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"Falsa roupagem"

TJ de São Paulo manda município exonerar assessores jurídicos não concursados

Os cargos de natureza jurídica da Prefeitura de São Sebastião, no litoral paulista, devem ser preenchidos por concurso público. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve entendimento da corte de primeiro grau. Os atuais ocupantes desses cargos indicados por nomeação deverão ser exonerados, e o município não poderá preencher os postos sem concurso público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, sob a alegação de que a Constituição prevê que apenas os cargos de direção, chefia e assessoramento podem dispensar concurso público, mas que nas funções jurídicas do município de São Sebastião foram incluídas as nomenclaturas “assessor” e “chefe” apenas para fornecer “falsa roupagem de cargos comissionados”.

Segundo o relator da apelação, desembargador Marrey Uint, os cargos em questão são regidos por lei municipal que não disciplina as atribuições de cada um, muito menos requisitos para seu preenchimento. “Ou seja, não há peculiaridades suficientes para enquadrar as atividades conforme preceitua a Carta Maior”, afirmou. “Assim sendo, de rigor que referidos cargos sejam preenchidos por concurso público.”

Participaram do julgamento os desembargadores Antonio Carlos Malheiros e Camargo Pereira, que acompanharam o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Apelação 0002152-31.2008.8.26.0587

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2016, 21h33

Comentários de leitores

1 comentário

desrespeito ao Tribunal

Roi (Advogado Autônomo - Administrativa)

Ao que parece o TJ já firmou jurisprudência contra a nomeação política desses cargos. Há uma prefeitura do interior useira e vezeira em desrespeitar o TJSP. O TJ julgou inconstitucional a nomeação de apadrinhados políticos nos cargos de procuradores, visto que tais cargos devem ser preenchidos por concurso público e mandou exonerar os nomeados políticos. Pois bem, o morubixaba afonsino extinguiu os cargos de procuradores, exonerou os nomeados e criou cargos de consultores, nomeando os apaniguados que tinham sido exonerados, nos novos cargos criados. Se isso não é desrespeitar a decisão do tribunal então não sei o que é desrespeito.

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