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Dano moral

Invasão da Polícia Federal a escritório
e casa de advogado gera indenização

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A presença não autorizada de agentes policiais em lugar privado, sem mandado judicial específico ou flagrante plenamente demonstrado, afronta o artigo 5º, inciso XI, da Constituição, que protege a inviolabilidade do lar. Tratando-se de escritório de advocacia, a conduta ainda fere o artigo 7º, inciso II, do Estatuto da Ordem dos Advogados Brasil (Lei 8.906/94).

Por ter violado esses dois dispositivos em uma mesma ação, a Polícia Federal fez a União ser condenada a pagar R$ 110 mil para um advogado e para a banca da qual é sócio-diretor em União da Vitória, no extremo sul do Paraná.

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o pagamento de R$ 40 mil pela invasão do escritório e R$ 70 mil por conta da revista feita no apartamento do advogado, situado no 3º andar do mesmo prédio. A primeira instância havia fixado os valores de R$ 35 mil e R$ 65 mil, respectivamente.

Conforme os autos, no dia 2 de junho de 2009, os policiais federais entraram no prédio para cumprir mandado de prisão contra o então prefeito do Município de Bituruna (PR), denunciado por desmatamento irregular, que estaria escondido no escritório do autor. Durante toda a tramitação das duas ações indenizatórias, a equipe da PF alegou que promoveu simples vistoria, sem ostentar armamento em punho e com a devida autorização verbal do proprietário. Toda a ação policial foi registrada pela equipe de jornalismo da TV local.

A juíza federal Graziela Soares julgou procedente ambas as ações, em sentenças proferidas em 4 de julho de 2013, por entender que, no curso dos processos, a PF não conseguiu comprovar a alegada autorização verbal para a vistoria. Além disso, nenhum dos policiais ouvidos soube apontar o nome da pessoa que havia supostamente franqueado o acesso das dependências do escritório.

‘‘Por tratar-se de escritório de advocacia, a parte autora depende de vários fatores para estabelecer-se no mercado e manter-se nele. A credibilidade é fundamental. A partir do momento em que há a exposição injustificada e negativa de seu nome, o dano é presumido. Talvez esse dano não se perpetue integralmente com o tempo e os devidos esclarecimentos, mas sua existência imediatamente à ação policial injustificada é inegável. Trata-se de evento passível de desdobramentos imprevisíveis’’, justificou na sentença.

A julgadora afirmou que também não há dúvida quanto à entrada dos policiais no apartamento do autor, sem determinação judicial, objetivando o cumprimento de mandado de prisão que não especificou tal medida. ‘‘Não se trata aqui de medir a intensidade da presença, se provocou comoção entre as pessoas que ali estavam, ou não. Mesmo que tenha ocorrido a entrada e permanência dos policiais na mais absoluta calma e tranquilidade, não se retira o fato de que não restou comprovada permissão para entrarem e permanecerem, enquanto agentes policiais no desempenho de suas funções’’, repisou.

Explicando a disparidade entre os valores arbitrados para as indenizações, a juíza pontuou que o reparo para a invasão de privacidade na residência do advogado deve ser mais rigoroso do que aquele aplicado em favor da pessoa jurídica, já que a pessoa física guarda em sua residência bens muito mais valiosos do que aqueles presentes em um estabelecimento empresarial. ‘‘É na residência que a pessoa guarda sua intimidade familiar; é seu asilo personalíssimo, que recebe diretamente da norma constitucional a devida proteção contra qualquer admoestação injustificada e ilegal’’, finalizou.

No TRF-4, as apelações da União foram negadas pela desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, durante as sessões de julgamento ocorridas nos dias 12 de novembro e 1º de dezembro.

Clique aqui para ler a sentença da ação do advogado.

Clique aqui para ler o acórdão da ação do advogado.

Clique aqui para ler a sentença da ação do escritório.

Clique aqui para ler o acórdão da ação do escritório.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 18 de janeiro de 2016, 14h29

Comentários de leitores

8 comentários

Onde estava o prefeito?

JUSTIÇA VIVA (Advogado Autônomo - Criminal)

Conjur parece sonegar onde estava ou esteve escondido o prefeito. Se realmente houve conduta do advogado em esconder o prefeito a coisa muda completamente de figura. Duvido que seriam tão burros assim.

Jogar pedra na vidraça alheia

Bel. Antonio Alves (Policial Militar)

Meu caro Ademilson Pereira Diniz. Constantemente vemos, através da mídia, advogados envolvidos em crimes, pactuando com criminosos, servindo de pombo correio para chefes de facções criminosas. A meu ver, esses maus profissionais também deveriam ser proibidos de exercer a advocacia, mas na verdade isso não acontece. Jogar pedra na vidraça alheia é fácil, mas quando se é a vidraça, bem, ai a coisa é diferente, não é? Igualmente a certos policiais que se acham "otoridade", como voce diz, também existem advogados que só por portarem uma identidade funcional vermelha se acham com poder para qualquer coisa, se acham os intocáveis. Temos advogados bandidos também meu amigo. A classe não está isenta de "profissionais" com idéias contrarias a legalidade. Antes de falarmos da casa dos outros, vamos olhar primeiro o que se passa na nossa, pois assim saberemos com toda certeza se somos ou não realmente idôneos, imaculados. De outro lado, se ouve uma autorização verbal para que os policiais adentrassem no escritório, canalha foi o profissional que não sustentou sua palavra, demonstrando que não se pode confiar nesse profissional, além da imprensa, que noticia aquilo que ela quer, aquilo que lhe dá IBOPE. Por isso que sou contra repórteres acompanhando ações policiais, pois só fazem favorecer a bandidagem.

Juiz macho ta ai!

antonio carlos teodoro (Advogado Sócio de Escritório - Previdenciária)

Começo a acreditar que a lei é para todos. Parabens ao judiciario, as pessoas tem entender que a inviolabilidade é para preservar o direito do proprio cidadāo e dos agentes. Ja pensou se o advogado tivesse defendendo algum policial e ali tivesse documentos deste policial que estava sendo acusado injustanente? Se lei existe, porque nāo aplica-la, exemplo para muitos magistrados! Lembro uma palestra do grande doutrinador Dr. Rogerio Greco Procurador de Justiça " o codigo penal só é bom quando atinge o vizinho".

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