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Pacto federativo

Dilma veta auditoria da dívida pública por conflito com estados e municípios

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A presidente Dilma Rousseff vetou a execução de auditoria da dívida pública com participação de entidades da sociedade civil, conforme publicado no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (14/1). A medida havia sido incluída no Plano Plurianual (PPA 2016-2019), por meio de emenda do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), e aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação.  

A justificativa do governo foi a de que a auditoria poderia ultrapassar competências de estados e municípios: "O conceito de dívida pública abrange obrigações do conjunto do setor público não financeiro, incluindo União, Estados, Distrito Federal e Municípios e suas respectivas estatais. Assim, a forma abrangente prevista na iniciativa poderia resultar em confronto com o pacto federativo garantido pela Constituição”.

Dilma também argumentou que a União já divulga todas as suas despesas, e que elas são fiscalizadas por órgãos autônomos: “Além disso, a gestão da dívida pública federal é realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e as informações relativas à sua contratação, composição e custo, são ampla e periodicamente divulgadas por meio de relatórios desse órgão e do Banco Central do Brasil, garantindo transparência e controle social. Ocorrem, ainda, auditorias internas e externas regulares realizadas pela Controladoria Geral da União e pelo Tribunal de Contas da União".

O artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu que o Congresso deveria promover “exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro”. Tal auditoria seria feita por meio de comissão mista de deputados federais e senadores, e deveria acontecer em até um ano depois da promulgação da Constituição de 1988. No entanto, até hoje os parlamentares não tomaram nenhuma iniciativa do tipo.

Entidades como a Auditoria Cidadã da Dívida vêm pressionando políticos para instaurar um processo de auditoria da dívida brasileira. De acordo com essa organização, em 2014, o governo federal gastou R$ 978 bilhões com juros e amortizações da dívida pública, o que representou 45% do orçamento daquele ano, 12 vezes o que foi gasto com educação e 11 vezes as despesas com saúde.

Por isso, a Auditoria Cidadã da Dívida quer analisar detalhadamente a composição dos débitos brasileiros em busca de ilegalidades. O objetivo da instituição fazer no Brasil algo parecido com o que o presidente Rafael Correa fez no Equador. Após abrir um exame das dívidas de seu país, apontou que 70% do total tinha irregularidades. Com isso, Correa anulou esses pagamentos e transferiu os recursos para outras áreas.  

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2016, 18h34

Comentários de leitores

3 comentários

Qual a pretensão ?

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Que Dilma permita a divulgação aberta e franca à sociedade das dívidas públicas? Que o teor desse balanço chegue com fidelidade ao conhecimento da população ? Que se possa eventualmente questionar valores e prioridades ? Ora, com que governo vocês acham que estão falando ? Quem os autorizou a pensar dessa forma, buscando transparência nas dívidas públicas do PT ? Por favor senhores, isso NUNCA fez parte, nem em sonho, da cartilha petista, quer no governo atual quer nos anteriores, aliás já não fazia parte nem quando o celerado Lula era mero presidente do sindicato dos metalúrgicos do ABC. A caixa preta e os petistas são siameses; nasceram assim. Um está grudado no outro de forma indissociável. ESQUEÇAM !

Orçamento Publico e Cidadânia são antagonicos.

Paulo A. S. (Outros)

No Brasil da jabuticaba temos um orçamento de 11x a 12x maior para pagar dividas e juros do que em relaçao ao ensencial para a vida dos Brasileiros. O último ateque aos cofres públicos foram os empréstimos suspeitos do BNDS a países "amigos" do governo de plantão.
Nós profissionais do direito vemos ainda outros absudos, como ataques ao custo do Poder Judiciário, à Autonomia das Defensoria Públicas e uma tentativa de desqualificação da Justiça do Trabalho.
Gastando 45% do que arrecada o Governo Federal demonstra que nada mudou para melhor nesses 13 anos de Lulopetismo, apenas remediações pontuais não-duradouras que eram na verdade apenas um instrumento de manutnção do Poder.

Como pode nem mesmo imprensa que é acusada pelos lulopetista de PIG não divulgarem isso, mostra que não existe essa PiG, mas cúmplices desse projeto de Brasil para poucos, os poucos que agora esperneiam contra a Lava-Jato.
Alvissarás. Novos tempos devem vir e a exemplo, pasmem, do Equador (que vá lá, não é um modelo de democracia, mas verdadeiramente busca melhores condicões para seu povo). A imprensa omissa vai falir junto com esse governo e seu projeto hegemonico de poder corrupto.

Parabéns ao Sergio Rodas e especialmete a Revista Conjur por divulgar esse lado nefasto da Administração Pública Federal.

Veto lamentável

George Rumiatto Santos (Procurador Federal)

A Presidenta perdeu ótima oportunidade de avançar nessa importante questão do buraco negro que é a dívida pública. Se o Congresso corajosamente aprovou a medida, o Executivo deveria ter aproveitado e sancionado.
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Esses valores gastos com juros e amortizações são algo surreal. Por que impedir uma auditoria cidadã da dívida? A quem interessa que o Estado brasileiro continue pagando valores astronômicos, com base em dívidas e critérios duvidosos, para poucos detentores desses títulos?
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Espero que o Congresso derrube esse veto. Parabéns ao Deputado autor da emenda. O Brasil não quer dar calote em ninguém. Quer apenas pagar o que for justo e realmente devido.

Comentários encerrados em 24/01/2016.
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