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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais deste domingo

A corregedoria do Conselho Nacional de Justiça tem 404 procedimentos que investigam magistrados em todo o país. Do total, 11 deles têm como alvo ministros de tribunais superiores, como o STJ, e 223 apuram infrações de desembargadores. Desde agosto de 2014, foram encaminhados ao plenário do CNJ 20 casos em que a corregedora Nancy Andrighi viu indícios concretos de faltas graves, suficientes para a instauração de processos administrativos disciplinares. As informações são da coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.


Na contramão da crise
Com o crescimento dos pedidos de recuperação judicial em 2015 (55% a mais que em 2014), cresce a busca por profissionais responsáveis por reestruturar companhias. O jornal O Globo conversou com alguns desses especialistas como Ricardo K. e Fábio Carvalho e constatou que hoje faltam profissionais nessa área para atender a demanda. Para dar conta do recado, os especialistas contam que estão fazendo hora extra, contratando e em alguns casos até mesmo dispensando cliente. "Infelizmente, não podemos atender a todos que nos procuram e, atualmente, com o crescimento de nossa equipe, estamos trabalhando para oito clientes, o dobro de um ano atrás" conta Ricardo K..


Recuperação e falências
A Lei de Recuperação de Empresas e Falências, que completou dez anos em 2015, precisa passar por revisão. De acordo com advogados ouvidos pelo jornal O Globo, questões não previstas ou regradas pela legislação vêm se transformando em travas aos processos de recuperação judicial, que ainda afugentam empresários. A OAB-RJ conta com uma comissão já discutindo propostas para a revisão da legislação: "Há diversos pontos a serem revistos, como o parcelamento fiscal, a relação com os bancos, a situação das transnacionais e outros. Estamos trabalhando para elaborar um anteprojeto para ser apresentando em conjunto pela OAB-RJ e a OAB Nacional ao Congresso", explica Juliana Bumachar, que atua nas comissões da OAB carioca e nacional.


Alegações finais
O Ministério Público Federal pediu ao juiz Sergio Moro que condene seis réus do processo que envolve ex-dirigentes do Grupo Odebrecht a fraudes descobertas pela operação "lava jato" contra a Petrobras. Nas alegações finais da ação penal, os procuradores pedem que eles devolvam aos cofres públicos mais de R$ 6 bilhões. O MPF pede ainda que Marcelo Odebrecht cumpra pena em regime fechado. Para os procuradores, o presidente afastado e os ex-executivos Rogério Araújo, Márcio Faria, César Rocha e Alexandrino de Alencar cometeram crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Também é pedida a condenação do ex- diretor de serviços da Petrobras Renato Duque. As informações são do jornal O Globo.


Manifesto contra a "lava jato"
Dez dos mais de 100 advogados que assinaram um manifesto contra a condução da "lava jato" afirmaram que a carta foi elaborada pelo advogado Nabor Bulhões, que defende Marcelo Odebrecht. Questionado, Bulhões afirmou que seria um equívoco imaginar que houve algum protagonista na elaboração da carta. Ele disse ter assinado o manifesto "na condição de profissional do direito e não como advogado de Marcelo Odebrecht". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cooperação internacional
Com braços da investigação se estendendo a 28 países, o avanço da operação "lava jato" no exterior tem esbarrado em dificuldades de obter informações do Panamá, considerado por algumas instituições, como a Receita Federal, um paraíso fiscal. A Procuradoria-Geral da República fez um pedido de cooperação internacional ao Panamá em 27 de fevereiro de 2015. Em 14 de julho, fez um complemento ao pedido apresentado inicialmente. No entanto, o pedido só foi respondido parcialmente até agora, o que levou procuradores a considerarem o país como o mais problemático dentre as 28 cooperações internacionais. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Falta de equipamentos
A falta de tornozeleiras no Rio de Janeiro fez o juiz titular da "lava jato" no estado, Marcelo Bretas, pedir ao juiz Sergio Moro a cessão de uma tornozeleira para o almirante Othon Pinheiro, preso até dezembro. Othon pagaria cerca de R$ 200 mensais pelo equipamento, quando fosse para a prisão domiciliar. Acabou sendo transferido, mas ficou sem a tornozeleira. Apesar do pedido de Bretas, o almirante foi para casa sem o equipamento porque uma decisão de segundo grau fixou regras mais flexíveis a outros dois réus. Provocado pela defesa do almirante, Bretas acabou revogando também a tornozeleira. As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.


Sem recurso
A Petrobras deve dar em breve uma guinada no tratamento judicial de seus bilionários débitos tributários. Sob o diretor financeiro Ivan Monteiro, a orientação passa a ser recorrer menos à Justiça contra autuações e pagar os débitos. Só entre 2011 e 2014, foram R$ 32 bilhões em autuações tributárias contra a Petrobras. As informações são do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.


CPI do Carf
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), vai criar a CPI do Carf. A comissão parlamentar de inquérito será criada para investigar denúncias de fraudes contra a Receita Federal de bancos e grandes empresas, mediante supostos pagamentos de propinas para manipular os resultados dos julgamentos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de casos de sonegação fiscal. O autor do requerimento de criação da CPI, João Carlos Bacelar (PR-BA), ficará com um dos postos de comando da comissão. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2016, 12h28

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