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Disputa de instâncias

OAB apoia que juízes federais atuem na 1ª instância da Justiça Eleitoral

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Em ano de eleições, além das mudanças na legislação, como a proibição de doações de empresas para campanhas, a própria Justiça Eleitoral pode mudar bastante. Recebeu apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil uma proposta da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para que o corpo de juízes eleitorais de 1ª instância também seja formado por juízes federais.

Atualmente, são os juízes estaduais que ocupam esses postos e por ele recebem gratificação extra. A proposta principal da Ajufe era que as zonas eleitorais fossem compostas por dois juízes, titular e substituto, um estadual e outro federal. A outra sugestão é que ocorram eleições a cada dois anos com alternância de poder entre as instâncias. Essa segunda proposta, que não geraria custo extra ao que se tem hoje, é apoiada pela entidade dos advogados.

Para a Ordem, a entrada dos juízes federais nesse cenário, além de ser o mais justo, irá levar benefícios, já que os juízes federais interagem em seu cotidiano com os órgãos e agentes públicos federais que desempenham papéis importantes nas eleições.

“A inclusão dos juízes federais no primeiro grau da Justiça Eleitoral certamente trará qualidade e a agilidade na comunicação entre os órgãos públicos e agregará eficiência e celeridade. Não se pode desconsiderar que a grande afinidade das matérias julgadas pelos juízes federais com o Direito Eleitoral e que sua integração com órgãos federais beneficiarão o funcionamento e a celeridade da Justiça Eleitoral”, diz o relator da questão no Conselho Federal, Luciano José Trindade, em voto que foi acolhido pelo Conselho Pleno.

Cerne da questão
O texto do Código Eleitoral determina que o juiz eleitoral de 1ª instância dever ser um juiz de Direito. Não há distinção de origem e a Ajufe e OAB defendem que isso deixa claro que está aberta a possibilidade de um juiz federal integrar estas cortes.  

O parecer da OAB se ampara em voto do ministro Marco Aurélio no Tribunal Superior Eleitoral, quando ele sustentou que juiz de Direito é tanto o juiz estadual quanto o juiz federal e o antônimo de juiz de Direito é o juiz classista (juiz de paz).

“No mencionado voto, o ministro Marco Aurélio no TSE também deixou assentado que, sendo o juiz federal um juiz de Direito e tendo a Justiça Eleitoral natureza federal, não pode haver exclusividade de atuação dos juízes estaduais na primeira instância eleitoral, nem mesmo primazia destes em relação aos juízes federais, sob pena de ocorrer inversão de valores em relação ao que ocorre em outras áreas de natureza federal, como na trabalhista e na previdenciária, nas quais os juízes estaduais só atuam quando na localidade não há juiz federal”, diz o parecer da OAB.

Briga entre irmãos
A proposta tem opositores. A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) classificou a medida como uma “deselegância” e disse “ não ter sentido uma briga desse entre irmãos”. A nota, assinada por Magid Nauef Láuar, presidente da instituição, levanta suspeita de que o motivo seria a gratificação extra que a nova função traria aos juízes federais: “É custoso acreditar que o único e exclusivo objetivo dos Juízes Federais é o pro labore que o juiz de Direito recebe quando do exercício no juízo eleitoral. Não podemos acreditar que seja este o único motivo!”.

A questão está sendo analisada pelo Tribunal Superior Eleitoral, com relatoria do ministro Gilmar Mendes. 

Clique aqui para ler o parecer da OAB. 

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2016, 18h30

Comentários de leitores

30 comentários

Justiça Eleitoral da União

Alcides Martins Ribeiro Filho (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Sinto-me honrado com os comentários a respeito da minha modesta opinião quanto ao futuro da Justiça Eleitoral. A paulatina federalização da Justiça Eleitoral é uma questão de tempo. Quem viver verá. No que se refere aos questionamentos feitos, os mesmos encontram respostas no próprio texto do meu artigo. Essa questão do levem "tudo" ou fiquem de "fora", não pode servir de modelo de aperfeiçoamento da cidadania. Por fim, gostaria de consignar o meu profundo respeito pelos meus nobres colegas juízes estaduais.
Alcides Martins

ESPERANDO UMA (pelo menos uma), RESPOSTA CONCRETA.

Jeferson Cristi Tessila de Melo (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Conforme já dito reiteradas vezes, muito se falou, mas os I. Magistrados Federais não respondem a uma simples indagação: VÃO QUERER LEVAR PARA JUSTIÇA FEDERAL APENAS A MATÉRIA ELEITORAL (e respectiva GRATIFICAÇÃO) OU VÃO QUERER LEVAR TAMBÉM A COMPETÊNCIA DELEGADA da UNIÃO, CEF, INMETRO, CRF, CRC, CRM, CRMV, OAB, ANTT, ANATEL, DNPM, DEPEM e outros?

Se levarem a Justiça Eleitoral, que levam tudo que é Federal. Levem o bônus e o ônus (lei de causa e efeito).

Aguardo resposta.
Att.

Justiça Eleitoral da Nação - 1

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Quanto aos comentários do M.mo Juiz Federal Alcides Martins Ribeiro Filho:
1. “PERPETUATIO JURISDICTIONES ou PERPETUATIO GRATIFICATIONES?”: Durante décadas, os Juízes de Direito (sinônimo, na Constituição do Brasil, de Juízes Estaduais) atuaram na 1ª Instância da Justiça Eleitoral de graça. Não tenho notícia de que, nessa época, algum Juiz Federal tenha querido ser Juiz Eleitoral. Alguém sabe?
2. “O exercício absolutista e perpétuo da jurisdição eleitoral por parte dos nobres juízes estaduais, nomeadamente nos TREs”: Há representação dos Juízes Federais nos TREs, mais ou menos proporcional ao número de Magistrados Federais e Estaduais na mesma Unidade da Federação.
3. Gratificação de Juiz Eleitoral calculada sobre a remuneração de Juiz Federal: Quando isso foi criado, os magistrados recebiam por vencimentos (não por subsídios, como hoje), e os vencimentos variavam muito de Estado a Estado, ao passo que os vencimentos dos Juízes Federais eram iguais no País todo. Por isso, usou-se um parâmetro nacional unificado.
4. “[...] os pleitos à Câmara ‘Federal’, ao Senado ‘Federal’ e à presidência da ‘República’ [...] nada têm com as questões estaduais”: O processo eleitoral nas eleições para preenchimento desses cargos NÃO se dá perante os Juízes Eleitorais, mas perante os TREs (Câmara dos Deputados e Senado) e o TSE (Presidente da República). Já as eleições para Prefeitos e Vereadores, que se processam perante os Juízes Eleitorais, nada têm de interesse direto da União, portanto nada tem a ver, a teor do art. 109 da Constituição do Brasil, com competências próprias dos Juízes Federais.

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