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Quase no fim

Liminar do STF autoriza prefeito eleito em 2012 a assumir cargo

Faltando menos de um ano para o término do mandato, o prefeito eleito de Teresópolis (RJ) nas eleições de 2012 finalmente vai poder assumir o cargo. O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de decisão da Justiça Eleitoral que indeferiu o registro de Mário Tricano.

Em sua decisão, o ministro considerou a proximidade do fim do mandato, que, segundo ele, gera um risco de prejuízo irreparável para o município. “Existe um grande risco de que, se o recurso [do candidato] vier a ser admitido, não haja mais tempo hábil para que o prefeito assuma o mandato, ou o faça por pouco tempo, o que causaria prejuízo irreparável a toda a coletividade do município”, conclui.

A suspensão vale até a conclusão do julgamento, pelo Plenário do STF, de recurso com repercussão geral reconhecida que discute a mesma matéria constitucional — a aplicação retroativa de prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

De acordo com os autos, Tricano foi condenado pela Justiça Eleitoral em 2008 por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação nas eleições daquele ano. A condenação se deu com base na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), que previa sua inelegibilidade pelo prazo de três anos. A Lei da Ficha Limpa, que aumentou o prazo para oito anos, foi sancionada em 2010, após o trânsito em julgado dessa decisão.

Nas eleições de 2012, o registro de sua candidatura foi indeferido pela Justiça Eleitoral com base nas alterações introduzidas pela Lei da Ficha Limpa. Enquanto aguardava recurso contra o indeferimento do registro, Tricano concorreu ao pleito e obteve a maioria dos votos, mas não pôde assumir a prefeitura.

Na ação cautelar, seus advogados afirmam que o município “vive um caos político-administrativo”, pois o atual chefe do Executivo é o vice do candidato que ficou em segundo lugar, que por sua vez foi cassado em outubro de 2015.

O candidato mais votado pede a concessão de efeito suspensivo a recurso interposto ao STF contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que manteve o indeferimento do registro de sua candidatura, "e assim possa aguardar a solução da controvérsia no exercício do cargo para o qual foi eleito".

Na liminar, o ministro Lewandowski observou que, em 2014, havia indeferido pedido de antecipação de tutela no mesmo sentido (AC 3.704) formulado pelo candidato. Porém, em novembro de 2015, o Plenário começou a julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 785.068 — reautuado como Recurso Extraordinário 929.670 — de sua própria relatoria, que trata da questão constitucional em análise e com repercussão geral reconhecida.

Na ocasião, explicou o ministro, ele votou no sentido de dar provimento ao recurso, propondo a tese de que o prazo de inelegibilidade introduzido pela Lei da Ficha Limpa não alcança os casos já transitados em julgado que tiveram fundamento específico na redação original do artigo 1º, inciso I, alínea “d”, da Lei das Inelegibilidades. O ministro Gilmar Mendes votou no mesmo sentido e, em seguida, o ministro Luiz Fux pediu vista dos autos. “Diferentemente do verificado em setembro de 2014, quando da análise da AC 3.704, a situação fática é outra”, ressaltou Lewandowski.

O ministro considera que a situação é “realmente excepcional e se reveste da maior singularidade político-jurídica”, uma vez que Tricano recebeu 45,59% dos votos para a Prefeitura de Teresópolis, mas está impedido de exercer o mandato por causa de decisão da Justiça Eleitoral que adentrou sobre acórdão relativo ao pleito de 2008 já transitado em julgado.

De acordo com Lewandowski, a aplicação do novo regime jurídico de inelegibilidade encontra, nessa hipótese, "um óbice insuperável de estatura maior, qual seja, o direito constitucional de preservação da coisa julgada, em face de lei superveniente". Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

AC 4.079

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2016, 15h52

Comentários de leitores

1 comentário

erro gravíssimo...

Alexis Magnus da Costa e Soares (Funcionário público)

Disse o relator:

"um óbice insuperável de estatura maior, qual seja, o direito constitucional de preservação da coisa julgada, em face de lei superveniente".

Quem perde é a população e o prefeito, ambos que não tem culpa da justiça tardia.

Governar por um ano sendo que tinha 4 anos por direito é um erro gravíssimo entre o Tribunal Eleitoral e o STF.

Primeiro pela má interpretação inicial do Tribunal Eleitoral e o segundo pela decisão judicial tardia.

Nesta situação sou favorável a possibilidade de indenização por parte do Estado ao Prefeito.

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