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Violação de princípios

Ação no Supremo questiona lei cearense que prevê serviço voluntário no MP

Por ser competência privativa da União legislar sobre direito do trabalho, a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) foi ao Supremo Tribunal Federal contra norma que permite serviço voluntário no Ministério Público do Ceará.

A entidade considera inconstitucional a Lei Estadual 15.911/2015, pois permite que agentes privados tenham acesso a informações sensíveis que podem influenciar o resultado de investigações civis e criminais.

“A inserção de agentes privados no seio de uma instituição persecutória (civil e penal, além do controle externo da atividade policial), por isso detentora de informações sensíveis (informações sigilosas das investigações realizadas), oferece inexorável perigo ao resultado exitoso do trabalho investigativo, com potencial dano ao princípio constitucional da eficiência”, argumenta a entidade.

A Ansemp salienta que o serviço voluntário foi instituído por lei federal para suprir carência estatal e de organizações não governamentais na prestação de serviços “cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social”. Entretanto, diz a ação, a lei cearense, ao admitir a possibilidade de que voluntários sejam utilizados “para o desempenho de funções técnicas e de assessoramento de interesse da administração”, extrapolou a permissão legal.

A associação alega que a lei foi editada depois de determinação do Conselho Nacional do Ministério Público para que os trabalhadores terceirizados do Ministério Público do Ceará fossem substituídos por servidores efetivos. Afirma também que a intenção fica explícita na exposição de motivos da proposta legislativa, que destaca a possibilidade de “atenuar a carência de pessoal especializado”.

Para a Ansemp, essa modalidade de redução de carência de pessoal em uma instituição como o Ministério Público representaria imoralidade administrativa. Segundo a ADI, funções técnicas são atividades desempenhadas por profissionais com conhecimentos especializados e que, na administração pública, devem ser exercidas por servidores efetivos.

A substituição de servidores efetivos por trabalhadores voluntários no desempenho de atividades técnicas ainda "fere de morte o princípio do concurso público estampado no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal”, alega a associação.

O relator da ADI é o ministro Celso de Mello. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Clique aqui para ler a petição inicial.
ADI 5451

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2016, 19h27

Comentários de leitores

4 comentários

Parabéns, Ansemp! Em defesa da CF/88

Delane Barbosa da Silveira (Jornalista)

Parabéns para a Ansemp – Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público pela iniciativa! Argumentos bastante plausíveis! O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 está aí para quem quiser consultar, o ingresso na Administração Pública deve ser feito via concurso público – sem contar as vagas legais dos estagiários e comissionados. QUALQUER UM pode ter integrar o quadro de servidores das instituições públicas brasileiras, basta ESTUDAR e adquirir o MÉRITO para compor esse quadro – isso também significa, sim, selecionar os mais qualificados. Trabalho voluntário no Ministério Público (MP)?! Esse projeto de “Voluntariado” é algo totalmente polêmico e, principalmente, contraditório para uma instituição como o MP. E isso é decepcionante para os nós, cidadãos. Essa lei torna-se ainda mais questionável quando ainda existe um concurso em vigência com uma lista de habilitados, selecionados por mérito próprio, na espera de serem convocados com a criação de mais cargos por lei.

Argumento risível

João Corrêa (Estagiário - Previdenciária)

Basta limitar o acesso dos estagiários. O voluntariado, além de dar maior celeridade aos trâmites no MP ainda é excelente meio de aprendizagem. Mas os barnabés só sabem pensar em si.

Voluntariado ou tercerização disfarçada?

Leonardo Madeiro (Advogado Autônomo - Criminal)

No mínimo estranho o momento que essa lei apareceu. Depois de anos de batalha no CNMP, entendeu-se que a presença de terceirizados no órgão do MP era assustadora. Nova luta pra retirada dos terceirizados. Retirou-se. No lugar de chamar efetivos o próprio CNMP constatou que havia contratação informal de pessoas que não tinham ligação com o órgão. CNMP pede para que desvincule essas pessoas e recomenda novamente a convocação de efetivos. MPCE retira essas pessoas e poucos dias depois envia um provjeto de voluntariado com o mesmo quantitativo de terceirizados que saíram. Sinceramente, acreditar que essa lei vai convocar pessoas sem ônus algum para o órgão não dá. Voluntariado é mais um forma de manter no órgão os funcionários que eles querem. E, sim, acredito que esses funcionários irão receber por fora, ainda que seja "voluntário". O próprio projeto prevê que a procuradoria ficará responsável por eventuais gastos com despesas dos voluntariados. A brecha já foi criada.

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