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Titularidade do Direito

Ministério Público não tem legitimidade para impetrar MS contra decisão do CNJ

O Ministério Público não tem legitimidade para impetrar Mandado de Segurança contra decisão do Conselho Nacional de Justiça em procedimento de controle administrativo, uma vez que não tem a titularidade do direito supostamente lesado. O entendimento é da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, não conheceu do MS impetrado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A decisão questionada no MS reconheceu a prescrição da pretensão punitiva administrativa e determinou o arquivamento do procedimento disciplinar instaurado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região contra uma juíza. O procurador-geral da República sustentou ter legitimidade para impetrar mandado de segurança, diante de sua atuação no feito como custus legis (fiscal da lei), que visa garantir a observância e a correta aplicação do ordenamento jurídico vigente.

Relatora, ministra Cármen Lúcia não reconheceu legitimidade do MP.

Na sessão de 7 de junho, a ministra Cármen Lúcia, relatora, votou no sentido de não conhecer da ação. De acordo com a ministra, o MP não se apresenta como titular do direito líquido e certo que afirma ultrajado. “A legitimidade para impetrar mandado de segurança pressupõe a titularidade do direito pretensamente lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública”, afirmou na ocasião, citando como precedente o julgamento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 32.970, de sua relatoria, no qual a 2ª Turma rejeitou a legitimidade do MP em caso semelhante.

Na mesma sessão, o ministro Dias Toffoli apresentou voto divergente no sentido de conhecer do mandado de segurança. Segundo Toffoli, o artigo 103-B, parágrafo 6º, da Constituição Federal prevê que, junto ao CNJ, oficiarão o procurador-geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Voto-vista
Na sessão desta terça-feira (21/6), o julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Teori Zavascki, que seguiu entendimento da relatora. Para o ministro, não está configurado no caso direito subjetivo líquido e certo e próprio para justificar a impetração do MS. Segundo Teori, negar legitimidade ao Ministério Público para atuar em juízo nesses casos não ofende o artigo 103-B, parágrafo 6º, da Constituição. “Essa atuação prevista na Constituição esgota-se no âmbito interno do conselho”, disse.

O ministro Celso de Mello votou no mesmo sentido. Já o ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli, que ficou vencida. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MP 33.736

Revista Consultor Jurídico, 22 de junho de 2016, 10h27

Comentários de leitores

1 comentário

fiscal ou assessor ?

daniel (Outros - Administrativa)

se não pode recorrer como ser fiscal ? Ou seja, não querem julgar os desmandos no judiciário..

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