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Opinião

Supremo deve corrigir em 14,23% a remuneração de servidores federais

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Além de regular os aumentos remuneratórios de servidores, que se direcionam a reengenharias ou revalorizações de carreiras específicas, o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal determina que, anualmente, todos devem, ao menos, receber uma recomposição equivalente à corrosão inflacionária para manter o valor real de seus salários. A primeira hipótese é chamada de reajuste, que fica condicionada à discricionariedade do governo. Já a segunda é denominada revisão geral anual, impositiva e que deve ser fixada em idênticos índices para todos os servidores.

É conhecido o fato de que o funcionalismo público federal, de longa data, sequer tem a recomposição inflacionária anual, diminuindo-se periodicamente os valores salariais batalhados com muita dificuldade. Como raro exemplo, em 2003, foram editadas duas leis afetando a remuneração de servidores públicos federais, abrangendo civis e militares dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, de autarquias e fundações públicas federais. Por meio da Lei 10.697/2003, foi concedido o percentual de 1% a título de revisão geral da remuneração. No mesmo dia, foi criada a Vantagem Pecuniária Individual (VPI), de R$ 59,87, pela Lei 10.698/2003, concedida indistintamente a todo o funcionalismo federal.

Ao instituir essa VPI em valor certo a todos servidores, a Lei 10.698/2003 mascarou uma revisão geral, burlando a regra da igualdade de índices. É que, com a concessão de R$ 59,87 a todos esses servidores, os que ganhavam menos tiveram um impacto remuneratório maior, violando a identidade de tratamento exigida constitucionalmente (Constituição Federal, artigo 37, inciso X). A conversão desse valor sobre a proporção da menor remuneração do funcionalismo resultava no percentual de 14,23%, que deveria ser o índice efetivamente aplicado para todas as remunerações dos servidores federais.

Levada a discussão ao Poder Judiciário, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pioneiramente, decidiu em favor dos servidores que não tiveram as suas remunerações revistas no percentual de 14,23%. Em seguida, o Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o mesmo entendimento, o que levou, por exemplo, o Superior Tribunal Militar, o Conselho Nacional do Ministério Público da União, o Ministério Público da União, o Conselho da Justiça Federal e o Tribunal Superior do Trabalho a, administrativamente, concederem essa revisão a seus servidores.

Já o Supremo Tribunal Federal tem apresentado uma posição peculiar. Antes, quando a maioria dessas demandas não lograva êxito nas instâncias inferiores, a corte suprema não julgava a matéria, pois entendia não ser da sua competência. Agora, diante dessas concessões judiciais e administrativas, a 2ª Turma do STF passou a suspender tais pagamentos, invocando, preponderantemente, a sua Súmula Vinculante 37, que desencoraja decisões judiciais que aumentem remuneração de servidores ao fundamento da isonomia.

Todavia, esse cenário está longe de ser o definitivo, não só porque não há pronunciamentos do Plenário ou da 1ª Turma do STF, mas, principalmente, porque a corte ainda não se debruçou sobre a Súmula Vinculante 51, na qual se entendeu inconstitucional a diferença de índices de revisão dados em 1993 ao funcionalismo federal em situação juridicamente idêntica ao caso vertente (sendo favorável, portanto, à concessão da correção em 14,23% da remuneração dos servidores federais).

Por coerência, no embate entre as súmulas vinculantes 37 e 51, o STF certamente decidirá em favor da última. Isso porque o enunciado da Súmula Vinculante 37 busca impedir equiparações remuneratórias com fundamento em isonomia ampla e genérica, sem maiores critérios (vedação que foi, inclusive, reforçada pela reforma constitucional de 1998). Ao passo que a revisão geral não se reduz à mera alegação de isonomia, pois a Constituição Federal define um aspecto identitário com três requisitos específicos (anualidade, generalidade e índices idênticos), afinal a desvalorização da moeda é a mesma para todos os servidores.

Nota-se, portanto, que a isonomia ampla vedada na Súmula Vinculante 37 (baseada na Constituição Federal, artigo 39, parágrafo 1º) é diversa do cuidado com a identidade específica autorizada pela Súmula Vinculante 51 (baseada na Constituição Federal, artigo 37, inciso X).

E a possibilidade jurídica da recomposição inflacionária em 14,23% combina com a realidade econômica, pois o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mensurado no mês de janeiro de 2003, em relação aos 12 meses antecedentes, indica o percentual de 16,3294% de inflação. Quando comparado ao índice mensurado ao final de junho de 2003, constata-se o percentual de 19,6355%. Acaso tome-se como parâmetro a inflação anual acumulada no ano de 2002, constata-se o percentual de 14,74%.

Assim, não há como sustentar que o índice de 14,23% seria um aumento de remuneração para esses servidores, pois sequer cobre a variação inflacionária que, pela Constituição Federal, deveria o poder público anualmente recompor. Se há rombo nas contas, seguramente é na dos servidores, desde 2003.

Carlos Mário da Silva Velloso é advogado e professor emérito da Universidade de Brasília e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Foi presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 17 de julho de 2016, 9h48

Comentários de leitores

16 comentários

Mundo da lua!!!

Karlos Lima (Oficial de Justiça)

Tem alguns comentários aqui que nem merecem atenção. E muito menos resposta. Mas vou me refetir somente a dois. Um do Iludido e o outro do Gabriel. Olhem vocês precisam, passar um dia numa vara da justiça do trabalho da décima quinta região, qualquer uma pra ver se merecemos ou não a reposição, que não é aumento; como disse o eminente Ministro Velloso. Quando for fazer algum comentário não faça com discriminação pois isso não é digno de ninguem, principalmente de uma pessoa que se intitulo estágiorio trabalhista. Seu estágio deve ser em algum escritório imóbiliario e não de advocacia e muito menos numa vara da justiça federal.

Moratório emm cima do trabalhador

DAGOBERTO LOUREIRO - ADVOGADO E PROFESSOR (Advogado Autônomo)

O eminente Min. Carlos Veloso está falando de Justiça. E fundamente corretamente o seu ponto de vista, com o qual, pelo menos aparentemente, todos concordam.
E vale lembrar que, ao contrário do que a imprensa procura divulgar, reajuste não é aumento de vencimentos, apenas reposição do poder de compra dos funcionários. Ao distorcer essa verdade, fica claro quais são os objetivos dos detratores do serviço público. Por trás desse posicionamento da grande imprensa, há um derrame fabuloso de muito dinheiro, que escoa através de anúncios e de campanhas publicitárias do Executivo, cuja única finalidade é estipendiar aqueles que divulgam e se batem por tais e tantas mentiras.
Assim, se você ganha R$ 1.000,00 (um mil reais) e a inflação chegou a 15% (quinze por cento), seu salário sofreu uma corrosão de R$ 150,00 e você está ganhando menos. Essa é a função da Justiça: repor as perdas, seja do assalariado, seja do servidor público.
O que os nossos desgovernantes estão fazendo ? Estão aplicando uma moratória em cima de quem trabalha, de quem conduz a máquina pública e faz o que pode, o que está seu alcance, para que tudo funcione a contento. Como sempre, a alegação é de que o País está em crise, empobrecido, e não pagar o que é devido. Ou seja, prezado leitor, em função desses argumentos, você deve comer menos, morar debaixo de ponte e deixar seus filhos no analfabetismo.
Se o governo quer e precisa aplicar o calote que o faça em cima dos bancos, reduzindo drasticamente o pagamento dos juros e negociando, como todo todo mundo faz, a redução de suas dívidas. Mas isso, no Brasil, não está como nunca esteve em cogitação. É mais fácil lesar o trabalhador, que não tem o poder dos banqueiros para financiar campanhas eleitorais.

Iludido

Iludido (Advogado Autônomo - Civil)

O salário fome foi corrigido em 10,23 para 880,00. Um grande incentivo ao suicídio para o aposentado e o miserável que ganha de esmola isso e já considerado lixo no seu brasil. Xô miséria.

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