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Regras de condomínio não podem proibir morador de ter animal de estimação

Quando há conflito entre dois direitos, o que deve prevalecer é o que possui maior peso relativo, desde que não cause qualquer dano a terceiros. Assim entendeu o desembargador Kisleu Dias Maciel Filho, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao permitir que um morador de um condomínio pode manter seu animal de estimação no apartamento.

Em decisão monocrática, o desembargador também anulou a cláusula do regulamento interno do condomínio que proíbe a permanência de quaisquer espécies de animal. O desembargador destacou que, para prevalecer a proibição sobre a existência de animais no condomínio, é preciso comprovar prejuízo à saúde e à segurança dos outros moradores.

“O direito de propriedade do autor de manter animal doméstico de pequeno porte em sua unidade não pode ser tolhido em razão de norma prevista em convenção de condomínio, quando o exercício de tal direito não causa nenhuma perturbação, desconforto ou risco aos demais condôminos, sob pena de implicar restrições ao uso da sua propriedade", registrou na decisão.

O direito do morador de manter seu bicho em seu apartamento já havia sido confirmado em primeiro grau pelo juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 3ª Vara Cível da comarca de Rio Verde.

O condomínio alegava na ação que a permanência de animais no edifício foi proibida pela maioria dos moradores em votação durante assembleia deveria prevalecer. Também argumentou que não é relevante para o debate o potencial ofensivo do animal, conforme citou o dono do bicho.

De acordo com o Kisleu Filho, apesar de a regra que rege a relação entre os moradores ser resultado da vontade da maioria, essa limitação não pode ser verdade absoluta. “O juiz a quo entendeu que a proibição genérica da presença de animais em condomínios tem sido flexibilizada pela jurisprudência, principalmente quando se trata de animal de estimação de pequeno porte e que não seja nocivo nem afete a tranquilidade dos demais condôminos.”

Kisleu Filho citou que quando há esse tipo de conflito, deve prevalecer o direito de maior peso relativo, desde que não haja qualquer dano a terceiros. “Não se evidenciam motivos suficientes para proibir a permanência do animal no condomínio, pois não se está diante de uso anormal da propriedade, conforme previsto no artigo 1.277, do Código Civil de 2002”, finalizou o desembargador. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Clique aqui para ver a decisão.

Revista Consultor Jurídico, 24 de janeiro de 2016, 9h39

Comentários de leitores

12 comentários

Desenhando...

Willson (Bacharel)

Ninguém disse que os AMERICANOS são melhores. O que se quis foi traçar um paralelo entre duas sociedades democráticas e a forma como numa se cumprem as regras e noutra se esperneia para não cumprir, com a ajudazinha providencial do nosso "suprassumal" judiciário. Poderia ser o Japão ou Austrália. Daria no mesmo.

E também, se o sabichão aí ainda não sabe, U.S.A quer dizer Estados Unidos da AMÉRICA, e se localizam na América do Norte, o subcontinente. Não há uma U.S.N.A. para que se os chame de norteamericanos. O nome do país, America (United States of), justifica que eles, majoritariamente, assim se identifiquem

Americano

roberto letelier (Advogado Autônomo - Civil)

A mania de chamar aos norteamericanos de "americanos" é uma praga de má educação, se os norteamericanos são "americanos" nos somos o que? nã somos também americanos? há uma confusão enorme em chamar "americanos" como se fossem de outro continente, santa ignorância.

Ridículos!

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Alguns comentários, de forma ridícula, trazem o estilo de ser americano como se fosse o epicentro da moralidade, da legalidade. Como se nos EUA não houvesse a lei anti-terrorismo que tem a finalidade justamente de não respeitar direitos... como se lá não houvessem mentiras e manipulações para fomentar guerras (só ver o documentário Fahrenheit 9/11)... ou pior, em decorrência do maldito liberalismo, jogam-se (LITERALMENTE) pessoas na rua quando estas não têm mais dinheiro para custear o seu tratamento...duvida?! Veja-se o documentário Sicko SOS Saude. O que se vê é tão-somente bajulações a um país que nada tem de moral; ao contrário, é tão podre tanto ou mais do que o Brasil! No mais, contrato não têm o condão de delimitar o direito de propriedade, ainda mais se o sujeito não participou da convenção. E outra: o direito de usar, fluir e dispor da propriedade é pleno, só podendo ser limitado quando esta não cumprir a sua função social - o que SÓ se infere no caso concreto. De comezinho conhecimento jurídico, mas ignorado por muitos que preferem cultivar a subserviência ao imperialismo americano!

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