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Motivo inescrupuloso

Deputado Raul Jungmann entra com ação para anular MP sobre acordos de leniência

O vice-líder da minoria na Câmara dos Deputados, Raul Jungmann (PPS-PE), entrou nesta terça-feira (5/1) com um pedido para que a Procuradoria-Geral da República mova ação direta de inconstitucionalidade para questionar a edição da Medida Provisória 703/2015, que trata das regras para acordos de leniência entre o governo e empresas acusadas de corrupção.

Publicada no dia 21 de dezembro no Diário Oficial da União, a MP permite a participação do Ministério Público em acordos de leniência firmados com empresas privadas acusadas de corrupção e dá a elas o direito de continuar participando de contratos com a administração pública, caso cumpram penalidades e demais condições legais.

Jungmann pede a anulação da MP e argumenta que a finalidade do texto é permitir que as empresas envolvidas na operação “lava jato” continuem a contratar obras e serviços com o governo federal e suas estatais. “Este é o verdadeiro motivo da presidente [Dilma Rousseff] alterar a lei. É uma cortina de fumaça para que as empreiteiras possam continuar a contratar com o governo e financiar campanhas. São procedimentos desse tipo que minam os alicerces da República democrática brasileira e, por isso, devem ser descartados.”

Por causa do recesso do Poder Judiciário, a ação só deverá ser analisada pela PGR em fevereiro. Até lá, os efeitos da MP 703/2015 continuam tendo força de lei. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2016, 15h47

Comentários de leitores

7 comentários

Quase juntos - dr. Ermínio-

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Primeiro me desculpe por ter grafado o seu nome incorretamente no primeiro comentário. Estamos praticamente alinhados em vários pontos, em especial quanto ao fato de repensarmos o Estado. Sem dúvida isso é para ontem. Agora me soa difícil aos ouvidos, e talvez aos ouvidos do resto do mundo, o fato de se permitir a continuidade do "trabalho" dessas empreiteiras desonestas diante de um descalabro de tal monta. A guisa de exemplo recente, soubemos que a V.Wagen alemã está proibida, até segunda ordem, de exportar veículos aos EUA, por conta de uma fraude na "indicação técnica" do percentual de poluição dos modelos, á diesel, para lá vendidos, por obra de maracutaia do até então presidente da mega-fabricante alemã (que "ad nutum" foi dispensado por isso) e vai ter que devolver milhões, do próprio bolso, ao seu empregador, assim como a mesma V.W. se propôs (nem chegou ainda a ser processada) a indenizar por cada veículo lá introduzido nessa situação irregular (e foram milhões deles) mesmo diante dessa "proibição de importação" para aquele país vítima. O que o colega acha desse exemplo ? Veja, aqui os empreiteiros, alguns já condenados,se estapeiam para continuarem "operando " (leia-se roubando) da (com) a Estatal, como se tudo se resumisse num pedido de desculpas e promessas de n/reincidir, com o beneplácito incondicional da Presid(anta) cuja campanha teve polpudas injeções de (ânimo) -dinheiro sujo- tirado de nós, povo, via da Petrobras (!!!) Entende o que eu digo? Nesse sentido, de largada, já fica difícil repensar um NOVO Estado, partindo-se de VELHOS hábitos culturais. Sds. Dr. e um ótimo final de semana.

Ilustríssimo dr. Fernando...

Erminio Lima Neto (Consultor)

Lógico que tenho de concordar contigo, quanto aos demandos em que se meteu o nosso Pais, resultado do malfadado projeto de poder do PT, aos moldes da Venezuela, Bolivia, Argentinta, etc. Agora com a devida vênia, mais uma vez Vossa Senhoria não foi feliz nos exemplos, a considerar que as Montadoras de automóveis, desde que se instalaram por aqui, são privilegiadas com incentivos fiscais dos governos. O mesmo acontece com a construção civil, sai governo, entra governo, da-lhe investimento subsidiario, a custa do FGTS do trabalhador, sempre acobertado pelo "politicamente correto" combate ao desemprego. Alias, o que acaba de fazer nossa Presidente.
Por fim, - pouco se fala à respeito - se não tivéssemos agentes públicos desonestos e ladrões, com certeza não teríamos corruptores. Precisamos discutir urgentemente o tamanho do nosso Estado: paquidérmico, inoperante, ineficiente e altamente custoso.

Prezado colega dr. Ermírio

Fernando José Gonçalves (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Se em razão dessa possibilidade triste:desemprego de 10 mil funcionários(que realmente nada têm a ver com os desmandos dos diretores/donos dessas empreiteiras predatórias) formos FLEXIBILIZAR os fatos gravíssimos ocorridos e administrarmos os prejuízos, mantendo as tais empresas vinculadas aos contratos com a Petrobras, o governo deveria agir da mesma forma qdo.,diante de crises várias,as automobilísticas demitem o mesmo número (ou até mais) de trabalhadores com os páteos cheios de carros novos que não são vendidos; as auto-peças idem, por não conseguirem negociar com as montadoras; as construtoras, que põem na rua outros 10 mil braçais face a dificuldade intransponível de "desovar" a grande quantidade de unidades em edifícios recém construídos ou ainda em fase de construção; o comércio demitindo outros milhares de vendedores, atendentes, etc. devido a expressiva queda nas vendas e por aí afora.Veja, colega, ainda que respeitando profundamente a sua posição, entendo que é impossível conciliar certas circunstâncias sem que alguém saia no prejuízo. Manter as empreiteiras VILÃS, que lesaram não só a Petrobras mas, principalmente, o país como um todo, trabalhando normalmente, é passar ATESTADO de impunidade,incompetência,conivência, desrespeito p/com o povo (inclusive os acionistas da Estatal) além de representar uma PROPAGANDA EXPLÍCITA de que o crime no Brasil realmente compensa e isso, a meu ver, é sim o GRANDE PREJUÍZO PARA ESTA COMBALIDA NAÇÃO, transigindo com "PRINCÍPIOS MAIORES", éticos, morais e por evidenciar os desmandos dos nossos governantes, OS MESMOS QUE SE BENEFICIARAM, igualmente, dessa lama de corrupção e que pretendem demonstrar, agora e com hipocrisia, um sentimento de brasilidade que nunca tiveram. Data venia. Sds.

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