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Piauí vai ao Supremo contra decisão que anulou contrato com a Cruz Vermelha

O estado do Piauí questiona no Supremo Tribunal Federal decisão da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato que anulou contrato entre a administração pública estadual e a Cruz Vermelha para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município.

De acordo com o estado, a decisão contraria entendimento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1923, que considerou válida a parceria entre poder público e organizações sociais para a prestação de serviços públicos não exclusivos e estabeleceu que o convênio com tais entidades deve ser conduzido de forma pública, objetiva e impessoal.

O estado argumenta que a decisão determinou a suspensão de novas contratações e a rescisão das contratações já firmadas pela Cruz Vermelha, inviabilizando o mecanismo de governança utilizado para o gerenciamento da UPA — de operação direta pelo estado para indireta por meio de contrato com organização social. Sustenta ainda que o ato representa grave lesão à saúde pública de São Raimundo Nonato.

De acordo com os autos, foi firmado contrato no valor de R$ 65,6 milhões para gestão e execuções de ações a serem prestadas pela contratada nas UPAs dos municípios de Oeiras e São Raimundo Nonato, pelo prazo de dois anos, renováveis até o limite máximo de cinco anos. No entanto, o Ministério Público do Trabalho em São Raimundo Nonato ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão da contratação dos trabalhadores lotados na UPA do município e sua substituição por servidores concursados.

A decisão da Justiça do Trabalho entendeu que o contrato de gestão firmado entre o estado do Piauí e a Cruz Vermelha seria “mera intermediação de mão de obra, configuradora de fraude aos direitos trabalhistas previstos em lei e na Constituição Federal”. Ainda segundo a decisão, esse procedimento não poderia receber o aval do Poder Judiciário, mesmo que a pessoa jurídica de direito privado tenha sido qualificada pelo Executivo como organização social para atividades dirigidas à saúde.

Em pedido de liminar, o estado argumenta que, ao decretar que “ilegalidade da delegação da gestão/administração da UPA/SRN à iniciativa privada, por meio de organização social”, a decisão na origem violou os termos do decidido na ADI 1923. Sustenta ainda que, além de gerar grave lesão ao sistema de saúde, o juízo reclamado concedeu prazo de apenas 30 dias para a adoção de medidas impostas (suspensão de novas contratações e rescisão das já efetuadas), sob pena de multa de R$ 500 mil, acrescida de R$ 10 mil ao estado do Piauí e à Cruz Vermelha por cada dia de vigência de possível contratação irregular de trabalhadores na UPA. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

RCL 22.844

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2016, 20h47

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