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Cinto apertado

AGU pede que auxílio-moradia de juízes e membros do MP obedeça regras da LDO

A Advocacia-Geral da União pediu ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que determinem ao Judiciário e ao MP da União o fim do pagamento de auxílio-moradia fora dos padrões definidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016.

Em petição enviada aos órgãos na semana passada, a AGU afirma que a LDO trouxe regras mais restritas para o pagamento do benefício. A principal mudança é que a benesse não pode ser paga a magistrados ou procuradores, ou seus cônjuges, que sejam donos de imóveis no município onde estejam lotados. Antes, a única exigência era a falta de imóvel funcional disponível, prevista na Resolução 199/2014. Não havia vedação ao pagamento a  proprietários de imóveis.

A LDO também determina que quem recebe o benefício comprove as despesas com aluguel e receba a verba de acordo com os gastos. Hoje, juízes federais e procuradores da República recebem auxílio-moradia de até R$ 4,3 mil por mês.

O pedido ao CNJ foi feito no mesmo procedimento administrativo que resultou na proibição ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso de pagamento do auxílio-moradia a magistrados inativos. Ao CNMP, foi enviada a mesma petição, mas ao presidente do órgão.

"Com esta atuação, a AGU exerce sua função de representar extrajudicialmente a União no controle da legalidade e do interesse público", afirma Rui Piscitelli, chefe do Núcleo de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União, unidade da AGU que apresentou os requerimentos aos conselhos. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 11 de janeiro de 2016, 17h59

Comentários de leitores

9 comentários

Retaliação e hipocrisia

Aristóteles (Administrador)

Em prol do discurso de moralização, a AGU em verdade atua como advocacia de governo para perseguir a magistratura, efeito dos incômodos causados pela lava-jato. Interessante é que, se por um lado buscam esse "cumprimento da LDO", conseguiram na surdina receber honorários (verba que é da União, verdadeira renúncia inconstitucional de receita), não limitada ao teto constitucional, exercer a advocacia privada e trabalhar com "home office". Quem atua no dia a dia do Judiciário bem sabe a qualidade das peças dos procuradores federais, especialmente na área previdenciária. Quero ver como ficará após instalada essa farra.

Antonio Carlos Rodrigues Milardi (Advogado da União)

Jus comentário (Outros)

A advocacia pública da União a partir de agora vai receber honorários, muito embora seus membros recebam sob o regime do subsídio, e ao contrário dos advogados da iniciativa privada, que ralam, os membros da advocacia pública não precisam arcar com uma folha de papel, ou com o pagamento de um único estagiário, pra exercer sua atividade, que justificasse essa necessidade de receber honorários (a União paga tudo, e agora sequer vai ser ressarcida por essas despesas)... os advogados públicos da União vão trabalhar remotamente (não precisarão bater ponto), isso porque já não vão às audiências em diversas localidades do Brasil, fora inúmeros casos com revelia ou defesas "copiar e colar"... os advogados públicos poderão advogar pra iniciativa privada, o que causa estranheza tremenda, seja porque provavelmente está sobrando tempo, seja pelo fato de alguns destes servidores poderem transformar a função em atividade secundária... e ainda vai ganhar um reajuste que o Judiciário não vai receber. Esse pessoal posa de defensor da moralidade pública, recebe benefícios altamente questionáveis, e ainda vem chamar os Juízes, que tiveram bem menos benefícios que os citados, de salafrários? Realmente, o papel aceita tudo.

Pouca vergonha...

Antonio Carlos Rodrigues Milardi (Advogado da União)

Esse país é imundo...
Deputados recebem 13o., 14o e 15o salários além de verba de gabinete estratosférica....
Juízes, desembargadores e promotores recebem Auxílio-Moradia..
Um Juiz quando é preso roubando tem a pena prêmio de Aposentadoria Compulsória...
Enquanto isso, as escolas públicas não tem merenda, os hospitais não têm médicos e equipamentos...
Esses salafrários não deveriam deixar de receber, assim como deveriam devolver toda verba recebida a título de Auxílio-Moradia....
São ladrões indiretos do tesouro público....

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