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Estado da Economia

É fundamental manter a Embrapa como empresa pública

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A soberania econômica nacional, prevista na Constituição de 1988, visa viabilizar a participação da sociedade brasileira, em condições de igualdade, no mercado internacional, como parte do objetivo maior de buscar a superação do subdesenvolvimento. A questão da autonomia e do desenvolvimento científico e tecnológico é um desses temas decorrentes da soberania econômica. O que a Constituição de 1988 efetivou foi a plena incorporação da ciência e da tecnologia ao processo de superação do subdesenvolvimento e de dependência tecnológica.

Uma política de desenvolvimento científico e tecnológico deve se preocupar com a necessidade de criar tecnologia própria e de saber como absorver a tecnologia importada. O objetivo dessa política também é reduzir a necessidade de tecnologia importada e fortalecer as atividades científico-tecnológicas nacionais. A coordenação desses esforços de expansão e reorientação das atividades científicas pode favorecer a transformação do setor produtivo nacional e melhorar a capacidade do país em importar e assimilar adequadamente a tecnologia estrangeira. Afinal, a autonomia tecnológica de um país diz respeito à sua capacidade potencial autônoma de produzir internamente os bens e serviços essenciais para sua estratégia de desenvolvimento nacional.

A importância do Estado é tamanha, no caso brasileiro, que o financiamento das pesquisas cabe quase exclusivamente aos órgãos estatais. O setor empresarial privado brasileiro geralmente prefere importar tecnologia, entendendo essa importação como economicamente mais vantajosa, devido aos custos e riscos envolvidos na promoção de pesquisas próprias. As filiais de empresas estrangeiras, por sua vez, importam tecnologia de suas matrizes, enviando recursos para o exterior sob a justificativa de aquisição de know how. No Brasil, ciência, tecnologia e setor privado dificilmente estão integrados, perpetuando a dependência tecnológica.

Uma das grandes questões presentes em uma política de desenvolvimento científico e tecnológico é como enfrentar o monopólio das empresas multinacionais e de sua tecnologia, elaborada para condições muito distintas das dos países periféricos. Ou seja, a falta de opções tecnológicas adequadas também é um problema estrutural. Uma política de desenvolvimento científico e tecnológico deve se preocupar com a necessidade de criar tecnologia própria e de saber como absorver a tecnologia importada. Desse modo, a expansão e a reorientação do sistema científico e tecnológico também é a recuperação da base tecnológica tradicional existente no país, buscando vincular a ciência moderna às tecnologias tradicionais para aperfeiçoá-las seletivamente, abrangendo várias atividades econômicas e sociais. A preocupação da política de desenvolvimento científico e tecnológico com o setor produtivo visa reorientar a produção no sentido de afastá-la dos padrões imitativos de consumo dos países centrais, o que favorece exclusivamente a parcela da elite de alta renda e exige constante importação de tecnologia. O objetivo de uma política de desenvolvimento científico e tecnológico também é reduzir a necessidade de tecnologia importada e fortalecer as atividades científico-tecnológicas nacionais. A coordenação desses esforços de expansão e reorientação das atividades científicas pode favorecer a transformação do setor produtivo nacional e melhorar a capacidade do país em importar e assimilar adequadamente a tecnologia estrangeira.

A política agrícola também é tratada com destaque no texto constitucional de 1988 (artigo 187), com ênfase no planejamento, no aproveitamento sustentável da área potencialmente agricultável do país e no incentivo à pesquisa e à tecnologia (artigo 187, III). A Constituição estabeleceu, desse modo, uma série de parâmetros que tornaram as políticas agrícolas muito mais adequadas ao desenvolvimento do país, além de buscar torná-las compatíveis com a política de reforma agrária.

É nesse contexto que ressalta a importância de órgãos como a Embrapa (Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária), criada em 1973 e responsável pelas principais pesquisas que revolucionaram o setor agropecuário brasileiro desde então. Reconhecida internacionalmente, a Embrapa permitiu que o Brasil se destacasse como potência agrícola e como principal inovador em tecnologia específica para a agropecuária em climas tropicais. O desenvolvimento tecnológico da agricultura brasileira permitiu a utilização do clima tropical de modo favorável ao aumento da nossa produtividade. A abundância de solo, a luminosidade, a temperatura e água foram, assim, utilizadas de modo a possibilitar o uso mais racional e adequado dos nossos recursos, bem como garantir elevações de produtividade em todo o setor agropecuário.

A contribuição da Embrapa para a acumulação de conhecimentos sobre o meio rural brasileiro é, assim, quase incalculável. O potencial de desenvolvimento do setor agrícola brasileiro continua dependendo da continuidade e aprimoramento das pesquisas lideradas pela Embrapa. Além de ampliar a competitividade do Brasil em produtos agropecuários, as pesquisas promovidas pela Embrapa criaram novos produtos, novas utilizações, mais qualidade e mais inovação em todas as etapas do processo produtivo agrícola.

E esse sucesso da Embrapa se deve ao fato de ela ser uma empresa pública, ou seja, possui capital inteiramente público. Isso garante à Embrapa uma maior autonomia de pesquisa, sem que ela tenha que se preocupar com a remuneração de acionistas privados ou com a lucratividade imediata dos processos ou produtos que está desenvolvendo. A eventual falta de recursos para a atuação da Embrapa deve ser questionada e criticada, mas a permanência da Embrapa como empresa pública, livre da lógica do lucro fácil ou rápido ou da distribuição de dividendos, é fundamental para que o Brasil possa prosseguir no rumo traçado pela Constituição de 1988, o da superação do subdesenvolvimento e da dependência tecnológica.

Gilberto Bercovici é advogado, professor titular de Direito Econômico e Economia Política da USP e professor do Mackenzie.

Revista Consultor Jurídico, 1 de maio de 2016, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Criada pelo Estatuto da Terra

Professor Universitário (Professor)

O Estatuto da Terra previu pela primeira vez ações de política de desenvolvimento rural em âmbito nacional, o que acabou incentivando a pesquisa e a extensão rural. Foi por meio das diretrizes trazidas pela lei agrária, posteriormente alçadas ao status constitucional, que foi possível o desenvolvimento agrário que temos hoje. Como fonte das novidades jurídicas no meio agrário, indica-se o Portal DireitoAgrário.com (www.direitoagrario.com / página no Facebook: ttps://www.facebook.com/direitoagrario/), que é um site jurídico elaborado por professores de Direito Agrário com vistas a ensinar a matéria a mostrar que a legislação agrária é uma ferramenta do desenvolvimento agrário brasileiro, cujo setor corresponde a 1/3 do PIB brasileiro. Por isso, estudar Direito Agrário é preciso, conforme prega o Dr. Darcy W. Zibetti, Presidente da União Brasileira dos Agraristas Universitário - UBAU (www.ubau.org.br)

Engraçado...

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

O artigo parece dar a entender que os políticos seriam pessoas santas e moralmente superiores, ao passo que o setor privado seria ganancioso e formado por exploradores que só querem lucrar as custas dos outros.

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