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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

Uma declaração dada por Dilma Rousseff (PT) em 2010 levou o Ministério Público Federal em São Paulo a desconfiar de fraude em uma licitação aberta naquele ano para a construção de um estaleiro. Hoje, a obra é alvo da operação “lava jato” sob suspeita de ter rendido propina ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A construção do Estaleiro Rio Tietê em Araçatuba, no interior paulista, é objeto de ação de improbidade administrativa no órgão desde 2014. O processo cita um discurso de Dilma como "indício de fraude" no certame e sustenta que a Transpetro favoreceu empresas que teriam doado para Renan. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Brecha legal
O regime especial de retransmissão de TV na Amazônia Legal está cheio de situações ilegais ou duvidosas, que proliferam por causa de omissões na legislação ou pela ausência de fiscalização. A Constituição Federal não permite concessão de emissoras de radiodifusão a empresas estrangeiras. O máximo de participação estrangeira permitido em emissoras de rádio e televisão é de 30%, mas a regulamentação das retransmissoras da Amazônia é omissa em relação ao tema. Por causa de tais brechas legais, políticos e igrejas possuem 644 canais de retransmissão na região. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Chance pequena
Em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo, Elio Gaspari afirma que os advogados de réus da operação “lava jato” têm poucas chances de reverter condenações no Supremo Tribunal Federal. Ele cita estudo feito pela FGV-Rio que aponta que em 2013, antes do início da operação, o STF revertia apenas 1% das causas do Ministério Público decididas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS). Para o jornalista, esse percentual deve ser ainda menor hoje em dia, após a deflagração da “lava jato”.


Delações de executivos
Em sua coluna no jornal O Globo, Lauro Jardim afirma que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, assinou acordos de delação premiada de 11 executivos da Andrade Gutierrez. De acordo com o jornalista, as delações envolvem políticos como o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, os senadores Edison Lobão e Jader Barbalho e o ministro Eduardo Braga.


Defesa do aborto 
Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 1ª Vara Criminal de Goiânia, disse ser contra a descriminalização do aborto, mas defendeu que mães de fetos diagnosticados com microcefalia e sem chance de sobreviver possam recorrer à Justiça, mesmo com gravidez avançada. “A decisão do STF é a base para julgar esses casos. Como o Supremo já autorizou, analogicamente pode-se aplicar aos casos de microcéfalos que não têm chances de vida. Meu entendimento aduna com o do ministro Marco Aurélio Mello, que foi relator do caso de anencéfalos. Se uma gestante se sentir prejudicada e tiver interesse no aborto, deve ser atendida”, afirmou, contando que já usou esse precedente como base para autorizar a interrupção de gestações de fetos com as síndromes de Edwards e Body Stalk.


Foco nos políticos
Com duas frentes principais de investigação, a “lava jato” vai avançar este ano nos inquéritos e processos envolvendo políticos. Até o momento, quase dois anos depois de deflagrada, a operação se caracteriza por um ritmo mais acelerado na 1ª instância, comandada pelo juiz Sergio Moro. A expectativa, porém, é de que em 2016 as apurações atinjam uma nova etapa no Supremo Tribunal Federal. Após o recebimento de ao menos 38 inquéritos desde março de 2015, o tribunal vai fazer a análise das primeiras denúncias oferecidas pela Procuradoria-Geral da República como desdobramento das apurações. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Bancoop será investigada
Além do condomínio Solaris, no Guarujá, onde o ex-presidente Lula já teve um apartamento, a força-tarefa da "lava jato" investiga outros empreendimentos que eram da Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo (Bancoop) e foram assumidos pela OAS. Os investigadores apuram crimes de sonegação e ocultação patrimonial, além de indícios de que parte dos imóveis tenha sido usada para repasse de propina. Um dos apartamentos investigados é o do presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas, dono de imóvel registrado em nome da empreiteira OAS em bloco do Residencial Altos do Butantã, na zona oeste de São Paulo. As informações são do jornal O Globo.


ADI contra PFF
Uma ação direta de inconstitucionalidade que tramita no Supremo Tribunal Federal a ADI 4.708, do Ministério Público Federal questiona se a presidente Dilma Rousseff desrespeitou ou não a Constituição ao sancionar, numa lei de 70 artigos, um parágrafo que regulamentou a Polícia Ferroviária Federal. O parágrafo em questão está na Lei 12.462/2011 a chamada Lei da Copa , que definiu o regime diferenciado de contratações públicas para a Olimpíada e Paralimpíada deste ano e da Copa de 2014. O relator, desde novembro de 2011, é o ministro Luiz Fux. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Defesa do CNJ
Em editorial, o jornal O Globo criticou a proposta do Conselho da Justiça Estadual: “O movimento é claro: criar organismos que se sobreponham ao Conselho Nacional de Justiça e o esvaziem. O Congresso e organismos da sociedade precisam acompanhar o tema. Porque não interessa ao país que o corporativismo, historicamente forte na Justiça, recupere espaço com a desidratação do Conselho Nacional, e assim enterre de vez as esperanças de uma Justiça menos burocratizada, mais eficiente”.


Leis excêntricas
O mês de janeiro nem mesmo chegou ao fim, e o calendário nacional já conta com duas novas datas comemorativas: o Dia do Tambor de Crioula e o Dia Nacional da Proclamação do Evangelho. A lista de projetos excêntricos sancionados neste início do ano pela presidente Dilma Rousseff inclui ainda a declaração de Caçapava, no interior de São Paulo, como Capital Nacional do Antigomobilismo. Leis como essas costumam ser propostas por parlamentares para afagar aliados e homenagear seus redutos eleitorais. Só no ano passado, 20 novas datas comemorativas entraram em vigor após serem aprovadas pelo Congresso. Para muitos dos 513 deputados, proposições assim são uma das poucas chances de ver um projeto de sua autoria se transformar em lei. Entre as novas datas criadas em 2015, chama a atenção o dia em homenagem ao milho, à parteira tradicional e à poesia. Diversas delas foram reservadas para comemorar a atividade praticada por uma categoria, como o dia do humorista, do pedagogo e do médico radiologista. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2016, 12h21

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