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Aprovação em assembleia

Associação civil precisa de autorização dos sócios para propor ação coletiva

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A ação civil pública movida por associação civil só é legítima se embasada na autorização de seus associados, obtida formalmente em assembleia geral. Por considerar que essa exigência foi descumprida, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul extinguiu, sem resolver o mérito, a ACP movida pelo Instituto dos Consumidores de Crédito (IDCC) contra o Banco A.J. Renner na Comarca de Porto Alegre.

Em 4 de agosto de 2010, o então juiz Giovanni Conti, da 15ª Vara Cível do Foro Central da capital, deferiu parcialmente os pedidos do IDCC. A sentença declarou nulas as cláusulas do contrato padrão de financiamento do banco e condenou-o a restituir os valores pagos indevidamente pelos consumidores associados, no período anterior a cinco anos da data da propositura da ação.

Contra a decisão de primeiro grau, a defesa do banco interpôs apelação, alegando ilegitimidade ativa do IDCC, por se constituir numa ‘‘entidade-fantasma”, cujo endereço é o mesmo de seus advogados. A entidade também deixou de elencar os seus associados, impossibilitando ao banco verificar com quais consumidores teria operações.

A juíza convocada Elaine Maria Canto da Fonseca, que relatou a apelação no TJ-RS, observou que a parte autora não inclui nos autos nenhuma autorização dos associados, o que a torna ilegítima para a proposição da ACP. É que o Supremo Tribunal Federal, quando julgou o Recurso Extraordinário 573232-SC — que teve repercussão geral reconhecida — já assentou o entendimento de que é preciso essa autorização expressa dos filiados. Ou seja, desde o dia 27 de outubro de 2015, quando a decisão do STF transitou em julgado, não basta, para suprir tal exigência, a permissão genérica contida nos estatutos.

A ementa do julgado, que teve como redator para o acórdão o ministro Marco Aurélio, na sessão de 14 de maio de 2014, diz: ‘‘O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República, encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. (...) As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial’’.

A relatora refutou o argumento de que a exigência de autorização influenciaria, tão somente, na fase de cumprimento do julgado. Afinal, sem autorização de quaisquer dos associados, eventual título executivo seria inócuo, relegado ao esquecimento, porque a associação não poderia executá-lo em nome próprio. ‘‘Portanto, caminho outro não resta a este órgão fracionário que não a extinção do presente feito, sem resolução de mérito’’, fulminou. O acórdão foi lavrado na sessão de 15 de dezembro.

Clique aqui para ler a sentença.
Clique aqui para ler o acórdão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2016, 14h52

Comentários de leitores

2 comentários

Só leio sandices...

EduardoChaves (Advogado Autônomo - Consumidor)

Objetivamente:

1. Se a ação é em defesa dos associados, se faz necessárioa a autorização.

2. Se a ação é em defesa do consumidor, ligados ao fato lesivo por um fator comum, a associação age como substituta processual, sem necessidade da impossível autorização individual de um sem número de consumidores. O precedente citado do STF envolve figura de representante processual - Associação de promotores de SC - e no voto - que todos fingem não ler - o Min Marco Aurélio pontua que a hipótese não serve à discussão das atuações ex legenda das associações na defesa do consumidor.

Não é crivel que um juiz não saiba distinguir tal diferença, o que recrudesce o sentimento de que não se quer julgar e apenas decidir...

É péssima a tutela prestada.

Mas a decisão, certa ou errada, repercute, e nossa vida fica à mercê destas sandices.

e ajuizada pela Defensoria não precisa ?

daniel (Outros - Administrativa)

Ora, cada pobre a ser beneficiado deveria dar autorização para a Defensoria ajuizar ACP. Caso contrário, é a visão de estatismo em que as instituições públicas podem ajuizar ACPs sem autorização, mas as privadas dependem de autorização, isto acaba sendo controle estatal de burocracia.

Comentários encerrados em 29/01/2016.
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