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Direito subjetivo

Deputado pede no STF que Câmara indique membros para Comissão Representativa

O deputado federal João Henrique Holanda Cladas (PSB-AL), também conhecido como deputado JHC, impetrou no Supremo Tribunal Federal o Mandado de Segurança 33.982, com pedido de liminar, para que a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados designe os membros da Comissão Representativa do Congresso Nacional durante o recesso, que vai até o dia 1º de fevereiro. O parlamentar sustenta que a comissão é bicameral e não pode funcionar sem a presença de representantes dessa casa.

O deputado destaca que o artigo 58, parágrafo 4º, da Constituição Federal estabelece que, durante o recesso parlamentar, deverá funcionar uma Comissão Representativa do Congresso Nacional, eleita por suas casas legislativas, com atribuições definidas no regimento comum e com composição reproduzindo, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária. A previsão normativa é de que a comissão tenha a participação de sete membros do Senado e 16 da Câmara dos Deputados.

“É impossível a existência da Comissão Representativa só com membros indicados por uma das casas do Congresso Nacional”, afirma o deputado. “Se não houver membros da Câmara dos Deputados, tal como acontece atualmente, a comissão [nem] sequer pode se reunir.”

Segundo ele, o Senado elegeu seus membros, e a Câmara dos Deputados, ao não fazê-lo, viola seu direito subjetivo, pois, apesar de ter sido indicado pelo PSB, partido com a sexta maior bancada, não pode exercer o mandato de membro titular da Comissão Representativa.

“A omissão da Mesa Diretora é grave, inédita e transcende o direito subjetivo do impetrante. Pela primeira vez, desde a promulgação da Constituição, a Câmara dos Deputados não elegeu membros para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional, contrariando abertamente o que dispõe o artigo 58, parágrafo 4º”, afirma, assinalando que, além de zelar pelas prerrogativas do Congresso Nacional, de suas casas e de seus membros, “a Comissão Representativa possui papel relevante no controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo, podendo inclusive exercer outras atribuições de caráter urgente para evitar prejuízo ao país”.

O parlamentar pede a concessão de medida cautelar para ordenar à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que, no prazo de 24 horas, observados os nomes indicados pelos líderes de partidos ou blocos parlamentares e a proporcionalidade partidária, promova a designação dos membros para compor a Comissão Representativa do Congresso Nacional, assegurando sua participação, na qualidade de indicado pelo PSB. Sucessivamente, pede a concessão de medida para ordenar à mesa que, no prazo de 48 horas, observadas as mesmas condições, promova a eleição para escolha dos membros para compor a comissão.

O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão judiciário, assinou despacho requisitando informações prévias à Câmara dos Deputados. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 33.982

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2016, 18h18

Comentários de leitores

2 comentários

Poder da Republica.

Erminio Lima Neto (Consultor)

Sua Excelência, simplesmente "esqueceu-se" de que pertence a um dos três poderes da República. Depois reclamam do "ativismo politico" dos Tribunais.

Dúvida

Gabriel da Silva Merlin (Advogado Autônomo)

Mas afinal para que serve essa "comissão representativa do Congresso Nacional"?

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