Estados reclamam de decisões judiciais que determinam "pedaladas"

Uma série de decisões judiciais tem obrigado que estados usem uma verba que já tinha destino certo para outro fim. Com isso, ao obedecer a determinação judicial, os governadores acabam infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme reportagem do jornal O Estado de S. Paulo.

O texto aponta que o caso mais emblemático dessas “pedaladas legais” aconteceu no Rio de Janeiro, quando uma gerente do Banco do Brasil foi presa por se recusar a cumprir decisão que mandou bloquear, em abril, R$ 649 milhões de quatro contas bancárias do Estado para pagar a aposentadoria de março de 137 mil servidores. 

O BB alegou na Justiça que o Estado não poderia usar os recursos do empréstimo destinado a programas sociais e obras para pagar empregados. De acordo com a Secretaria de Fazenda do Rio, os arrestos, somente em abril, ultrapassaram R$ 760 milhões, o que comprometeu o pagamento de compromissos com organismos internacionais.

Poder do Executivo
Outro estado que tem sofrido com os arrestos e com a dificuldade em fechar as contas é o Rio Grande do Sul, que deve fechar as contas este ano com rombo estimado em R$ 4,4 bilhões.

“O mesmo Judiciário que nos obriga a pagar o salário dos servidores em dia, mesmo não tendo dinheiro para cumprir, é o que dá liminares ou então bloqueia nossos recursos, tirando do gestor a discricionariedade de atender a todos”, disse o secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes ao jornal O Estado de S. Paulo.

“A Justiça precisa aprender que os recursos são carimbados. Na prática, essas decisões funcionam como uma espécie de DRU”, disse José Roberto Afonso, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas. O especialista em finanças públicas faz referência à Desvinculação das Receitas da União (DRU), que permite ao Executivo gastar livremente uma parcela do orçamento.

Segundo ele, a interferência do Judiciário pode ser considerada um terceiro estágio de pedaladas. O primeiro foi burlar as despesas com pessoal e o segundo, atrasar pagamentos de benefícios aos bancos.