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Prerrogativa relativa

Proteção de marca com pouca originalidade pode ser mitigada, decide TJ-SP

A proteção à propriedade intelectual no caso de marcas “fracas, com pouca originalidade” pode ser mitigada, decidiu a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado negou pedido de uma desenvolvedora que pretendia obter exclusividade do nome do aplicativo "Touch Pizza" junto ao Facebook e ao Google Brasil.

A empresa alegava que estaria em andamento no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) registro de seu produto — um programa para pedir pizza pelo celular. No entanto, em uma busca no Facebook e na Play Store, que pertence ao Google, também apareceria no resultado outro aplicativo, com o mesmo nome e funcionalidade, desenvolvido por outra empresa.

Para o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, relator do recurso, mesmo que o direito de registro e utilização seja conferido depois, tal prerrogativa deve ser relativizada. O desembargador destacou em seu voto que a marca discutida “é fraca, com pouca originalidade, e a proteção, nesses casos, é mitigada”.

“Não é possível atribuir à autora a exclusividade da utilização de expressão que apenas identifica certo ato (tocar) e categoria de produto alimentício”, escreveu Pereira Calças.

O processo foi iniciado em dezembro de 2014 e julgado em 1ª e 2ª instâncias no período de um ano. O julgamento colegiado, ocorrido em 16 de dezembro, também teve participação dos desembargadores Enio Zuliani e Maia da Cunha, que acompanharam o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP.

Clique aqui para ler a decisão.

Apelação 1128745-84.2014.8.26.0100

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2016, 7h42

Comentários de leitores

2 comentários

Proteção exclusiva ao poder econômico

Wander Barbosa & Carini Advogados (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

O entendimento proferido no julgamento em comento, diante do caso concreto, pareceu ser a medida adequada. Mas, no entanto, pode trazer precedentes que violem literal disposição da Lei de Propriedade Industrial. Isso porque, dar interpretação de cunho pessoal ao que vem a ser "Fraco e Pouco Original" me parece por demais arriscado. Isso porque, com o nascimento, a marca, de fato, não exibe o glamour e importância que se espera, mas não me parece adequado impedir-lhe de ganhar notoriedade sob o fundamento da inexpressividade e falta de originalidade. Imaginemos a hipótese em que uma Startup registra sua marca e, ato contínuo, uma potência econômica pede a mitigação da proteção outrora oferecida pela Lei 9.279 sob o fundamento da inexpressividade do domínio, como no caso em comento!
Como é sabido, há empresas que são formalizadas, mas suas atividades demandam pesquisas e desenvolvimentos que poderão demandar anos. Enquanto isso, a depender de tais entendimentos, a inexpressividade da marca e proteção pretendida restaram inócuas perante um novo pedido de mitigação.
Afinal, onde está a expressividade e originalidade da marca “Pão de Açúcar” não fosse pela notoriedade hoje alcançada?

Confusa

Daniela Barroso Strieder (Bacharel)

Posso estar equivocada, mas se a proteção à propriedade intelectual, no presente caso, pode ser mitigada por tratar de uma junção dos termos "tocar" e o nome de um alimento, então tal proteção também poderia ser mitigada quando a empresa em questão for uma Apple (cujo nome é uma fruta)?
Ou a nova regra criada pelos ilustres desembargadores só se aplica à empresas menores - contrariando, assim, a isonomia - ?
Qualquer explicação será muito bem-vinda...

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