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Benefício ao cliente

STJ considera legal cláusula de fidelidade em contrato de telefonia

A cláusula de fidelidade em contrato de telefonia (móvel e fixa) é considerada legal pelo Superior Tribunal de Justiça quando há concessão de benefícios ao cliente, como o pagamento de tarifas inferiores, bônus e fornecimento de aparelhos. A corte entende que, nessas situações, há necessidade de assegurar às operadoras um período para recuperar o investimento feito em razão das promoções.

A jurisprudência do STJ sobre esse tema está reunida na Pesquisa Pronta, ferramenta disponibilizada no site do tribunal para facilitar a busca de quem deseja conhecer o entendimento da corte em casos semelhantes. Por meio da pesquisa sobre o tema "Análise da legitimidade/legalidade da cláusula de fidelização em contrato de telefonia", é possível acessar 11 acórdãos, decisões tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

“É firme a jurisprudência do STJ de que a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções”, pontuou a decisão de um dos casos (REsp 14.45.560).

Essa situação não se enquadra em prática abusiva: “Não caracteriza a prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do CDC, a previsão de prazo de permanência mínima ("fidelização") em contrato de telefonia móvel e de "comodato", contanto que, em contrapartida, haja a concessão de efetivos benefícios ao consumidor”, segundo entendimento do STJ em análise de recurso especial (REsp 10.97.582).

O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, entre outras práticas abusivas, condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

Pesquisa Pronta
A ferramenta, disponível no site do STJ, oferece consultas a pesquisas sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2016, 16h26

Comentários de leitores

4 comentários

A força do poder econômico

Tonmokie (Estudante de Direito)

Lamentável para não dizer outra coisa. Quem mantém contrato com estas operadoras bem sabe como elas abusam dos usuários, sob a ineficiência do controle das agências reguladoras e do próprio poder judiciário que, infelizmente, conforme estamos vendo cede à pressão econômica.

Decisão Lamentável

LINDEMBERG F PARDIM (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Entendimento equivocado. Significa o fim do livre comércio, uma agressão ao já sofrido e vilipendiado CDC. Significa que, mesmo que não goste do serviço que está sendo prestado, terá que ficar preso a ele durante o tempo do contrato. Hoje, as operadoras de telefonia praticam o que chamo de "Vai que cola". Cobram o que não fornecem; oferecem o que não podem cumprir, abusam da boa fé e paciência do consumidor (alguma dúvida?) e ainda recebem a proteção do Estado. Quantas vezes pagamos por serviços insatisfatórios e ineficientes de internet e telefonia celular; quantas vezes ficamos sem o serviço? Em sede judicial estas empresas recebem punições irrisórias cujos valores já foram repassados ao custo final do serviço (alguma dúvida?). Ou seja, o consumidor paga por serviços ineficientes e até mesmo inexistentes e ainda tem que ficar presos a eles por 12 meses, isto sem contar que temos o serviço de telefonia mais caro do mundo. Enfim, decisão lamentável!

Virou bagunça definitivamente.

Fernando Luiz Bornéo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Impressiona-me o STJ, que tem como missão o respeito à legislação, de falar tamanha besteira. Como está tudo dominado, resta aceitar a heresia jurídica. A Lei Geral das. Telecomunicações (9472/97), ao tratar dos direitos dos usuários, dispõe que "o usuário não será discriminado quanto às condições de acesso e fruição". E escamoteando esse dispositivo todos nós, venezualisticamente, pagamos tarifa básica. E é por essa e por outras, que a ADI 1668 levou 6 anos para publicar a decisão cautelar, e não se vê luz no fim do túnel para seu julgamento. É sacanagem demais!

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