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Crise é oportunidade para regulamentação do jogo no Brasil

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Toda crise impõe reflexão. Nossa (tão) presente crise econômica não é diferente. Diante deste cenário, o governo parece finalmente ter se atentado para uma oportunidade que tem sido desprezada no país nas últimas décadas: o desenvolvimento da indústria do jogo.

Enquanto alguns torcem o nariz quando se fala no assunto, por relacionar o jogo com a ilegalidade e com os filmes de mafiosos, o resto do mundo já entendeu que o jogo é uma parte importante da indústria de entretenimento. E com a internet, o que já era muito difícil ficou impossível: não há como proibir o jogo.

Há quem compare essa proibição com a “lei seca” norte-americana, que nunca foi eficaz e causou mais dor de cabeça do que benefícios. Com a diferença que hoje o consumidor não precisa nem sair de casa para jogar, basta ligar seu computador, tablet ou celular.

Fato é que após ter vetado as apostas esportivas que constavam no texto da Lei 13.155/2015, em 14 de setembro do ano passado, a presidente Dilma Rousseff realizou uma reunião com líderes do Congresso, na qual confirmou que, do ponto de vista político, a regulamentação do jogo seria viável. Essa sinalização positiva desencadeou um rápido movimento legislativo, e em 30 de setembro, o presidente do Senado incluiu o Projeto de Lei 186/2014 na Comissão Especial para o Desenvolvimento Nacional – CEDN (a chamada "Agenda Brasil"). Em paralelo, no mês seguinte, foi constituída na Câmara dos Deputados uma Comissão Especial para tratar da regulamentação do jogo.

O Senado aprovou em 9 de dezembro o substitutivo do Projeto de Lei 186/2014, que agora segue para a Câmara dos Deputados para aprovação. O texto aprovado é um enorme passo em direção à regulamentação da atividade e possui muitas qualidades. Há ainda, contudo, alguns pontos críticos que precisarão ser superados e corrigidos na Câmara, onde haverá maior oportunidade para debates: (a) A definição de "jogo" ainda é antiga e desatualizada, o que cria insegurança jurídica em alguns casos. Deveria permitir a regulamentação de jogos de habilidade como o pôquer, e-sports e fantasy sports, que envolvem valores e riscos semelhantes aos demais jogos; (b) As apostas esportivas, que representam um mercado relevante, não estão sendo reguladas. O foco está no regulamento do bingo, jogo do bicho e cassinos-resort — o que representa uma abordagem, no mínimo, antiquada do tema; (c) Premiações mínimas são arbitrariamente definidas entre 50% e 70%, o que não faz sentido em uma indústria que chega a praticar prêmios de 95%; (d) O projeto de lei cria uma nova contribuição sobre o jogo de 10% sobre o montante total apostado (volume de negócios) em jogos offline e de 20% para operadores on-line — isso inviabiliza a operação, uma vez que os prêmios chegam, como dito, a mais de 90%; (e) Além disso, a lei não corrige distorções de outros tributos, como PIS, Cofins e ISS, que também incidem sobre o volume de apostas, e do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre prêmios, hoje de 30% de cada prêmio, mesmo que ao final do período o apostador tenha prejuízo.

O governo, até o momento, tem apenas estudado o tema e acompanhado as discussões. É possível que, como ocorreu no caso do Proforte, em algum momento o executivo tome as rédeas do processo por meio de uma Medida Provisória, o que pode ser, no final das contas, uma decisão acertada se os temas críticos forem corretamente tratados, com a criação de uma agência reguladora. Não faz sentido a lei tratar de detalhes operacionais, tal como previsto hoje. A tecnologia e a oferta de jogos mudam com muita velocidade, e o Brasil não pode querer adotar soluções do século XX para uma questão atual.

 é mestre em Direito, especializado em tecnologia e entretenimento, e sócio de Franco, Maia e D’Alessio (FMD) Advogados.

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2016, 7h26

Comentários de leitores

1 comentário

Antiquada ou oportuna?

Vitor Sarubo (Advogado Assalariado)

Inicialmente, também achei antiquada a abordagem de permitirem casinos em resorts, já que isso limita bastante as possibilidades de empreendimento (afinal de contas, não é em qualquer cidade que existe um resort).
Mas me parece também bem oportuna essa abordagem, ao menos àqueles que possuem um resort instalado no Brasil, já que serão os únicos que poderão explorar atividade de casino no Brasil....

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