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Regras claras

Governo planeja rever contratação de serviços de advocacia para estatais

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle planeja tornar mais técnicas as regras para empresas estatais contratarem escritórios de advocacia, seguindo “informações não oficiais” que apontam casos com valores acima de mercado e também terceirizações dos serviços para outras bancas, sem autorização dos órgãos contratantes.

“Tem escritório contratado para trabalhar em todo o país, o que não tem sentido”, afirmou o ministro Torquato Jardim nesta segunda-feira (18/7), em encontro com jornalistas, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo. Ele afirmou que a intenção é mudar o sistema de seleção atual, que considera muito subjetivo, e acabar com a concentração nas mãos de poucos escritórios.

Ministério comandado por Torquato Jardim pretende eliminar concentração de escritórios e regulamentar lobby.
Divulgação

Uma análise preliminar concluiu que cerca de 15 bancas concentram a maioria dos serviços jurídicos das estatais vinculadas à União. O ministério ainda não divulgou a lista.

A pasta criou em junho um grupo de trabalho com o objetivo de “formular diagnóstico e apresentar propostas, com vistas a revisão e avaliação da contratação de serviços de advocacia”. Os membros têm 30 dias para entregar resultados. A coordenadora da equipe é a chefe de gabinete do ministério, Lilian Claessen de Miranda Brandão.

Lobby legal
O ministério também colocou como uma de suas prioridades debater a regulamentação da atividade de “relações governamentais para defesa de interesses”, o velho conhecido lobby, para tornar mais transparente o diálogo entre os setores público e privado. O debate já existe na pasta pelo menos desde 2008, quando Jorge Hage comandava a então Controladoria-Geral da União. Agora, a pasta criou um grupo de trabalho específico para o tema.

Ainda segundo a Folha de S.Paulo, Torquato Jardim disse que essas normas podem ser definidas apenas por decreto ou instrução normativa, sem passar pelo Congresso.

Foram criados ainda outros dois grupos de trabalho. Um deles pensa em propostas para desburocratizar serviços públicos no Poder Executivo federal, enquanto o outro tem a tarefa de aperfeiçoar a legislação sobre licitações e contratos.

Revista Consultor Jurídico, 18 de julho de 2016, 20h01

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