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Cobrança coercitiva

Carro não pode ser apreendido em blitz por causa de IPVA atrasado, dizem tributaristas

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É inconstitucional apreender carro em blitz porque o motorista está com o IPVA atrasado. Essa é a opinião de tributaristas consultados pela revista Consultor Jurídico, que ressaltam a arbitrariedade da prática adotada em muitos estados brasileiros.

O tema voltou à tona neste ano no Rio Grande do Sul, com operações do tipo sendo feitas pela Secretaria Estadual da Fazenda em Porto Alegre e na cidade de Gravataí. A entidade calcula em R$ 342 milhões a cifra resultante da inadimplência no pagamento do IPVA.

Segundo os especialistas, a inconstitucionalidade está no fato de que nenhum tributo poder ser cobrado de forma coercitiva. "O Estado tem outros meios de cobrança previstos em lei para exigir o imposto atrasado. Deve ser ofertado ao proprietário do veículo discutir a cobrança do imposto citado sem ser privado do seu direito de propriedade", explica Rafael Korff Wagner, vice-presidente do Instituto de Estudos Tributários e sócio da Lippert Advogados.

O especialista em Direito Tributário Guilherme Thompson, do Nelson Wilians e Advogados Associados, também ressalta que multas e impostos em atraso devem ser cobrados por outros meios. “A utilização da apreensão do veículo como método de cobrança configura uso abusivo de poder de polícia, pelo ente público, com reflexos sobre a violação do devido processo legal, bem como violação ao princípio constitucional do não confisco.”  

Para o advogado Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon – Misabel Derzi, a melhor forma de cobrar esse tributo é a execução fiscal. "No máximo, o protesto da CDA — que considero descabido. Mas nunca a apreensão de bens regularmente detidos pelo contribuinte [...] É o mesmo que expulsar de casa o cidadão em atraso com o IPTU."

Na Bahia, em ação proposta pela seccional da OAB no estado, a Justiça considerou as chamadas Blitz do IPVA uma medida ilegal de cobrança do imposto.Reprodução

Ações na Justiça
O debate já chegou aos tribunais. Em 2014, a seccional baiana da Ordem dos Advogados do Brasil propôs ação civil pública pedindo que fossem suspensas as operações intituladas Blitz do IPVA, organizadas pelo Fisco estadual.

A juíza de Direito Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, acolheu o pedido da OAB-BA. A partir dessa decisão, o governo do estado da Bahia teve que cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação, abstendo-se de apreender os automóveis dos contribuintes baianos em razão do não pagamento do IPVA, sob pena de multa de R$ 50 mil por operação de blitz.

Essa decisão, porém, não impede que o motorista pego em flagrante receba uma multa de R$ 191,53 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação, decorrente da falta do Certificado de Registro e de Licenciamento de Veículo (CRLV), documento gerado apenas para quem está com o imposto em dia.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2016, 16h54

Comentários de leitores

13 comentários

Cobrança ilegal

Felipe Tonolli (Estagiário - Criminal)

Ao contrário de alguns comentários, o autor do texto em nenhum momento se referiu a veículos com licenciamento atrasado.

A matéria se refere unicamente ao IPVA. Todos sabemos que entre o vencimento do imposto e a data limite para renovação do licenciamento do veículo pode haver uma diferença de vários meses. Nesse ínterim, não há que se falar em trânsito irregular do veículo, pois devidamente licenciado.

Assim, é evidente que configura conduta arbitrária e ilegal a apreensão de veículos com o intuito coercitivo de cobrança do tributo, já que, de qualquer modo, não será possível licenciar o veículo que estiver com o IPVA em atraso. Portanto, com uma interpretação bem "chula" já é possível notar que não há que se falar em infração ao art. 250 do CTB o simples fato conduzir veículo com IPVA em atraso, mas ainda devidamente licenciado.

Precipitação...

pj.branco (Advogado Autônomo - Civil)

Percebe-se que muitos não leram o texto até o final, pois o último parágrafo é cristalino ao externar que a decisão não impede a aplicação das penalidades previstas no CTB em razão da ausência do CRLV atual.

No geral, os efeitos práticos da decisão proferida não prosperariam aqui no Rio de Janeiro, por exemplo: o pagamento do IPVA e das multas configuram requisitos para a obtenção do CRLV vigente, bem como a vistoria para os veículos com mais de três anos.

Resumindo: apenas surte efeito onde o CRLV vigente é enviado para a residência do proprietário.

Exigência

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A notícia é um pouco confusa. Aqui no Estado de São Paulo nunca tive notícias de que o PSDB mandou apreender veículos porque o IPVA não foi pago. No entanto, sem o pagamento do tributo não há emissão do certificado de licenciamento anual, e nesses casos os veículos são apreendidos se circularem. A meu ver a recusa em emitir o certificado de licenciamento configura realmente imposição abusiva do Estado, já que na verdade o certificado de licenciamento deveria estar circunscrito à regularização das condições física do veículo ou sobre questões cadastrais. Se todos os documentos estão regulares, o imposto não foi pago e a vítima (contribuinte) reconhece a dúvida com o fisco, não existe razão para que o certificado de licenciamento não seja emitido. A Fazenda que use seus meios de cobrança, aliás os mesmos meios à disposição do contribuinte quando precisa obrigar o Estado a fazer o que deve.

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