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Direitos feridos

Consórcio é responsável subsidiário por dívida trabalhista de empreiteira

Trabalhador que tem seus direitos feridos pode acionar judicialmente as empresas que compõe o consórcio que toca a obra na qual atua. Ou seja, ele não está limitado a reclamar apenas contra quem o contratou. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou o Consórcio Energético Cruzeiro do Sul, que opera a Usina Hidrelétrica de Mauá, no Paraná, a se responsabilizar subsidiariamente por dívida trabalhista de um empregado da construtora Cosicke.

A turma afastou a condição de "dona de obra" das empresas integrantes do consórcio para possibilitar a aplicação da norma prevista no artigo 455 da CLT que, em casos de subempreitada, concede ao trabalhador o direito de reclamar contra o empreiteiro principal.

O consórcio, formado pela Companhia Paranaense de Energia (Copel) e pela Eletrosul, contratou a Cosicke para derrubar árvores e limpar a área para construção da Usina Hidrelétrica Mauá 2. Após trabalhar por cerca de dois meses, o empregado foi dispensado pela Cosicke sem receber integralmente seus direitos trabalhistas. A construtora também deixou de registrar a baixa do contrato de emprego na carteira de trabalho.

Ao ajuizar a ação trabalhista, pediu que as empresas integrantes do consórcio fossem responsabilizadas subsidiariamente pelo pagamento. O obstáculo ao deferimento do pedido estava na definição da relação jurídica entre as empresas do consórcio (Copel e Eletrosul) e a empreiteira que contratou o trabalhador.

Dono da obra
Em face da inexistência de previsão legal para os contratos de empreitada na construção civil, a Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do TST estabelece que a relação entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, que detém todo encargo da mão de obra contratada. Com base nesse verbete, o pedido foi rejeitado em primeira e segunda instâncias.

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, ao manter a sentença, entendeu que as empresas integrantes do consórcio eram "donas de obra", uma vez que firmaram contrato de empreitada por obra certa. Nessa condição, não seria possível imputar-lhes a responsabilidade solidária ou subsidiária, por inexistir vínculo jurídico com os empregados do empreiteiro.

Consórcios
A 7ª Turma do TST, porém, conheceu do recurso de revista do empregado por entender que houve má aplicação da OJ 191. O relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, analisou de modo diferente a figura do consórcio, revendo seu posicionamento anterior em relação à matéria.

Vieira de Mello explicou que os consórcios são instrumentos de implementação de empreendimentos específicos e normalmente transitórios, em alternativa aos grupos econômicos tradicionais. Segundo a Lei das S. A. (Lei 6404/1976), essa união não tem personalidade jurídica, e as consorciadas respondem cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. No entanto, a exclusão da solidariedade não se aplica necessariamente à área trabalhista, na qual os entes em consórcio se relacionam com credores vulneráveis (os trabalhadores).

No caso em questão, o Consórcio Cruzeiro do Sul foi formado por duas sociedades de economia mista (Copel e Eletrosul) visando à implementação e consequente exploração da Usina Hidrelétrica de Mauá. Nesse sentido, assumiu o papel de construtora ou incorporadora, podendo subcontratar a execução da obra e seus passos preparatórios.

Para Vieira de Mello Filho, diante da distribuição das responsabilidades trabalhistas decorrentes dessa subempreitada, o Cruzeiro do Sul não pode ser enquadrado como mero dono de obra, devendo responder pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo contratado (Construtora Cosicke), e inclusive entre si (Copel e Eletrosul), de forma solidária.

A turma decidiu então, por unanimidade, afastar a condição de dono de obra do consórcio para condenar as empresas a se responsabilizarem subsidiariamente ao pagamento dos créditos trabalhistas devidos ao empregado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. 

Clique aqui para ler o acórdão. 

Revista Consultor Jurídico, 14 de janeiro de 2016, 16h56

Comentários de leitores

1 comentário

O público, o privado e o social

Antonio D. Guedes (Professor Universitário - Tributária)

Será que o Tribunal prolataria o mesmo Acórdão se as empresas, o consórcio e a obra fossem privados? A legislação, a partir da CRFB, atribui função pública prioritária a bens, empreendimentos, contratos, mas a intensidade com que esses fragmentos são lidos é muito maior quando se trata de arguir responsabilidade de ente público. Daí os direitos, bens e interesses públicos cederem, muito mais que os privados, aos sociais. O trabalhador foi lesado pelas formas mais primárias, infames e grotescas de lesão: o não preenchimento da carteira e a retenção de salários e de verbas rescisórias. Alguém ganhou com isso; a prestadora contratada certamente apresentou em sua proposta licitatória a composição de seus custos especificando os trabalhistas, logo estava recebendo essas verbas para repasse ou pagamento aos empregados. Consórcio não tem personalidade jurídica, não comete ilícito e não manifesta dolo ou culpa (deveria se submeter, e ter capital destacado para garantir as responsabilidades, mas a prática aqui ignora o Direito). Suas componentes é que são o fulcro de tudo isso: ao se consorciarem para atividade econômica, estão se consorciando também para seus eventuais ilícitos e para a respectiva responsabilidade. No caso, ilícito doloso de admitir proposta lesiva a empregados ou culposo de não fiscalizar o cumprimento da proposta e das obrigações consequentes.

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