa como fundamento não alguma disposição legal, mas o desejo pessoal do juiz de obrigar o fabricante do Whatsapp a revelar conversas travadas por usuários específicos. Só que o aplicativo foi concebido de tal maneira que a revelação pretendida é impossível. Trata-se de uma impossibilidade material, que nem mesmo a empresa tem condições de superar. Então ela e todos os usuários estão sendo punidos, o que viola o art. 5º, II, XLV e LIV, da Constituição Federal, porque sofrem os efeitos de uma sanção que ultrapassa da pessoa que, em tese (porque discordo tenha incorrido), incorreu no “contempt of court”, figura que não existe em nosso ordenamento jurídico, as quais são alcançadas sem jamais terem cometido qualquer infração ou sido parte no processo judicial de que se origina a sanção.
(continua)...

Qual é a lei que autoriza o juiz a fazer isso? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(continuação)...
Ou seja, a despeito dos mais afoitos e açodados que partem para elogiar o juiz, a decisão deste viola pelo menos três preceitos constitucionais da maior importância porque consistem de direitos individuais fundamentais prometidos e garantidos pela Constituição. Ou não temos mais esses direitos?
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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