Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Mais impostos

Congresso aprovou a maioria das medidas provisórias do ajuste fiscal

Por 

Pelo menos no que diz respeito ao aumento de impostos ou de alíquotas tributárias, o ajuste fiscal do governo passou praticamente do jeito que chegou pelo Congresso Nacional. Das nove medidas provisórias que trataram do ajuste, apenas uma foi rejeitada totalmente pelo Legislativo.

A maior derrota do governo foi a da Medida Provisória 685, que dá descontos em multas tributárias aos contribuintes que desistem de seus litígios judiciais ou administrativos. A derrota está na rejeição ao trecho que obrigava as empresas a informarem à Receita Federal sobre seus planejamentos fiscais, sob pena de serem multadas como sonegadoras.

O Congresso entendeu que a medida era inconstitucional por criar obrigação tributária fora das condições autorizadas pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição. Também entendeu que, ao tratar as empresas que não dessem informações à Receita como sonegadoras, a MP mexeu em assuntos penais (sonegação fiscal é crime tributário), o que não pode ser feito por meio de medida provisória.

Entre as MPs mais importantes estão a que altera a tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física e a que apresenta uma nova forma de cálculo da aposentadoria, em substituição ao fator previdenciário. Ambas foram aprovadas pelo Congresso e convertidas em lei.

Outra comemorada vitória do governo é o fim da isenção fiscal de PIS e Cofins incidentes sobre produtos de informática. O fim da isenção foi proposto pelo governo na MP 690 e mantido pelo Congresso — que havia chegado a um acordo com o setor de instituir uma volta progressiva da tarifa integral dos tributos, o que foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.

De acordo com o tributarista Paulo Rogério Sehn, sócio do escritório Trench, Rossi e Watanabe Advogados, o fim da isenção é ilegal. Isso porque o artigo 178 do Código Tributário Nacional só autoriza o corte unilateral de isenções fiscais concedidas sem motivação. No caso dos equipamentos de informática, o desconto em PIS e Cofins era apenas para empresas que investissem 3% de seus faturamentos em pesquisa e desenvolvimento. Portanto, não é uma isenção imotivada. A lei já é alvo de mandado de segurança, impetrado pela Abinee, que representa a indústria elétrica e eletrônica.

Receitas e despesas
Somadas as MPs aprovadas aos cortes de cerca de R$ 80 bilhões em gastos promovidos pelo governo, dá para dizer que o ajuste fiscal passou. O que não quer dizer que acabou a crise. Como lembra o advogado Paulo Sehn, “o governo tinha prometido superávit e fechou 2015 com um déficit absurdo”.

De fato, o Tesouro Nacional prevê que as contas fechem em R$ 110 bilhões negativos. Isso se deu por dois motivos. O primeiro é o atraso nos repasses do Tesouro aos bancos públicos para o custeio de programas sociais, manobra que ficou conhecida como pedaladas fiscais e que foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União.

Diante do parecer do TCU, o governo passou a registrar as pedaladas como dívidas, e as pagou ainda no fim de 2015. Ao todo, foram repassados R$ 55,2 bilhões ao Banco do Brasil, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e ao FGTS. Considerando as demais obrigações do ano, o total pago foi de R$ 72,4 bilhões.

O outro motivo, comenta Paulo Sehn, é que o governo não conseguiu articular a discussão da volta da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras) no Congresso. “Infelizmente, a pauta política dominou o Congresso durante o ano passado e não sobrou espaço para discussões tributárias.”

Porém, a CPMF deve ser levada ao Congresso em 2016 com mais condições de aceitação. A ideia inicial do governo era que a CPMF voltasse com uma alíquota menor, de 0,025% do valor movimentado — antes era de 0,038%. No entanto, em reunião com governadores para discutir as dívidas dos estados, o governo aventou a ideia de voltar à alíquota original, mas deixando só 0,025% com a União. O resto iria para os estados. Isso resultará numa receita de R$ 32 bilhões para este ano, segundo as contas do governo.

Clique aqui para ver a lista de medidas provisórias discutidas pelo Congresso em 2015.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 7 de janeiro de 2016, 7h33

Comentários de leitores

4 comentários

Alíquota CPMF

Leonardo Dantas (Auditor Fiscal)

A matéria cita alíquotas diferentes das que constam na PEC 140/2015. No texto da Proposta de Emenda a alíquota é de 0,2%.

´não somos americanos do norte - somos americanos latinos

Silva Leite (Estudante de Direito)

O congresso nacional, formado pela câmara e pelo senado é uma instituição, principalmente a CAMARA que é intitulada como a casa do povo, mas que nunca ouve a voz destes, pois, se assim fosse, estas medidas seriam rejeitadas com o amplo apoio da sociedade, mas como rejeitá-las se, o presidente da câmara não tem idoneidade moral para tal, assim como o presidente do senado, pois, ambos estão, juntamente com o executivo, entrelaçados entre si neste SISTEMA CRIMINOSO DE GOVERNAR O PAIS IMPLANTADO PELO PT, onde a PREVALÊNCIA DO MAU CARATER é o perfil exigido para o bom relacionamento entre o executivo e o legislativo. A situação atual, com esta obrigatoriedade de termos que pagar mais impostos para tapar o BURACO PROVOCADO POR DESVIOS, nos leva a viajar pela historia e conhecermos, de fato, a indignação dos colonos americanos contra a exploração desenfreada, na cobrança de impostos pela INGLATERRA e as causas que ensejaram a REVOLUÇÃO AMERICANA. Que os E.U.A nunca procure nehuma referência aqui no brasil.

Organização crinimosa

WLStorer (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Não podia ser diferente. Estamos numa Cleptocracia. "Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, ..." (art. 1º, § 1º da Lei 12.850/2013).

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 15/01/2016.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.