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Tributo inexistente

Dilma sanciona Orçamento com previsão
de R$ 24 bilhões vindos da CPMF

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Orçamentária Anual de 2016 com estimativa de R$ 24 bilhões de receitas provenientes da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), ainda não recriada. A norma não teve nenhum ponto vetado e foi publicada nesta sexta-feira (15/1) no Diário Oficial da União.

O ponto causou polêmica durante o debate entre os parlamentares, já que a proposta de emenda à Constituição que determina o retorno do tributo ainda não foi aprovada pelo Congresso. Com a CPMF, a lei orçamentária deste ano também traz estimativa de receitas da União da ordem de R$ 3 trilhões, valor semelhante ao das despesas.

A meta de superávit — economia que o governo deve fazer para pagar os juros da dívida pública — é de R$ 30,5 bilhões, cerca de 0,5% do PIB. Desse total, R$ 24 bilhões deverão ser economizados pelo governo federal; os R$ 6,5 bilhões restantes serão de responsabilidade dos estados e municípios.

Fundo Partidário
Com a sanção integral do texto aprovado pelos parlamentares, Dilma manteve também a previsão de repasse de R$ 819 milhões para o Fundo Partidário. Os recursos são divididos proporcionalmente entre os partidos, de acordo com o tamanho das bancadas na Câmara dos Deputados.

Investimentos
Conforme a lei orçamentária, R$ 28,1 bilhões estão garantidos para o Bolsa Família em 2016. Os investimentos previstos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) somam R$ 20,3 bilhões. Outros R$ 21,7 bilhões serão destinados aos demais investimentos. Foram disponibilizados R$ 9 bilhões em emendas individuais para projetos escolhidos pelos parlamentares.

A Lei Orçamentária Anual inclui ainda previsão de queda de 1,9% no PIB, inflação oficial de 6,47% e taxa básica de juros de 13,99%, além de fixar o salário mínimo em R$ 880. Com informações da Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2016, 13h33

Comentários de leitores

7 comentários

Futurologia

ABSipos (Advogado Autônomo)

Incluir na previsão do orçamento ganhos com um imposto que ainda não foi recriado e que corre o risco de ser barrado é um belo exemplo do tipo de governo a que estamos sujeitos.

Após as eleições de 2014 e do chamado estelionato eleitoral, onde se fez várias promessas que foram diametralmente descumpridas no raiar do novo mandato, pode-se perceber que o pouco de pudor que ainda existia nos governantes foi perdido, quando passaram a mentir de maneira lavada, em clara afronta as leis do país, ao judiciário e à população.

Fundo Partidário?

Wagner (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Leia-se: Dilma manteve também a previsão de repasse de R$ 819 milhões para o "FUNDO CRIMINAL".

Para Dilma...

Palpiteiro da web (Investigador)

Para Dilma, as nomeações de aliados do PMDB e a liberação de emendas parlamentares até que ficam baratinhas, desde que a aprovação da CPMF encham os cofres.
Ô corja!!!

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