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Mesmo inadimplente, Amapá volta a receber verbas federais

Apesar de estar nos cadastros de inadimplentes da União, o Amapá poderá ter acesso aos R$ 15,7 milhões em emendas parlamentares que estavam paralisados devido à situação do estado. A decisão liminar é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, na Ação Cautelar 4.082.

O ministro destacou não ser razoável impedir o acesso do estado a recursos que visam a implementação de políticas públicas, ainda mais quando há indícios de medidas concretas para solucionar as pendências que geraram as inscrições. Lewandowski  explicou que a jurisprudência do STF delimita que a adoção de medidas para obrigar a Administração Pública a pagar seus débitos não pode inviabilizar a prestação de serviços públicos essenciais.

“A urgência na concessão da medida liminar está evidenciada, visto que, na hipótese de o ente federado demonstrar inequívoca intenção de sanar seu estado de inadimplência — como parece ser o caso — não se afiguraria razoável, em princípio, obstar ao estado o acesso aos recursos relativos aos convênios já pactuados ou impedir que sejam celebrados novos convênios, acordos de cooperação e operações de crédito com a União e organismos internacionais ou mesmo, como afirmado no caso, ter acesso a emendas parlamentares já liberadas, com potencial nocivo a importantes políticas públicas e serviços públicos essenciais”, concluiu.

No pedido, o Amapá afirma que tem buscado sanar todas as supostas pendências que motivaram sua inscrição em cadastros federais de inadimplentes, porém a União promoveu novas inscrições mesmo havendo proposta de acordo administrativo e possibilidade de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta. A administração estadual também argumenta que submeteu diversos convênios para solucionar a situação junto à Câmara de Conciliação da Advocacia-Geral da União.

Já a Procuradoria do Amapá alega que a jurisprudência do STF permitiria a liberação de verbas à gestão atual desde que haja medidas concretas para solucionar as pendências de gestões anteriores. Os procuradores também afirmam que a atitude da União fere princípios constitucionais, entre eles o da programação orçamentária, pois os recursos que seriam bloqueados estão insertos no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual federais. Com informações da Assessoria do STF.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2016, 10h52

Comentários de leitores

2 comentários

Sempre malhando ferro frio

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ao Min. Levandowisk seria mais oportuno assenhorar-se dos MOTIVOS reais que levaram o Estado a essa inadimplência (ao menos de pronto) a simplesmente conceder mais dinheiro para que, provavelmente, tenha o mesmo destino do anterior (desconhecido e sem aplicação onde deveria). O grande problema das verbas públicas no país é a falta de compromisso de quem as administra; de responsabilidade de quem deve controlar e, principalmente, da desnecessidade de prestar informações quando ela (bufunfa) desaparece como num passe de mágica. Não podemos distribuir dinheiro a fundo perdido a quem quer que seja. Não podemos financiar a incompetência; a corrupção; o apadrinhamento. Não devemos perder o controle sobre os gastos, mas se e quando isso acontecer, há que se responsabilizar a quem de direito sobre o paradeiro dos recursos. Estamos num estágio de desmonte do Brasil. Regredimos uns 20 anos em menos de três e há indicação de que o porão ainda tem sub-solo. Nossos políticos são o espelho de muitos de nós mesmos. Vários vestem "Armani" e pilotam uma Ferrari (cujo carnet de financiamento em 180 meses tem a espessura ideal para servir de almofada no assento) a par de estarem com a cueca rasgada e as meias furadas, além de não terem dinheiro para pagar o estacionamento nem botar gasolina no possante. Assim fica difícil. Não dá para viver de aparência por muito tempo. E é assim o desgoverno do P.T., como se o mundo girasse ao nosso redor, até a "casa cair" por falta de manutenção ou a Nação ser hipotecada por inadimplência absoluta.

Conveniencias políticas

J. Ribeiro (Advogado Autônomo - Empresarial)

O STF ajudando a afundar ainda mais o país. Por que não estender tais benesses às empresas produtivas em débito com o Fisco?
O país precisa estabelecer regras mais claras e rígidas de atuação do Judiciário.

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