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Direito de informar

Reportagem da Veja que critica política indigenista não ofende índios, diz juíza

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O direito de crítica se insere no princípio constitucional da liberdade de imprensa, e apontar problemas nas políticas públicas e atividades de ONGs indigenistas não é o mesmo que ofender índios e quilombolas. Assim entendeu a juíza federal Sílvia Figueiredo Marques, 26ª Vara Cível de São Paulo, ao rejeitar ação movida contra a revista Veja por reportagem sobre processo de demarcação de reservas destinadas a grupos indígenas e quilombolas no estado de São Paulo.

O texto “A farra da antropologia oportunista”, publicado em 2010, diz que a criação de novas áreas de reserva é fruto do conchavo entre ativistas que sobreviveriam dos sucessos das demarcações, agentes públicos e antropólogos cujo trabalho não teria nenhum rigor científico, com viés ideológico de esquerda. Segundo a revista, esse esquema seria “uma verdadeira fauna de espertalhões”.

O Ministério Público Federal, autor da ação civil pública, considerou que a reportagem tem vários termos depreciativos que incitam o preconceito contra as comunidades indígenas e outras minorias étnicas. Também afirmou que declarações de indigenistas foram distorcidas. Por isso, pediu que a editora Abril fosse condenada a pagar indenização mínima de R$ 1 milhão, valor que seria destinado a povos tradicionais do estado de São Paulo.

Em sua defesa, a editora disse ter atendido ao dever constitucional de manter a sociedade informada, apenas questionando a política pública praticada pelo governo federal em relação às demarcações de terras indígenas. Afirmou ainda que nem sequer um dos índios fotografados manifestou-se contra as informações veiculadas. 

“A matéria é verdadeira, com fontes identificáveis, de interesse público e com texto absolutamente pertinente, sem declarar nenhum preconceito a qualquer grupo étnico”, diz o advogado da editora, Alexandre Fidalgo

A juíza descartou a intenção de ofender os índios ou os quilombolas. “Da análise exaustiva de toda a reportagem, o que se verifica é que a intenção da matéria foi criticar o governo e as políticas públicas e, em alguma extensão, as ONGs indigenistas. (...) E a crítica é permitida. Ela se insere na liberdade de imprensa, assegurada pela Constituição nos artigos 5º, VI e XI e 220”, diz a sentença, com citações à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Segundo a juíza, não há ofensa a nenhuma comunidade nas afirmações de que laudos são feitos sem rigor científico, que alguns antropólogos contratados pela Funai (Fundação Nacional do Índio) também prestam serviços para ONGs e que quem declara ser índio tem preferência no cadastramento do Bolsa Família.

Passado próximo
A ação chegou a ser considerada prescrita em primeiro grau, porque foi proposta quatro anos depois da publicação, enquanto o Código Civil fixa prazo de três anos para pedidos de reparação civil. Mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou a análise da causa, por considerar que é de cinco anos o período máximo para o ajuizamento de ação civil pública em caso de notícias que envolvem direitos coletivos.

Clique aqui para ler a sentença.
0015210-17.2014.4.03.6100

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2016, 15h59

Comentários de leitores

5 comentários

Jose N Coelho (Servidor Publico)

Jose Nacip Coelho (Servidor)

Sem reparos a decisão da MMa. Juíza. Muito pertinente os comentários dos Srs. João Cunha e César Augusto. Leio VEJA desde 1984 e posso afirmar que a opinião do Sr. Heleno está equivocada. De fato, há uma inversão de valores neste País, onde o certo se tornou errado e o errado é que é certo. Falta um pouco de BOM SENSO aos membros de poder. Chega de exacerbar a divisão de classes.

O perigo dos desinformados

Contribuinte Sofrido (Outros)

Creio que o senhor Heleno não entende que quem lê revista Veja não fica apenas com suas informações. Talvez não entenda que calar a imprensa é um grande passo para a ditadura. Aliás é isso que vigora em Cuba, por exemplo, regime que certamente deve ser por ele admirado. Só não enxerga quem é cego ou faz questão de não enxergar por miopia ideológica.

Troca de valores

César Augusto Moreira (Advogado Sócio de Escritório)

Da leitura da matéria, nem de longe se vê qualquer ataque a índios ou quilombolas. Decerto, está sobrando tempo para alguns membros do MPF para o aforamento desse tipo de ação, da mesma forma que sobrou quando essa Instituição, aforou ação contra a clássica obra de Monteiro Lobato, apodando-a de racista. Estamos vivendo uma quadra da história na qual os valores sociais estão sendo invertidos. Pasmemos todos!!!

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