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Lei que garante acesso de advogado a investigações foi destaque da semana

Uma mudança no Estatuto da Advocacia garante ao profissional a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, tanto em delegacias de polícia como em outras instituições. A Lei 13.245/2016 permite que advogados apresentem razões durante essa fase e acompanhem interrogatórios ou depoimentos dos clientes, sob pena de nulidade absoluta. A presidente Dilma Rousseff (PT) vetou um dispositivo que permitia ao advogado requisitar diligências durante investigações. Também foi sancionada a Lei 13.247/2016, com a criação da sociedade individual, equivalente à empresa individual de responsabilidade ilimitada (Eireli). Clique aqui, aqui e aqui para ler sobre o assunto.

Detalhe relevante
O aplicativo WhatsApp foi suspenso em dezembro por ter deixado de atender solicitações de informações enviadas pela Justiça. Para o advogado da empresa, Davi Tangerino, o descumprimento acontece por causa da forma como esse requerimento tem sido feito por juízes brasileiros. Como o WhatsApp está sediado nos Estados Unidos, o advogado entende que o caminho correto seria seguir o MLAT, acordo de assistência entre os governos brasileiro e norte-americano. Clique aqui para ler a notícia.

Alta tensão
Ao tomar posse para seu segundo mandato à frente da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Marcos da Costa anunciou que planeja acabar com o convênio entre a entidade e a Defensoria Pública, após o atraso no pagamento de 40 mil advogados inscritos no convênio com a instituição. Ele também disse que pedirá à Assembleia Legislativa abertura de comissão parlamentar de inquérito para analisar as contas da Defensoria. “Não podemos ter parceria com quem não quer a advocacia como parceira”, afirmou. Clique aqui para ler a notícia.


Entrevista da Semana
O defensor público-geral de São Paulo, Rafael Valle Vernaschi, relata a atuação da Defensoria Pública dez anos depois de sua criação. Ele argumenta que defensores não deve ser obrigados a ter registro na Ordem dos Advogados do Brasil e justifica como “única alternativa” o atraso no pagamento dos advogados dativos, que gerou atrito entre a instituição e a seccional paulista da OAB. Clique aqui para ler a entrevista.


Audiência
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 736,6 mil visitas e teve 1,2 milhão de visualizações de página entre os dias 8 e 14 de janeiro. A quinta-feira (14/1) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 149,3 mil visitas.

O texto mais lido, com 56,8 mil acessos, foi a notícia sobre duas novas leis que entraram em vigor no país. Uma permite a criação de sociedades unipessoais de advogados (Lei 13.247/2016), que deve trazer ganhos tributários aos profissionais de menor renda, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil. Outra norma (Lei 13.245/2016) garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais. Clique aqui para ler a notícia.

Com 27,7 mil visitas, ficou em segundo lugar no ranking a relação de 139 cursos de Direito que receberam “selo de qualidade” da OAB. Segundo o presidente do Conselho Federal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, os critérios de seleção são objetivos: ter ao menos 20 alunos participantes em três edições do Exame de Ordem, com peso 4 na avaliação, e também no Enade, com peso 1. As faculdades com nota acima de 7, em escala de 0 a 10, são aprovadas. Clique aqui para ler a notícia.


As 10 mais lidas
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Manchetes da Semana
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Entrevista - Rafael Valle Vernaschi: "Atrasar pagamento a advogados foi a única alternativa da Defensoria"
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Execução fiscal só pode atingir diretores se houver excesso ou infração legal

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2016, 8h17

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