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A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Levantamento feito pela Procuradoria-Geral da República e pelo Estado nos tribunais, desde o início da operação “lava jato”, em março de 2014, até meados de janeiro deste ano, mostra que o índice de revisão das decisões do juiz federal Sérgio Moro é de menos de 4% (cerca de 3,8%) do total de Habeas Corpus e Recursos de HC ajuizados em segundo grau e nas cortes superiores. Foram ao menos 413 recursos apresentados pelas defesas. Deste total, somente 16 reclamações dos defensores foram concedidas total ou parcialmente e 313 (76%) negadas. Cerca de 85 HCs ainda estão em trâmite (incluindo algumas decisões que foram alvo de recursos). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Críticas e elogios
Para o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto o desempenho das decisões de Moro junto aos tribunais superiores é um “indulto à lisura, à legitimidade das decisões dele”. Porém ele ressalta que a carta assinada por mais de cem advogados com críticas ao processo não poder ter o conteúdo descartado pelo fato dos profissionais terem “altíssimo preparo científico”. Para o criminalista Alberto Zacharias Toron, ex-defensor do empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça estão “muito comprometidos em legitimar os atos processuais” de Moro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Odebrecht na mira
O Ministério Público Federal pediu que o executivo Marcelo Odebrecht seja condenado e cumpra prisão em regime inicialmente fechado por 56 atos de corrupção ativa, 136 de lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa em contratos do Grupo Odebrecht com a Petrobras. O empresário está preso desde junho de 2015. As informações são do jornal Valor Econômico.


Reação de Lula
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva examina tomar medidas judiciais contra o promotor Cassio Conserino, que disse ter indícios suficientes para apresentar denúncia por lavagem de dinheiro e ocultação de patrimônio contra o ex-presidente. Lula acusa Conserino de violar a lei e o estado democrático de direito ao anunciar, via imprensa, que pretende denunciá-lo antes mesmo de ouvir a defesa. O promotor, em nota, negou ter antecipado a decisão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Cortes na Justiça
Relatório do deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator-geral do orçamento da União para 2016, aponta a necessidade de cortes no Judiciário em razão da forma de atuação da Justiça do Trabalho. No documento, o parlamentar defende que "as regras atuais estimulam a judicialização dos conflitos trabalhistas, na medida em que são extremamente condescendentes com o trabalhador". O deputado afirma ainda que a situação "é danosa às empresas e ao nosso desenvolvimento econômico". A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) estuda ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo contra os cortes. As informações são do jornal Valor Econômico.


Capez na mira
O procurador geral de Justiça, Marcio Fernando Elias Rosa, criou uma força-tarefa para investigar denúncias de envolvimento do presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo deputado Fernando Capez (PSDB) em esquema de fraudes da merenda escolar desmontado na operação alba. O grupo será presidido pelo próprio chefe do Ministério Público do Estado e terá a participação dos procuradores Nelson Gonzaga, ex-corregedor-geral do MP, o procurador Nilo Spinola Salgado Filho e dois promotores de Bebedouro, no interior paulista. É no município onde está a Coaf, cooperativa suspeita de ter distribuído propinas a agentes públicos no valor de até 25% sobre contratos de venda de produtos agrícolas para a merenda.


Foi para o vinagre
Dois anos e cerca de 300 testemunhos depois, a principal investigação sobre a tática dos "black blocs" durante as manifestações de 2013 e de 2014 em São Paulo foi concluída sem um único indiciamento. O inquérito da Polícia Civil não teve êxito, segundo policiais e promotores entrevistados, porque não conseguiu individualizar as condutas criminosas. Os investigados foram arrolados pela suspeita de organização criminosa, que se configura pela associação de três ou mais pessoas para a prática de crimes. Ainda assim, faltaram elementos para responsabilizá-los e uma argumentação jurídica sólida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


OPINIÃO
Derrota de Luiz Gama

A luta de Luiz Gama nos tribunais durante o século 19 para libertar escravos foi relembrada pelo professor Luiz Felipe de Alencastro em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo. Gama, que nasceu na condição de escravo e aprendeu Direito frequentando a faculdade como ouvinte, foi recentemente homenageado pela Ordem dos Advogados do Brasil. “Apesar de todo o seu empenho, em 1880, dois anos antes de sua morte, ele havia conseguido libertar apenas 500 negros e mulatos sequestrados e escravizados. Luiz Gama perdeu seu combate primordial. E continua perdendo até hoje, porque a sombria significação de sua derrota ainda é largamente ignorada no país”.


Proibição acertada
A liminar que proibiu a Prefeitura de usar recursos provenientes de multas de trânsito para custeio de pessoal e encargos da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) foi classificada pelo jornal O Estado de S. Paulo como “da maior importância”. A publicação afirmou que a decisão do juiz Luís Felipe Ferrari Bedendi, da 5.ª Vara da Fazenda Pública da cidade de São Paulo, “reacende e enriquece o debate sobre o uso correto desses recursos, de acordo com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro, que infelizmente não tem sido obedecido pelos prefeitos paulistanos”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2016, 12h55

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