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Nova carreira

OAB promete intensificar luta contra criação do paralegal

Com a possibilidade da Câmara dos Deputados analisar no primeiro semestre de 2016 o Projeto de Lei 5.7492/103, que cria a carreira de paralegal para formados em Direito, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil voltou a se posicionar contra a proposta.

Ao afirmar que a OAB vai intensificar a luta contra o paralegal, Marcus Vinicius Furtado Coêlho afirmou que o projeto fere a garantia constitucional da igualdade ao permitir que determinadas pessoas ou causas sejam atendidas por paralegal.

O projeto está parado há mais de um ano na Câmara. Apesar de ter sido aprovado em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, o projeto não foi enviado ao Senado. Isso porque o deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) — integrante da Frente Parlamentar em Defesa da Advocacia — apresentou um recurso contra o caráter terminativo, que ainda não foi analisado. Nele, o deputado afirma que a criação desta função necessita de um amplo debate no Plenário da Câmara. 

Com a expectativa de que o recurso seja analisado no primeiro semestre de 2016, o presidente do Conselho Federal da OAB afirmou que vai intensificar a luta contra o projeto apresentado pelo deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ).

Exame de Ordem
A proposta de Zveiter estabelece que os graduados em Direito podem exercer a atividade de paralegal, mesmo sem aprovação no Exame de Ordem, contando com as mesmas prerrogativas do estagiário de advocacia. O exercício da carreira, no entanto, fica limitado a três anos.

A nova carreira é vista como uma opção para um contingente estimado em até 5 milhões de graduados que não foram aprovados no Exame da OAB. Uma proposta semelhante (PLS 232/2014) chegou a ser apresentada no Senado, mas o autor, Marcelo Crivella (PRB-RJ), pediu seu arquivamento após a aprovação do projeto de Zveiter.

Para Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o projeto de lei fere a garantia constitucional da igualdade ao permitir que determinadas pessoas ou causas sejam atendidas por paralegal. "Ou seja, por alguém que não demonstrou possuir o mínimo de conhecimento jurídico para proteger a liberdade e os direitos das pessoas".

O presidente do Conselho Federal da OAB afirma que todo cidadão e todas as causas devem ser tratadas com igual respeito e consideração. Lembrando que todos os atos processuais são relevantes e essenciais, Marcus Vinicius aponta que qualquer negligência ou imperícia poderá resultar na perda do direito.

"Exatamente por tais razões é que o projeto do paralegal fere a ordem jurídica, sendo portanto inconstitucional e prejudicando os mais pobres. O projeto é inadequado e inconveniente, do ponto de vista da proteção da classe dos advogados e, mais ainda, das garantias dos cidadãos", conclui.

Clique aqui para ler o parecer aprovado na CCJ da Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2016, 11h33

Comentários de leitores

10 comentários

Para legal ,nada legal

Vadg (Corretor de Seguros)

A competência é essencial, se não conquistou sua carteira tem que estudar mais...

Há um porém...

Gabriel Cabral Parente Bezerra (Advogado Autônomo - Tributária)

A figura do paralegal é interessante, mas não na forma como está sendo proposta no Brasil.

Vejamos as diferenças.

Nos EUA, o paralegal atua dentro do processo, porém, não detém as prerrogativas do advogado, trabalhando sob a supervisão deste, o que o diferencia do advogado contratado.

Ele somente pode atuar na condição de paralegal caso esteja licenciado, o que o diferencia do estagiário. (Ou nem tanto, tendo em vista que no Brasil, temos a figura da carteira de estagiário da OAB. )

Via de regra, o paralegal tem atribuições que são tradicionalmente deles, como a prévia análise de documentos, minutar petições ou representação do escritório para prosseguimento de feitos. No Brasil, o que temos próximo disso é uma mistura entre o estagiário e o advogado associado na categoria júnior. Geralmente, grandes escritórios fazem uma carreira, dividido entre as categorias de advogado júnior, sênior, pleno e sócio. A nomenclatura pode mudar, mas não muda muito disso. Inclusive, a advocacia pública é bem semelhante a este modelo.

Percebam, colegas, o que quero dizer é que, não obstante a figura do paralegal ser extremamente interessante, pessoalmente me parece que as atribuições de um paralegal, como foram tradicionalmente definidas, já foram preenchidas no Brasil por outros personagens.

A maneira como o paralegal está sendo proposto aqui, uma espécie de substituto do advogado, é temerosa. Vários dos motivos já foram citados nos comentário abaixo. Na minha singela opinião, o que torna a figura do paralegal particularmente tenebrosa é o fato dele não comprovar o mérito para adquirir sua condição.

Em um país onde a educação deixa a desejar, os reflexos de tal postura seria extraordinariamente danoso e negativo.

Paragiário ou estálegal

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

É mera questão de nomenclatura. Ambos NÃO SÃO ADVOGADOS; NÃO PODERÃO praticar atos privativos desses profissionais e PRECISAM ESTUDAR MAIS para fazer aquilo a que se propuseram, sem praticar "off road". Os caminhos certos, normalmente levam a locais certos. Os atalhos, nem sempre.

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