Deputado Raul Jungmann entra com ação para anular MP sobre acordos de leniência

O vice-líder da minoria na Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), entrou nesta terça-feira (5/1) com um pedido para que a Procuradoria-Geral da República mova ação direta de inconstitucionalidade para questionar a edição da Medida Provisória 703/2015, que trata das regras para acordos de leniência entre o governo e empresas acusadas de corrupção.

Publicada no dia 21 de dezembro no Diário Oficial da União, a MP permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a elas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública, caso cumpram penalidades e demais condições legais.

Jungmann pede a anulação da MP e argumenta que a finalidade do texto é permitir que as empresas envolvidas na operação “lava jato” continuem a contratar obras e serviços com o governo federal e suas estatais. “Este é o verdadeiro motivo da presidente [Dilma Rousseff] alterar a lei. É uma cortina de fumaça para que as empreiteiras possam continuar a contratar com o governo e financiar campanhas. São procedimentos desse tipo que minam os alicerces da República democrática brasileira e, por isso, devem ser descartados.”

Por causa do recesso do Poder Judiciário, a ação só deverá ser analisada pela PGR em fevereiro. Até lá, os efeitos da MP 703/2015 continuam tendo força de lei. Com informações da Agência Brasil.