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Imoral x ilegal

Alugar imóvel para prostitutas não configura exploração sexual, diz TJ-SP

Condenada em primeira instância por obter lucros vindos de prostituição, uma mulher foi inocentada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo ao argumentar que os valores que recebia vinham do aluguel de um imóvel. A 5ª Câmara Criminal Extraordinária da corte votou pela absolvição por entender que não havia provas que eliminassem a dúvida razoável de culpa.

Para o Ministério Público, a ré teria permitido que prostitutas fizessem programa em seu imóvel e, em troca, receberia metade da renda. Em primeiro grau, ela foi condenada a dois anos e quatro meses de reclusão em regime aberto, como incursa nos artigos 229 e 230 do Código Penal. Ao recorrer ao TJ-SP, alegou que o imóvel fica ao lado de sua casa e estava alugado para um homem que desapareceu. Por isso, recebia os valores diretamente das garotas de programa que trabalhavam no local, que também pagavam por serviços de lavanderia e alimentação.

O relator do recurso, desembargador Otávio de Almeida Toledo, afirmou em seu voto que não foi comprovada a necessária exploração sexual ou a participação direta nos lucros e, por haver dúvida razoável sobre a existência de elementos dos tipos penais, a condenação não foi mantida.

“Não se pode confundir o imoral com o ilegal. Não há prova de que a proprietária explorava a prostituição de suas inquilinas, tampouco de que se sustentasse com os lucros que tirava delas. Os tipos penais em questão buscam criminalizar a conduta do indivíduo conhecido como cafetão, não de pessoas como a apelante, que mantinham relação de verdadeira simbiose com as prostitutas”, concluiu Toledo.

Os desembargadores Francisco José Galvão Bruno e Waldir Sebastião de Nuevo Campos também integraram a turma julgadora e acompanharam o voto do relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-SP. 

Clique aqui para ler o acórdão. 
Apelação 0099865-31.2009.8.26.0050. 

Revista Consultor Jurídico, 12 de janeiro de 2016, 14h03

Comentários de leitores

4 comentários

Só o que funciona sobrevive ao tempo

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Rua dos Andradas, 69 (o número é esse mesmo). Prédio que lá está até hoje, bem administrado, limpo, pintado, com seguranças na portaria e funcionando já por mais de 60 anos ininterruptos. Melhor do que a maioria das entidades públicas de atendimento; mais organizado que ministérios do governo, além de mais eficiente e muito mais saudável do que as mentes podres dos nossos políticos engravatados da outra Zona (a que não deu certo): Brasília. Aqui é assim:
A ZONA DE MERETRÍCIO DÁ O BOM EXEMPLO DE DIGNIDADE E LONGEVIDADE.

Tem CBO

Igor Zwicker (Serventuário)

Em que pese manter casa de prostituição (CP, art. 229) e praticar o rufianismo (CP, art. 230) sejam crimes tipificados, a prostituição é uma profissão reconhecida.

A profissão não é "regulamentada" em sentido estrito, isto é, não existe uma lei formal que regulamente o exercício da profissão (CF, art. 5º, XIII), mas os profissionais do sexo têm até inscrição na CBO - Classificação Brasileira de Ocupações (cód. 5198).

A depender do caso, poderia existir até o reconhecimento do vínculo de emprego do profissional do sexo com quem se utiliza desses serviços.

Ministério Público esqueceu o que é racionalidade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Agora só falta processar o dono da fábrica de camisinha, e o médico ginecologista das prostitutas.

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