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Norma que proíbe servidor do Ministério Público de advogar chega ao Supremo

A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) foi ao Supremo Tribunal Federal contra ato normativo que proíbe o exercício da advocacia aos servidores dos MPs dos estados. Em 2008, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu estender à categoria impedimento fixado pela Lei federal 11.415/2006 aos servidores do Ministério Público da União.

Para a entidade, a Resolução 27/2008 do conselho afronta a Constituição Federal ao usurpar iniciativa do Poder Legislativo para inovar no ordenamento jurídico. “A soberania popular não outorgou ao CNMP competência legislativa; seus integrantes não foram submetidos ao sufrágio universal, direto e secreto; as discussões travadas naquele órgão são eminentemente técnicas, não servindo ele (o conselho) como espaço de ressonância política dos anseios da sociedade”, diz.

Segundo a Ansemp, o ato normativo viola o princípio da legalidade e malfere o direito constitucional do livre exercício da profissão. “Não pode um órgão meramente administrativo restringir o direito humano fundamental ao livre exercício de trabalho ou profissão", declara.

A associação também diz que o CNMP violou o pacto federativo ao disciplinar matéria inerente ao regime jurídico de servidores públicos estaduais, em substituição ao Poder Legislativo local.

Em outros pedidos semelhantes, o Supremo já avaliou que o CNMP não extrapolou seu poder de regulamentar ao editar a regra. O relator da ação é o ministro Teori Zavascki. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a decisão.
ADI 5.454

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2016, 19h43

Comentários de leitores

4 comentários

Gustav radbruch

biten1 (Administrador)

GUSTAV RADBRUCH
"Quando uma lei nega arbitrariamente a vontade de justiça, por exemplo concede arbitrariamente ou refuta direitos do homem, carece de validade...até mesmo os juristas devem encontrar coragem para refutar-lhe o caráter jurídico";
E em outra parte: "pode haver leis com tal medida de injustiça e de prejuízo social que seja necessário refutar-lhe o caráter jurídico...tanto há princípios jurídicos fundamentais mais fortes que toda normalidade jurídica, que uma lei que os contrarie carece de validade";
E ainda: "Onde a justiça não é nem mesmo perseguida, onde a igualdade, que constitui o núcleo de justiça, é conscientemente negada em nome do direito positivo, a lei não somente é direito injusto como carece em geral de juridicidade".

Professor Alienado

Ariosto Moreira da Rocha (Bacharel - Administrativa)

Após 25 anos trabalhados na Educação, ainda temos que ouvir de um Professor que a não aprovação no exame da OAB é falta de estudo? Nós que discordamos do exame não prestamos exame. Será que o professor conhece a Constituição Federal? "È LIVRE O EXERCÍCIO DE QUALQUER PROFISSÃO". Será que o Professor coloca seus alunos a raciocinar? O exame é aporta da corrupção, sua unica finalidade é o DINHEIRO.

Bacharel

Antonio Carlos Kersting Roque (Professor Universitário - Administrativa)

Desculpem os leitores do Conjur, mas, já cansou essa história de bacharel que não é aprovado no Exame de Ordem vir aqui descer o pau na OAB.
ESTUDEM POR FAVOR.
PAREM DE CHORAR

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