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Sem retrocesso

CNJ nega pedido de associação de juízes contra regras de audiências de custódia

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Ao regulamentar a criação de audiências de custódia pelo país, o Conselho Nacional de Justiça não usurpou nenhuma competência legislativa, pois apenas concretizou norma de caráter supralegal que garante ao preso em flagrante o direito de ser ouvido sem demora por um juiz. Assim entendeu o conselheiro Fabiano Silveira, do CNJ, ao negar pedido apresentado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais contra regras criadas pelo próprio conselho para disciplinar esse tipo de audiência.

A Resolução 213/2015, publicada em dezembro, determina que todos os tribunais de Justiça e tribunais regionais federais implantem a iniciativa em suas jurisdições até o final de abril. O texto publica uma série de procedimentos para que isso aconteça — fixa, por exemplo, o dever de que o preso seja ouvido em até 24 horas, acompanhado por um advogado ou defensor público e sem a presença de nenhum policial. O objetivo é dar oportunidade para o juiz avaliar se a prisão é mesmo necessária ou pode ser substituída por outras medidas.

Para a Anamages, o ato normativo invadiu competência privativa do Congresso Nacional, onde ainda tramita projeto de lei sobre o tema. A entidade entrou com processo de controle administrativo para tentar suspender imediatamente a resolução, em liminar, e depois revogá-la, por “vício de inconstitucionalidade formal”.

Já o relator do pedido, Fabiano Silveira, rejeitou o argumento de inovação na ordem jurídica. Segundo ele, o CNJ concretizou tratados internacionais ratificados pelo Brasil — artigos 9.3 do Pacto sobre Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos — e o próprio Código de Processo Penal, “a partir da interpretação teleológica dos seus dispositivos (cite-se o artigo 656 do CPP)”.

“É natural que a alteração de rotinas tenha resistências no seu início. Mas é preciso lembrar que já se passaram 23 anos da publicação do Decreto 678, de 6 de novembro de 1992, que culminou na promulgação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos pelo Brasil”, afirmou Silveira. Ele fez referência ao chamado Pacto de San José da Costa Rica, cujo artigo 7º, inciso 5º, define que, nos países signatários, “toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz”.

O conselheiro aponta que a decisão segue precedentes do Supremo Tribunal Federal, ao julgar duas ações sobre o tema: ADI 5240, movida por associação de delegados contra ato normativo do Tribunal de Justiça de São Paulo, e ADPF 347, quando os ministros reconheceram problemas no sistema prisional brasileiro apontados pelo Psol e determinaram a organização de audiências de custódia pelo país.

Sem improviso
“É preciso esclarecer que a Resolução 213, de 2015, do CNJ, não é fruto de atropelo ou improviso. Ao contrário. O seu texto resulta de um vasto campo de observação e experimentação, na medida em que o CNJ visitou todos os estados da federação discutindo com cada tribunal a melhor forma de implantação das audiências de custódia”, afirma Silveira, ao julgar improcedente o pedido da Anamages.

A associação também ajuizou ação no Supremo para questionar a constitucionalidade da resolução. 

Enquanto isso, o conselho espera agora que os tribunais de Justiça e os TRFs apresentem, até o dia 1º de março, planos e cronograma de implantação das audiências de custódia em suas jurisdições.

Clique aqui para ler a decisão.
Processo 0000006-75.2016.2.00.0000

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de janeiro de 2016, 16h27

Comentários de leitores

9 comentários

Parabéns ao cnj

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Desde quando é inconstitucional a norma edita pelo CNJ? A norma, em si, já existe: o Pacto de São José da Costa Rica, para quem não sabe! O que o CNJ fez foi editar ato regulamentando, esmiuçando, CONCRETIZANDO a norma já existente... isso é conhecimentos básicos de Ato Administrativo! Por conseguinte, nada há de inconstitucional; ao contrário: PARABÉNS ao CNJ pela iniciativa no cumprimento dos tratados aos quais o Brasil aderiu voluntariamente... se não fosse para cumprir, que não tivesse aderido então!

E, por fim, mais uma vez a senhora Ana Lúcia "soltando" uma de suas "pérolas". No tratado não traz o tempo, Ana Lúcia. Simplesmente dispõe que o custodiado tem direito a ser ouvido "dentro de um prazo razoável", ou seja, fica dentro do juízo discricionário dos Órgãos competentes o que seja "prazo razoável". Aqui optou-se por 24 horas, o que é faz muito bem o CNJ. O custodiado deve ser apresentado a quem, de fato, tem o poder de restringir a sua liberdade o quanto antes... sendo inadmissível permanecer nas garras de quem não possui o mínimo de competência para cercear a sua liberdade!

Inconstitucional!

Neli (Procurador do Município)

Em tempos de vídeo conferência(até para a segurança dos aplicadores da lei), o CNJ se arvorando em legislativo,cria uma norma burocrática, estapafúrdia e contra o tempo.Diz o douto relator que foi fruto da experiência e observação, só que é inconstitucional, porque cria uma norma ,contrariando a Constituição Nacional. Em tempo de vídeo conferência, o CNJ voltou ao passado.

A. de C. um avanço, mas e os presos amontoados em Delegacias

Alvaro Lepri Ribeiro (Funcionário público)

Audiências de Custódia são um avanço de primeiro mundo, mas depois tudo volta a ser como antes, o submundo, onde presos são amontoados em Delegacias de Polícia para os Policiais Civís, em desvio de função terem de cuidar, alimentar, limpar o lixo, levar ao médico, ao dentista e nas audiências, inclusive nas de Custódia, pelo menos é assim no Paraná. Que o CNJ tome providências também sobre esta situação, pois o preso tem tratamento inicial de primeiro mundo e após é jogado em verdadeiras masmorras para sofrer constrangimento ilegal pela má gestão do Estado. Senhores do CNJ, tomem providências por inteiro e não somente medidas pela ponta do iceberg, pois abaixo desta, existe muito sofrimento humano, da parte dos presos e dos Policiais Civis.

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