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Controle difícil

CNT pede suspensão de 381 condenações por horas extras a motoristas

As regras sobre o controle da jornada externa de trabalho dos motoristas serão discutidas no Supremo Tribunal Federal. Alegando que descumprimento pela Justiça do Trabalho do inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona 381 decisões que condenam empresas a pagar horas extras aos trabalhadores nessa situação.

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 381, que terá o ministro Gilmar Mendes como relator, a CNT argumenta que a Justiça do Trabalho tem desconsiderado a incidência do dispositivo da CLT mesmo havendo jurisprudência do TST corroborando a norma. O artigo 62, formalizado em acordo entre entidades sindicais patronais e de trabalhadores, trata da impossibilidade de controle de jornada externa de motoristas.

A CNT explica que, antes da vigência da Lei 12.619/2012, que estipulou os direitos e deveres dos motoristas na CLT (entre eles a jornada de trabalho fixa porque não havia meios de fiscalizar a jornada de trabalho desses profissionais), os trabalhadores que conduzissem veículo a uma certa distância da sede ou filial da empresa eram submetidos ao inciso I do artigo 62.

“Tratava-se de enquadramento legal devidamente acertado em negociação coletiva formada entre sindicatos representativos dos motoristas e das transportadoras, a fim de determinar as condições de trabalho aplicáveis a relações de trabalho individuais na esfera do transporte rodoviário”, explica a CNT.

Ainda de acordo com a CNT, a Justiça do Trabalho reconhecia, inclusive sendo jurisprudência no TST, a força normativa do dispositivo, negando solicitações que conflitassem com a norma. Porém, as cortes do trabalho mudaram seu entendimento argumentando que hoje é possível fiscalizar a jornada de trabalho dos motoristas graças a tacógrafos e rastreadores.

Desse modo, a Justiça do Trabalho passou a condenar as empresas a pagamento as horas extras mesmo em casos anteriores à Lei 12.619/2012. “Os órgãos judicantes não podem invalidar o ato jurídico perfeito, que é o fruto de instrumento bilateral nascido da negociação coletiva entre sindicato patronal e os próprios trabalhadores”, sustenta a CNT.

A CNT afirma na ADPF que, conforme inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, as cláusulas das convenções e dos acordos coletivos trabalhistas têm força obrigacional. “As decisões judiciais impugnadas, não bastasse violarem a segurança jurídica, igualmente violam o preceito fundamental da livre iniciativa ao onerarem com verbas trabalhistas os empregadores do ramo do transporte rodoviário.” Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2016, 11h22

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