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Precariedade do sistema

Falta de vagas no regime semiaberto não pode impedir progressão de pena, diz STJ

A falta de vagas no regime semiaberto não dá direito ao Estado de manter o preso no regime fechado. A decisão, unânime, é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu Habeas Corpus a um presidiário beneficiado com a progressão de pena.

O Tribunal de Justiça de São Paulo havia negado o pedido sob o fundamento de que o regime de cumprimento da pena é aquele determinado pela sentença, e o benefício do semiaberto é uma exceção. Assim, na falta de vagas em sistema mais brando, o TJ-SP entendeu que o preso deveria aguardar na penitenciária.

No STJ, entretanto, a decisão foi reformada. O relator, ministro Ribeiro Dantas, destacou que já é entendimento pacificado na corte que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado, a permanência no regime fechado caracteriza constrangimento ilegal ao preso, uma vez que ele não pode ser prejudicado pela precariedade do sistema prisional.

O colegiado determinou a remoção do preso para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena em regime semiaberto e, em caso de impossibilidade, o estabelecimento do regime aberto ou a prisão domiciliar até abertura de vaga. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 48676

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2016, 12h08

Comentários de leitores

5 comentários

Nome do desembargador

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Penso que toda notícia, boa ou ruim, deveria ter o nome do magistrado que proferiu a boa sentença ou a absurda.
.
Neste caso seria importante o Conjur passar a informar o nome dos magistrados/desembargadores. Assim, ficamos sabendo quem é bom e aquele que precisa se atualizar...

Impressionante

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Impressionante como alguns desembargadores do TJSP (concorre com o TJMG para saber qual é o pior...) vivem no mundo das cavernas.
.
O pior é que este desembargador do TJSP continuará negando progressão de regime se não tiver vaga. E ainda querem criar no máximo duas instâncias. Imaginem o terror que não seria.

Contramão

Nicholas M. (Bacharel - Civil)

Este é o resultado quando o cumprimento de determinação legal é obstado por carência de recursos públicos ou falta dos devidos investimentos no sistema prisional. Por mais que haja processo e demais garantias formais obedecidas, a falta de estrutura para que o preso cumpra sua pena nas condições correlatas à sua sentença (leia-se, nem pior nem melhor; sim, da forma determinada no decisum), ou mesmo provisória/temporariamente, serve de obstáculo a tudo que sacrificamos a alma e anos de estudos e suor a defender. E assim caminhamos à contramão.

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