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Cade lança guias de compliance e termo de compromisso de cessação

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica lançou nessa quarta-feira (20/1) a versão final do Guia sobre Programas de Compliance Concorrencial, conjunto de medidas internas que permite a uma organização prevenir ou minimizar os riscos de violação à lei de defesa da concorrência ou detectá-los mais rapidamente, caso se concretizem. Além disso, a autarquia apresentou a versão preliminar do Guia sobre Termo de Compromisso de Cessação (TCC) para casos de cartel.

O Guia de Compliance detalha as ações necessárias à execução de um programa eficaz desse tipo e que vantagens a prática pode trazer para as organizações que o implementarem. As sugestões podem auxiliar na prevenção de práticas abusivas que prejudiquem não apenas determinada entidade mas também seus concorrentes, além de ser possível critério para a determinação da alíquota de contribuições pecuniárias em TCCs.

O documento foi indicado ao prêmio Antitrust Writing Awards 2016, na categoria Best Soft Law, e está concorrendo com guias elaborados por autoridades do Canadá, Hong Kong, África do Sul e Reino Unido. A premiação é promovida pela publicação francesa Concurrences, especializada em política antitruste.

Guia de TCC
Já o Guia de TCC tem o objetivo de registrar a memória institucional da autarquia sobre o tema e servir de referência para servidores, advogados e sociedade em geral sobre os procedimentos relativos ao instrumento, dando maior transparência, previsibilidade, efetividade e velocidade às negociações de acordos desse tipo. O guia reflete a prática e os parâmetros já utilizados pelo Cade na negociação de TCCs nos últimos anos. Somente entre 2014 e 2015 foram celebrados com o órgão 94 TCCs.

O guia não é vinculativo e não tem o caráter de norma. Ou seja, suas diretrizes podem ser alteradas pela autarquia a depender das especificidades do caso em análise.

O TCC está previsto no artigo 85 da Lei 12.529/11. Ele é uma modalidade de acordo celebrado entre o Cade e as empresas ou pessoas físicas investigadas por infração à ordem econômica, portanto não exclusivo para casos de cartel. No entanto, o documento que foi colocado em debate tem esse foco específico.

Tal acordo em casos de cartel requer a admissão de participação na conduta por parte dos signatários, a efetiva colaboração com as investigações e o recolhimento de uma contribuição pecuniária. A celebração do TCC suspende as investigações em relação aos seus compromissários – no âmbito da autarquia – enquanto estiverem sendo cumpridos os termos do acordo. Ao contrário do acordo de leniência, o compromisso não gera benefícios na seara criminal.

O documento sobre TCC receberá contribuições da sociedade sobre seu conteúdo por 30 dias, até 19 de fevereiro. O Cade também promoverá audiências públicas sobre o assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade.

Clique aqui para ler a íntegra do Guia de Compliance.

Clique aqui para ler a íntegra do Guia de TCC.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2016, 12h38

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