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Direito na Europa

Por Aline Pinheiro

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Julgamento injusto

Portugal é acusado de ignorar decisão da Corte Europeia de Direitos Humanos

O Supremo Tribunal de Justiça de Portugal está sendo acusado de se negar a rever um caso criminal, mesmo depois de a Corte Europeia de Direitos Humanos considerar que a condenação foi injusta. Para o STJ português, o fato de o tribunal europeu ter apontado irregularidades no julgamento não significa que a condenação deva ser anulada e que deva ser feito outro julgamento.

Quem vai dizer se o STJ tem razão é a própria corte europeia. Na semana passada, uma das câmaras do tribunal europeu encaminhou o caso para ser julgado direto pelo colegiado principal. Ainda não há data prevista para o julgamento.

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Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2016, 13h37

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