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Sem distinção

Juiz da Paraíba considera inconstitucional cota para negros em concurso público

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O juiz Adriano Mesquita Dantas, da 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, julgou inconstitucional a Lei 12.990/14 — que reserva 20% de vagas nos concursos públicos para negros — e determinou que um candidato ao cargo de escriturário do Banco do Brasil assuma a vaga que havia sido preenchida por meio de cota.

Para o juiz, a reserva de vagas para negros nos concursos públicos é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da qualidade do serviço público (artigos 3º, IV, 5º, caput, e 37, caput e II da Constituição Federal).

Em sua decisão, o juiz explica que as cotas em concurso público diferem das cotas em universidades, declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF 186. Segundo ele, no caso analisado pelo STF, estava em questão o direito fundamental à educação, direito este inexistente em relação ao emprego.

"Não existe direito humano ou fundamental garantindo cargo ou emprego público aos cidadãos, até porque a matriz constitucional brasileira é pautada na economia de mercado (artigo 173)", afirma. Ele explica ainda que, caso houvesse o direito fundamental ao emprego, o Estado teria a obrigação (ou pelo menos o compromisso) de disponibilizar cargos e empregos públicos para todos os cidadãos.

"Na verdade, o provimento de cargos e empregos públicos mediante concurso não representa política pública para promoção da igualdade, inclusão social ou mesmo distribuição de renda. Nessas condições, não há justificativa plausível para a instituição de critérios de discriminação positiva ou ações afirmativas nesse particular", afirma o juiz.

Concurso público
Na ação, o candidato alega que foi prejudicado pela lei de cotas. De acordo com ele, caso não tivesse a reserva de vagas, seria nomeado. Como não foi, ingressou na Justiça pedindo sua contratação em razão da inconstitucionalidade da lei de cotas. O candidato foi representado pelo advogado Max Kolbe, do Kolbe Advogados Associados.

Ao reconhecer o direito do candidato, o juiz Adriano Dantas registrou que os critérios para investidura em cargos e empregos públicos decorrem das características do cargo, e não dos candidatos, sendo fundamental o recrutamento dos mais capacitados, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, orientação sexual ou política, entre outras características pessoais.

"Isso decorre do princípio basilar da administração pública, que é exatamente a supremacia do interesse público sobre o particular, que juntamente com o princípio da indisponibilidade do interesse público, formam os pilares do regime jurídico administrativo brasileiro. A máquina administrativa deve perseguir prioritariamente a eficiência e economia, para os quais se torna imprescindível a aptidão dos ocupantes de cargos e empregos públicos", afirmou.

O juiz ressaltou ainda que a Constituição prevê que o concurso é regra para seleção de candidatos para cargos públicos, com o propósito de aferir e selecionar os melhores de acordo com suas aptidões para o exercício das respectivas funções. Segundo o juiz, a única relativização dessa regra diz respeito às pessoas com deficiência. 

"Fora dessa hipótese expressamente ressalvada no texto constitucional, não há outra. E como não há outra exceção admitida pelo texto constitucional, não poderia o legislador infraconstitucional criá-la, sob pena de comprometer a obrigação constitucional de o Estado fornecer e prestar um serviço público de qualidade e de violar o direito fundamental do cidadão a tais serviços, o que tem sido denominado na doutrina como direito fundamental à boa administração pública".

Clique aqui para ler a decisão.
RTOrd 0131622-23.2015.5.13.0025

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2016, 14h07

Comentários de leitores

19 comentários

Decisão

Ana Maria Vinalski (Estudante de Direito - Civil)

Decisões como essas deveriam ser a rodo, pois também gostaria que tivessem cotas para minha raça, que sofreu quando em terras brasilis chegaram, e não temos se for para privilegiar que criem-se cotas para descendentes de Polacos, Ucranianos, Russos, Alemães e afins, pois também fomos rejeitados e se não lembram-se meus avós e pais foram proibidos de falar suas línguas maternas neste país, que pra cá vieram trazendo o desenvolvimento em diversas áreas.

O rei estagiariozinho

Macaco & Papagaio (Outros)

O tal juizinho se submeteu a concurso público difícil e foi aprovado por seus próprios méritos, que não pela cor de sua cútis ou púbis.
Que tal doravante nomear estagiários para decidir os destinos da nação e da Justiça.
AH sim, não precisa ...os ágrafos petistas já estão no poder.
Faça-me o favor, neocolonialistas da ignorância.

Direito, a arte da EMPULHAÇÃO!

Gerson Caicó (Estudante de Direito)

O juizinho certamente quis um minuto de fama no Jornal Nacional ou uma capa triunfal de Vejalixo...
Seus argumentos são pífios, superficiais e facilmente superados....até eu, um reles estudante, que, segundo o 'dotô adevogado' Marcos Alves Pintar, não aprendo nada, sou capaz de rebater uma a uma:
1) o juizinho alega que não há direito internacional a cargo público como o há à educação, que, se assim fosse, o Estado seria obrigado a oferecer cargos a todos (ora, o direito à educação não obriga o Estado a oferecer vagas universitárias a todos);

2) o juizinho afirma que as características pertencem ao cargo, não às pessoas (se assim fosse, não caberiam cotas aos deficientes físicos);

3) o juizinho defende que não há outra exceção constitucional que não a dos deficientes físicos e que não há interesse público na política de cotas, não sendo possível a inovação infraconstitucional (errado, as cotas raciais universitárias são infranconstitucionais e de interesse público, assim como as cotas raciais para os cargos públicos).

Enfim, uma sentençazinha muito chula, que não passará do meirinho.

Direito, a arte da EMPULHAÇÃO!!

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