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Sem marco regulatório, educação jurídica segue como uma nau abandonada

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Esta coluna é sobre um tema de grande relevância ao qual já me dediquei em outras oportunidades: a crise da educação jurídica e a inércia das instituições.

Há quase três anos, mais precisamente em março de 2013, o Ministério da Educação firmou acordo de cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil, interrompendo o processo de abertura de novos cursos (exceto as solicitações que se encontravam pendentes de análise à época) e congelando 25 mil novas vagas até que fosse implementado o “novo marco regulatório do ensino jurídico”.

Naquela ocasião, o ministro Aloizio Mercadante prometeu uma modificação radical no sistema de avaliação. Da mesma forma, informou que os cursos mal avaliados no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade) poderiam ser fechados, além daqueles que não preenchessem os requisitos exigidos. Tudo isso para combater aquilo que o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, chamou de “estelionato educacional”.

Então, iniciaram os trabalhos da Câmara Consultiva Temática de Política Regulatória do Ensino Jurídico, cuja finalidade era a construção de um “novo paradigma do ensino do Direito no Brasil”. A câmara é composta por representantes da Associação Brasileira de Ensino do Direito, da Associação Nacional de Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior, do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular e do Ministério da Justiça, além de membros da Comissão Nacional de Educação Jurídica do Conselho Federal da OAB.

Paralelamente, foram realizadas dezenas de audiências públicas nas seccionais da OAB de quase todas as unidades da federação. Muito se discutiu acerca da péssima qualidade da educação jurídica, embora a preocupação central fosse a mesma de sempre: a baixa aprovação no Exame de Ordem.

No entanto, a Comissão encerrou o trabalho sem que o relatório — nem mesmo parcial — fosse divulgado. Na verdade, o único documento que veio a público foi a Carta Aberta a Propósito da Revisão do Marco Regulatório em Direito, firmada pela diretoria da Associação Brasileira de Ensino de Direito (ABEDi), contendo, objetivamente, 16 pontos centrais para o debate acerca do futuro ensino jurídico.

Saiu Mercadante. Voltou Mercadante. E nada do tal “novo marco regulatório do ensino jurídico”. Registre-se que, durante todo esse período em que o balcão permaneceu fechado, os cursos em funcionamento seguiram sendo avaliados, surgiu um novo instrumento de avaliação, que passou a ser aplicado sem que houvesse qualquer discussão com a comunidade acadêmica acerca de seus critérios.

Com a última virada do ano, vieram as novidades. Na semana passada, o Diário Oficial da União publicou a Portaria Normativa 1, de 4 de janeiro de 2016, do Ministério da Educação, que estabelece o calendário de “abertura do protocolo de ingresso de processos regulatórios no sistema e-MEC”.

Em seu artigo 9º, consta: “O sistema e-MEC será aberto, para protocolo de pedidos de autorização de cursos de Direito, quarenta e cinco dias após a homologação das novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso, permanecendo fechado nos demais períodos do ano”.

Ora, será que as “novas” diretrizes levarão em conta o relatório (cujo teor segue desconhecido) da comissão designada em 2013? Ou será que, nestes últimos dois anos, o trabalho escoou pelo ralo, de maneira que o atraso no calendário dos cursos jurídicos decorre da adoção de uma nova política (igualmente desconhecida)?  Fico imaginando como seria se a tal Portaria não se fundamentasse nos princípios constitucionais da “economicidade, razoabilidade, interesse público, celeridade processual e eficiência”... Tudo indica que voltamos à estaca zero!

O que definirá, afinal, um bom curso de Direito? Serão os conceitos atribuídos pelo MEC ou o selo OAB Recomenda? Aliás, como é possível um curso atingir as notas máximas do MEC e não receber o tal selo da OAB?

Em suma: que a educação jurídica está em crise faz muitos anos, isso todos já sabemos. Todavia, a atual situação é, lamentavelmente, ainda pior. O descaso e a inércia das instituições nos permitem pensá-la como uma embarcação, uma verdadeira nau, que não navega nem mesmo à deriva, pois não tem mais velas, leme e nem capitão.

 é doutor em Direito, professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da IMED e advogado.

Revista Consultor Jurídico, 16 de janeiro de 2016, 8h00

Comentários de leitores

5 comentários

Imputação objetiva

Flávio Marques (Advogado Autônomo - Criminal)

Ana Lúcia afirma que o MEC comete ato de improbidade, razão pela qual deve ser processado pelo MP. Ora, o Órgão Público (pessoa jurídica), Ana Lúcia, não pode ser sujeito ativo em ação de improbidade. Somente a pessoa física, agente estatal ou terceiro qualquer, é quem pode praticar condutas de improbidade. Logo, se o MP cometer esse suicídio processual desejado por você, ter-se-á (ou pelo menos deveria ter) a rejeição da denúncia, conforme o art. 395, II, do CPP. E isso é feio, demonstrará desconhecimentos básicos por parte do procurador da república. Para a punição da PJ, utiliza-se, por analogia, dos preceitos da CF (art. 173, § 5º, ou art. 225, § 3º ), ou, ainda, o art. 3º da Lei 8.429/92, pois este não delimita o ato à pessoa física, ou, também, o fato de o STF já "bateu o martelo", afirmando que PJ pode ser responsabilizada criminalmente. Isso é conformismo intelectual e total desconhecimento sobre a Teoria do Delito. Indico-lhe dois excelentes livros para uma reflexão salutar: o primeiro se chama Teoria Geral do Delito, de Francisco Muñoz Conde e, o segundo, coordenado por uns dos mais brilhantes penalistas da contemporaneidade, os professores Reges Prado e René Ariel Dotti, chama-se Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica: Em Defesa do Princípio da Imputação Penal Subjetiva. Agora, se o seu desejo é conhecer mais sobre a imputação objetiva, o que você deseja em relação à PJ, indico-lhe o livro do gênio do direito penal, o professor Claus Roxin: Funcionalismo e Imputação Objetiva no Direito Penal.

Sem marco regulatório educação jurídica segue ...

EXSL (Funcionário público)

Senhores(as), O problema da educação jurídica de qualidade está umbilicalmente relacionado com a proliferação "bacteriana" de faculdades de Direito, sem as mínimas condições de formar profissionais capacitados para o mercado e, diga-se, isto ocorre há 40 anos desde 1964 quando Jarbas Passarinho, então Ministro da Educação "abriu as porteiras" para a proliferação do "ensino" privado (jurídico), só que nos últimos 20 anos a coisa tomou proporções de proliferação vergonhosa e acintosa! O comentário de Analúcia a esse artigo, é perfeitamente viável e plausível... A proliferação dos cursos de Direito já deve ser cuidada pelo Ministério Público Federal junto ao MEC e, quem sabe os Procuradores irão descobrir "algo mais" por trás dessa barbaridade que se torna vergonha mundial. O Brasil não necesssita de mais do que 150 faculdades de Direito (e, nem há mercado para mais que isso), e conta com 1300 faculdades !? Não está na hora de dar um basta nessa vergonha ???
Edson

MEC tem cometido improbidade por omissão

analucia (Bacharel - Família)

O MEC não regulamenta em face do lobby das faculdades para manterem os seus lucros, isto é improbidade e o MPF tem que agir e processar o MEC por improbidade.

Faculdades estão demitindo mestres e doutores para contratarem apenas especialistas, pois mais baratos. Muitas facultades estão adotando o Ensino à Distância e colocam apenas slides na internet, aulas modernas, e não têm o nome do professor, não atualizam o material e o monitor não responde às perguntas dos alunos...

Este Exame da OAB não mede nada e o OAB Recomenda não fiscaliza a estrutura da faculdade e do quadro docente, foca apenas em perguntas bobas e respostas decoradas feitas pelos alunos.....

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