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PGR pede concessão de ofício de Habeas Corpus a publicitário preso na "lava jato"

A Procuradoria-Geral da República pediu que o Supremo Tribunal Federal conceda um Habeas Corpus de ofício ao publicitário Ricardo Hoffman. Ele foi condenado a 12 anos de prisão em regime fechado em meio à operação “lava jato”, mas pede o direito de recorrer em liberdade, negado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a sentença que o condenou, da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba, quando Hoffman era vice-presidente da agência de publicidade Borghi Lowe, ele pagou propina de R$ 5 milhões ao ex-deputado André Vargas. Para a 5ª Turma do STJ, colocar o empresário em liberdade acarreta riscos à ordem pública.

A decisão da 5ª Turma foi tomada mesmo com parecer do Ministério Público Federal a favor da concessão do direito de recorrer da sentença em liberdade. A PGR confirmou a opinião do MPF em seu parecer enviado ao Supremo, em Habeas Corpus.

De acordo com a vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, o HC foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário contra a decisão do STJ. No entanto, o acórdão da 5ª Turma não apontou os requisitos necessários para a manutenção de Hoffman preso, como manda o artigo 312 do Código de Processo Penal.

A sentença afirma a necessidade da prisão preventiva porque o publicitário integra organização criminosa, portanto há “risco de reiteração delitiva”. No entanto, ele foi absolvido dessa acusação. “Ademais, a habitualidade com a qual eram praticados os delitos não indica, por si só, que o ora paciente, caso posto em liberdade, voltará a cometê-los.”

Ela Wiecko também criticou a fundamentação da prisão preventiva com base na “gravidade abstrata dos delitos” e na “periculosidade genérica do paciente”. “Há constrangimento ilegal na manutenção da custódia cautelar do ora paciente.”

Por isso, “a conclusão inarredável” é que a preliminar de não conhecimento deve ser superada para que o HC seja concedido de ofício. O parecer é do dia 12 de janeiro deste ano. A decisão do STJ, do dia 11 de dezembro do ano passado.

Clique aqui para ler o parecer da PGR.
HC 132.406

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2016, 20h45

Comentários de leitores

4 comentários

Já condenado

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

O sujeito JÁ FOI CONDENADO e o PGR quer a concessão do HC de ofício porque "não há motivos para a prisão".
.
Como eu gosto do fetiche do "trânsito em julgado"! Parece até o Papai Noel. Todos sabem que nunca chegará, mas mesmo assim orientam os ingênuos a aguardá-lo.

processualmente um transtorno bipolar...

Alexandre M. L. Oliveira (Defensor Público Federal)

É aquela praxe processualmente deplorável que já se tornou bastante comum em indeferir o habeas corpus ao argumento de que incabível usá-lo como como sucedâneo recursal e, ao mesmo tempo, conceder um habeas corpus de ofício para atender exatamente o pedido que foi pleiteado no HC. De ofício? Quer dizer que se a defesa não tivesse impetrado o HC, o tribunal utilizaria seu poder extra sensorial para tomar ciência da ilegalidade e conceder o HC? É de uma desonestidade intelectual latente esse entendimento, consolidado na jurisprudência pátria e encampado pelo próprio Parquet...

E a sua defesa?

Rogério Aro. (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Parece que a defesa está cochilando.

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