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Conflito de competência

Dilma vai ao Supremo contra decreto legislativo que regulamenta pesca

O governo federal entrou nesta quarta-feira (6/1) com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para manter suspenso o período de defeso, que é quando a pesca fica proibida a fim garantir a reprodução dos peixes. Na petição, a Advocacia-Geral da União pretende fazer com que continue valendo uma portaria editada em outubro por dois ministérios que suspende por até 120 dias o período no qual é vedada a atividade pesqueira.

Em dezembro, um decreto legislativo do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), sustou os efeitos da portaria, que havia sido assinada pelos ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente. De acordo com a ADI, o Congresso Nacional ultrapassou a prerrogativa de independência entre os três poderes ao interferir em matéria administrativa do Executivo.

Com base nesse argumento, a presidente Dilma Rousseff, por meio do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pede que o Supremo suspenda de imediato a eficácia do decreto legislativo por meio de uma decisão liminar e que depois analise o mérito da ação, decidindo pela inconstitucionalidade da medida.

Com a portaria do governo (192/2015), que suspende dez períodos de defeso em vários estados do país, os pescadores não terão direito ao benefício conhecido como seguro-defeso, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social ao pescador profissional artesanal, corresponde a um salário mínimo por mês. De acordo com o pedido da AGU, é necessária uma revisão das normas que instituíram o período de defeso, pois o período de "recrutamento de uma determinada espécie pode mudar de um ano para outro devido a alterações climáticas ou variações ambientais".

Como os ministros do STF estão em recesso e entram de férias a partir desta quinta-feira (7/1), a ADI será analisada inicialmente pelo presidente da corte, Ricardo Lewandowski, que poderá considerar a questão urgente e aceitar ou rejeitar o pedido de liminar. Caso contrário, ele irá remeter a matéria ao ministro relator, Luís Roberto Barroso, fazendo com que a petição seja analisada somente após as férias, em fevereiro. Essa apreciação prévia de Lewandowski deve ocorrer nos próximos dias.

O governo alega que os atos normativos sobre o tema foram editados há mais de dez anos e que não há estudos especializados que comprovem a efetividade da medida. A AGU também argumenta que a portaria editada pelos ministérios determinou o recadastramento dos pescadores artesanais tendo em vista "distorções no perfil dos beneficiários", com o objetivo de "coibir tentativas de fraude".

Ainda de acordo com a petição, caso o decreto continuasse suspendendo os efeitos da portaria, os benefícios continuariam sendo pagos, "em que pese a evidente situação de incerteza quanto aos seus reais destinatários, resultando em vultoso impacto financeiro [cerca de R$ 1,61 bilhão para o pagamento do seguro defeso] e operacionais [atendimento de cerca de 487.843 pescadores a um custo operacional de R$ 3 milhões], quantia essa a ser desembolsada pelos cofres do erário a partir da próxima segunda-feira". Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2016, 16h45

Comentários de leitores

1 comentário

A Dilma está correta.

Neli (Procurador do Município)

Penso que nisso, o Legislativo extrapolou as funções do Executivo.

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