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Concurso público

Fux nega liminar que questiona alteração de cargos na polícia de Pernambuco

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar na ação em que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona dispositivos legais do estado de Pernambuco que transformaram o cargo de datiloscopista da Polícia Civil em perito papiloscopista.

O relator havia aplicado ao processo o rito abreviado. A providência faz com que o processo seja submetido à apreciação definitiva pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar, mas o procurador-geral apresentou pedido de medida cautelar incidental, em que apontou a necessidade de decisão o mais breve possível. Afirmou haver urgência na análise do pleito em razão da publicação de edital com previsão de concurso para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos da polícia científica de Pernambuco, entre os quais o cargo de perito papiloscopista. A prova está marcada para este domingo (12/6).

Na decisão, o ministro Fux ressaltou que o eventual reconhecimento da inconstitucionalidade dos atos estaduais impugnados não interfere na validade e, por conseguinte, no regular prosseguimento das etapas previstas para o concurso público em andamento. “A prevalecer o argumento pleiteado pela medida cautelar incidental, assume-se o risco de que a intervenção judicial — ainda a ser submetida à apreciação definitiva da Corte Constitucional em sede de fiscalização abstrata de normas — acabe por comprometer efeitos tipicamente concretos relacionados à realização de processo seletivo destinado a prestigiar, justamente, a regra constitucional do concurso público”, afirmou o relator.

O ministro explicou que o edital regulamenta concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva de diversos cargos, dentre eles, especificamente o cargo de ‘perito papiloscopista’, no âmbito da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco. “Frise-se que o provimento administrativo é de caráter inicial (destina-se a cidadãos concursandos em geral), e não ostenta propriamente natureza derivada (voltado exclusivamente aos ocupantes dos cargos de ‘datiloscopistas policiais’)”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ADI 5.182

Revista Consultor Jurídico, 12 de junho de 2016, 14h14

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