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Acompanhando as mudanças

Projeto quer aumentar para 75 anos idade mínima para benefícios penais

Com o aumento de 70 para 75 anos como idade para servidores públicos se aposentarem, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) entendeu que é necessário o aumento da faixa etária para concessão de benefícios a criminosos idosos pelo Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940). Ele é o autor do projeto de lei (PLS 778/2015) que traz essa proposta e que deverá ter votação final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Três dispositivos do Código Penal são alterados pela proposta. O primeiro deles modifica a faixa de idade considerada como atenuante de um crime. No caso dos idosos, será exigido que eles tenham 75 anos na data da sentença para invocar a questão da idade como atenuante.

A segunda mudança está relacionada com um dos requisitos para suspensão da pena. Assim, o condenado terá que ter mais de 75 anos para reivindicar a suspensão da pena privativa de liberdade.

Por fim, o PLS 778/2015 foca na redução dos prazos de prescrição da pena. Nesse caso, o idoso vai precisar ter mais de 75 anos — na data da sentença — para solicitar que esses prazos sejam reduzidos pela metade.

Na justificação do projeto, Cristovam pondera que a expectativa de vida do brasileiro passou de 45,5 anos em 1940, quando o Código Penal entrou em vigor, para 74,9 anos na atualidade, conforme levantamento recente do IBGE. Esse aumento da longevidade da população, argumenta ele, demanda a revisão do patamar de 70 anos para concessão de benefícios penais a criminosos idosos.

A CCJ ainda não indicou relator para o PLS 778/2015. Se o projeto for aprovado pela comissão, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso, assinado por pelo menos nove senadores, para votação pelo Plenário do Senado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Senado. 

Revista Consultor Jurídico, 9 de janeiro de 2016, 13h51

Comentários de leitores

7 comentários

Direitos dos idosos

Edgar Marçal de Barros (Advogado Autônomo - Empresarial)

Inquestionavelmente, a chamada PEC da bengala, que se converteu em Emenda à Constituição, teve uma motivação política, visando evitar que a Presidente Dilma fizesse novas nomeações de Ministros do Supremo. Agora, inspirado na referida PEC, o Sr. Senador Cristovam Buarque pretende retirar direitos dos idosos, no tocante às atenuantes penais. Teria referido senador apoio em estudos de especialistas no assunto, recomendando a adoção de suas propostas? E o menor de 21 anos continuaria tendo a atenuante em razão da idade? E quanto aos demais direitos dos idosos, o senador também pretende retirá-los? Incrível acreditar que se trata de uma proposta de um senador simpatizante da esquerda.

Brincadeiras à parte

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Estou de corpo e alma (mais alma do que corpo) com a comentarista Ana Lúcia -bacharel/família. Bandidos NÃO são vítimas da sociedade; ao contrário: "as verdadeiras vítimas da sociedade" (trabalhadores sem teto, saúde e dignidade) NÃO mudam de lado; NÃO adotam o crime como meio de ganhar a vida; NÃO matam (apesar de serem mortos diariamente por aqueles "coitadinhos"); NÃO dão mau exemplo para os filhos (porque a esses cidadãos dignos, família é coisa séria e para ser respeitada). Como já disse aqui várias vezes (e n/me canso de repetir) EM TODOS os calotes que já sofri na minha vida profissional (e foram vários) NUNCA fui vítima de um POBRE, JAMAIS. Á aqueles que, premido pelas circunstâncias -tão presentes na vida de quem dá murro em ponta de faca- vieram humildes, sem jeito e desconfortável, até o m/ escritório, expondo suas mazelas, sem rodeios e mentiras, PEDINDO POR FAVOR PARA QUE SE LHES CONCEDESSEM UM PRAZO A MAIS PARA SALDAREM OS HONORÁRIOS DEVIDOS, TIRO O CHAPÉU e sempre vou fazê-lo, porque são a melhor e a mais nobre parte dessa nossa sociedade sofrida, mais HONESTA, que paga religiosamente o carnet das Casas Bahia e todas as demais prestações com a honradez que nenhum desses vagabundos delinquentes - políticos e afins -que põe a culpa na sociedade - jamais se deu ao trabalho de fazer. POBRE NÃO É LADRÃO. QUEM RALA DE SOL A SOL NÃO ENTRA EM NEGOCIATAS, CORRUPÇÃO E BANDIDAGEM, ponham isso em suas cabeças nobres garantistas criminalistas, defensores de mentirosos e safados.

Teoria e prática

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

TEORIA: Tudo bem. A proposta é justa, técnica e necessária

PRÁTICA: Vimos muito isso, mais remotamente no caso LALAU; recentemente, no processo do MENSALÃO e vamos ter repeteco em breve, na Lava a Jato (onde maioria já tem cabelos brancos e uma boa parte já está careca - pela idade-). O foco não é esse (benefícios na legislação criminal após 70 ou 75 anos) mas é o problema de sempre: "os tais beneplácitos em nome da "alegada" dignidade do ser humano, velho,doente, caquético, moribundo, etc." O ex-juiz LALAU solicitou o direito de "morrer em casa" já que, segundo se aduzia estava no "bico do corvo" e "não seria digno deixar um ser humano, rico, fragilizado pela doença, agravada pela idade, e outros que tais, morrer numa cela". Em respeito ao "homem da foice" (morte) deixaram o "homem das maracutaias" (o ex- juiz) ir cumprir o restante da "dura pena" imposta em regime domiciliar. Ele se esqueceu que ia morrer e encomendou 1 dúzia de pizzas na mesma noite em que se daria o óbito.Resultado: Morreram os guardas que ficavam na porta do prédio dele, tomando conta para que não saísse; o porteiro; o cachorro de estimação; vários familiares do larápio; vizinhos, etc. e o sujeito está vivinho, comendo bem, morando melhor e ainda gastando a nossa grana (que roubou do Foro Trabalhista de S.Paulo) tudo em nome da tal "dignidade do ser humano", muito em uso para os endinheirados e "bandidos decentes" com hemorroida, mas desconhecida do povão honesto que não tem nem saúde pública e nem onde morar, portanto vai morrer mesmo é debaixo da ponte ou dentro da "minha casa, minha morte", em detrimento dessa "igualitária" dignidade do ser humano (em geral a mesma com que o malaco nunca tratou ninguém). Eis a questão !

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