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STJ publica decisões sobre devolução de dinheiro o consumidor lesado na cobrança

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê essa cobrança, acrescida de juros e correção monetária.

As recentes decisões da corte sobre esse tema foram disponibilizadas pela Pesquisa Pronta, ferramenta online do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.

O tema Análise da presença do elemento subjetivo — dolo, culpa ou má-fé — para devolução em dobro de valores cobrados indevidamente nas relações de consumo próprio contém 313 acórdãos, decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Um dos acórdãos aponta que o STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a devolução se limita ao valor cobrado indevidamente, pois a restituição em dobro da quantia eventualmente paga a mais pelo consumidor somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor.

Em outra decisão, os ministros afirmam que o simples envio por telefone celular ou meio eletrônico de cobrança indevida, quando não configurada má-fé do credor e sem duplo pagamento por parte do consumidor, “não impõe ao remetente nenhum tipo de obrigação de ressarcimento material”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. 

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2016, 18h56

Comentários de leitores

3 comentários

Contra legem

_Eduardo_ (Outro)

O art 42 em momento algum exige ma-fe, tão somente institui sanção civil em decorrentencia do fato (ilícito) de o consumidor ser cobrado indevidamente. Interpretar diferente eh negar vigência a lei democraticamente feita

A favor das empresas

galo (Outros)

O consumidor tem que provar a má-fé. AH tá !!! A má-fé é inerente à cobrança abusiva, não é mesmo STJ, né não ??? Este país não tem justiça mesmo. Que lixo !!!! Podridão total !!! Quem tem mais dinheiro quase sempre ganha na justiça brasileira !!!! País de macunaímas do poder !!!

Tribunal da Cidadania?

Roi (Advogado Autônomo - Administrativa)

De novo o tribunal da cidadania julgando contra o consumidor. Até onde sei a responsabilidade é objetiva, independe de ficar comprovada a má-fé. O fornecedor é responsável pelo serviço de cobrança e se esse serviço é mal prestado acarretando prejuízo ao consumidor, seja atrapalhando seu dia-a-dia, seu sossego ou descanso está configurado o dano moral e, se o consumidor pagou indevidamente, a devolução deve ser em dobro. Agora, comprovar a má-fé do fornecedor e transformar a responsabilidade objetiva em subjetiva é demais, não haverá devolução em dobro jamais.

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