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Construção jurisprudencial

Paternidade socioafetiva habilita herdeira para fins previdenciários

O Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil. Assim entendeu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao permitir que uma filha adotiva solicite verba devida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a seu pai, em um processo judicial ainda em tramitação. Ela havia obtido na Justiça o reconhecimento da paternidade socioafetiva por decisão transitada em julgado e passou a pleitear a herança.

O pai havia ingressado com um processo judicial em 1990, pedindo aposentadoria por idade, e teve o direito reconhecido em sentença proferida em 1991, passando a receber o benefício. Porém, o INSS foi condenado a pagar as parcelas desde a citação e a verba atrasada estava em fase de execução quando ele morreu. Assim, sua filha requereu habilitação para receber os atrasados, o que foi atendido pelo magistrado de primeiro grau.

Contudo, o INSS recorreu ao TRF-3, alegando que deve haver o consentimento do pai para que o registro de filho não biológico possa ser feito por escritura pública. Sustentou ainda que o vínculo afetivo não prevalece sobre o biológico e que a paternidade afetiva "é fruto de mera construção jurisprudencial, não estando fixado em nossa legislação pátria". Além disso, afirmou que na certidão de óbito consta que o homem era solteiro e sem filhos.

A autarquia previdenciária também questionou o fato de não ter sido parte da ação judicial que, na Justiça estadual, reconheceu a paternidade socioafetiva entre a mulher e o falecido segurado.

Fonte do Direito
Ao analisar o agravo do INSS, a desembargadora federal Marisa Santos afirmou que, com o reconhecimento da paternidade socioafetiva, a garota é, portanto, herdeira, na forma dos artigos 1.596 e 1.829, I, do Código Civil. A magistrada declarou ainda que o argumento do INSS de que a filiação socioafetiva é "mera construção jurisprudencial" não se sustenta, porque a jurisprudência é fonte do Direito e o que foi por ela firmado produz os mesmos efeitos decorrentes das normas legais.

A desembargadora federal lembrou que foram as construções jurisprudenciais que levaram ao reconhecimento e adoção, até pela Constituição Federal, da união estável. “Assim também com a união homoafetiva, que, embora ainda não expressamente coberta pela legislação, já é largamente reconhecida pela sociedade civil e, via de consequência, pela jurisprudência. E é o que agora ocorre com a denominada filiação/paternidade/parentalidade socioafetiva”, completou.

Ela explicou que a doutrina civilista moderna tem no princípio da afetividade o fundamento de dar proteção jurídica a parentescos firmados para além da consanguinidade, do vínculo biológico que distinguia os "filhos naturais" dos filhos adotivos.

“A realidade social exige que a proteção jurídica se estenda àqueles que, com base no afeto e sem vínculo biológico, constituem famílias, até porque laços fundados no afeto podem ser muito mais resistentes às armadilhas da vida que laços fundados nos liames, estes sim, ‘meramente’ biológicos e facilmente esfacelados quando submetidos ao teste das divisões de patrimônio”, declarou.

Assim, ela destacou que o Direito Previdenciário não pode se distanciar da realidade já reconhecida pelo Direito Civil e nem pode ser interpretado como um regramento totalmente divorciado do sistema jurídico nacional. “É direito social que tem por fim dar proteção, não podendo excluir aqueles dos quais o segurado cuidou como se seus filhos biológicos fossem”, afirmou.

A magistrada destacou também que não há dúvidas sobre a condição de herdeira, uma vez que a decisão que assim a declarou transitou em julgado e que, inclusive, na certidão de nascimento já consta o nome de seu pai.

“Mesmo que assim não fosse, seria possível ao juiz da causa previdenciária reconhecer a filiação socioafetiva para fins de reconhecimento da condição de dependente, se fosse o caso, ou da condição de herdeiro, assim como o faz quando reconhece a existência de união estável para fins previdenciários”, afirmou a desembargadora. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3.

Agravo de Instrumento 0028979-25.2015.4.03.0000/SP

Revista Consultor Jurídico, 27 de janeiro de 2016, 7h26

Comentários de leitores

5 comentários

Isonomia

Gerson Neves (Agente da Polícia Federal)

O art. 227 parágrafo 6º da Constituição Federal proíbe quaisquer designações discriminatórias relativas á filiação, bem como o art. 1596 do Código Civil e art 20 do Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto filho é filho e ponto final.

Equivoco no titulo da notícia

Zamira Assis (Professor)

Com todo respeito, parece-me que o título dessa notícia está equivocado e conduz a erro ao empregar a expressão 'fins previdenciários'. Ocorre que, segundo outra fonte da mesma notícia, no caso em questão o pai ingressou com um processo judicial em 1990, pedindo aposentadoria por idade, e teve o direito reconhecido em sentença proferida em 1991, passando a receber o benefício. Contudo, o INSS foi condenado a pagar as parcelas desde a citação e a verba atrasada estava em fase de execução quando o homem faleceu. Assim, sua filha requereu habilitação para receber os atrasados, ou seja, na qualidade herdeira, a filha tem obviamente reconhecido o direito a esse crédito, de modo que não se está aqui a falar em benefícios previdenciários.

Jurisprudência

Philosophiae Doctor (Outros)

Os Juízes, realmente, querem dominar a vida jurídica da Nação. Vejam a justificação que encontrei em uma decisão trabalhista proferida por juiz de primeira instância do Tribunal do Trabalho de Campinas: "A Jurisprudência constitui, atualmente, diante das rápidas mudanças sociais, sem que se reflitam na ordem legal, fonte de Direito (CPC, art. 557 e CLT, art. 896). Os Tribunais procuram verificar o comportamento do agente perante a norma (Teoria Egológica do Direito, de Carlos Cossio), modificando-a com nova interpretação, em verdadeira dialética normativa até atingir a pacificação através da Súmula. Suprime o vácuo legal, perigoso em sociedades com acentuados desníveis culturais, econômicos e políticos".
No futuro, o art. 59 da Constituição Federal vai indicar em seu inciso IX, a jurisprudência como integrante do processo legislativo, porém, elaborada pelos doutos magistrados. Atingiremos o governo ditatorial dos juízes. O ovo da serpente será gerado.

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