Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Alhos e bugalhos

Execução fiscal só pode atingir diretores se houver excesso ou infração legal

Por 

A execução fiscal de uma empresa só pode ser redirecionada aos seus administradores se eles tiverem agido com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Com esse entendimento, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) Marcelo Saraiva negou provimento a agravo legal em agravo de instrumento interposto pela União contra decisão favorável à ABL Construções e Participações e seus executivos. A empresa foi defendida no caso pelo escritório Ratc & Gueogjian Advogados.

No recurso, a União alegou que, como a empresa não foi encontrada, ela estava fraudando a execução. Por isso, sustentou que o processo deveria ser redirecionado aos administradores da companhia, uma vez que eles seriam solidariamente responsáveis pelos débitos de IPI e IR, conforme estabelecido no artigo 8º do Decreto-lei 1.736/1979.

Porém, Saraiva não concordou com esses argumentos. De acordo com ele, a responsabilidade solidária de tal dispositivo está condicionada à efetiva verificação dos requisitos dos artigos 124 e 135 do Código Tributário Nacional, que exigem atuação com excesso de poderes ou em infração a norma legal ou contratual.

Além disso, o desembargador federal apontou que a ABL Construções e Participações está em funcionamento. Dessa forma, não haveria motivos para redirecionar a execução fiscal aos seus dirigentes, “pois o não pagamento de tributos, por si só, não consubstancia infração à lei ensejadora da aplicação do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional”.

Como esses entendimentos do relator são respaldados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do TRF-3, ele de pronto negou seguimento ao recurso da União, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão.
Processo 0019705-37.2015.4.03.0000/SP

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2016, 13h45

Comentários de leitores

2 comentários

Processo Legal

Rocha advogado do ES (Advogado Assalariado - Empresarial)

Que bloqueia poupança dentro do limite protegido, aposentadorias dos velinhos e outros benefícios, também dentro da proteção legal. Se os aplicadores da Lei que são a casta de pessoas sábias, cometem esses insultos a cidadania imaginem um Órgão do Governo que tem força para descontar o Imposto de Renda na Fonte, seja de precatório ou requisitório de pequeno valor para pagamento de honorários. Vamos procurar saber para onde vai essa montanha de numerários, eu queria saber e você sabe? "Dignidade já"
Roberto Rocha Adv. Sênior.

Excelente decisão muito justa!

Bergami de Carvalho (Serventuário)

Felizmente o ilustre Desembargador federal, com seu douto entendimento e muito justa prolação, assegurou aos contribuintes o devido processo legal, garantindo a segurança orgânica, sob a ótica da auto-executoriedade mitigada (coerção indireta e mediata).
Na maioria dos casos nessa situação de cobrança tributária, o raciocínio pela média da União-fazenda é bastante linear: a alegação objetiva e categórica de que, como a empresa devedora não foi encontrada, ela está fraudando diretamente (e de modo permanente) a execução fiscal em trâmite.
Isso beira o raciocíno jurídico imerso no pensamento mítico, com raciocínio impregnado de magias, crendices, pré-conceitos, superstições e até medo.
Mas também é claro que o Poder Judiciário nos trouxe à comparação o alerta do filósofo alemão Georg Hegel, ficando jurisdicionalmente desta forma: FIAT JUSTITIA, NE PEREAT EXECUTIO!

Comentários encerrados em 16/01/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.